Questão 1432948

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
• Disciplina: Legislação Municipal

Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem conhecimento de que a Secretaria da Fazenda, em parceria com o Ministério Público Estadual, irá realizar uma operação no combate a fraudes na arrecadação do ISS, o que poderá resultar na prisão de servidores e no ressarcimento de altos valores ao erário. Tal servidor confidencia essas informações a um amigo jornalista, editor de um jornal local e um blog, que publica as informações e revela quem seriam os possíveis investigados.

A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,

• A. poderá culminar com o afastamento imediato e a suspensão integral de seus vencimentos, até que haja conclusão de inquérito policial que vier a ser instaurado.
• B. poderá ser realizada mediante o pagamento de indenização, que terá caráter de reparação do dano causado e eximirá o servidor público da pena disciplinar que for cabível.
• C. deverá ser realizada pela Polícia Civil, para o crime cometido, pelo Ministério Público, em relação ao ato de improbidade, não cabendo nenhuma providência administrativa a respeito.
• D. poderá acarretar a demissão do servidor público, pela revelação de segredo confiado em razão do cargo, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
• E. será inviável, pois os fatos narrados constituem crime e ato de improbidade, não cabendo concomitante responsabilização no âmbito administrativo, sob pena de caracterizar bis in idem.

Gabarito: D