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6 - Quanto a União, os estados e municípios devem investir?
A Emenda Constitucional nº. 29 estabelece que os gastos da União devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados devem garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde. Já os municípios precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas.
Fonte: BVSMS, 2012
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UNIÃO - Não inferior a 15% da receita do respectivo exercício financeiro
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Aplicação dos recursos mínimos na saúde:
União - valor empenhado no ano anterior, mais , no mínimo, a variação nominal do PIB;
Estados - 12% da receita de impostos de sua competência;
Municípios - 15% da receita de impostos de sua competência;
Distrito Federal - 12% e 15% das receitas de impostos de competência estadual e municipal, respectivamente.
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Art. 7o Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159,
todos da Constituição Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141
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Segundo a CF:
"(...)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;"
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a)Estados e municípios devem investir em Saúde, pelo menos 15% de sua receita. ERRADO, devendo ser assinalada. ES contribuem com 12% e MUN contribuem com 15%.
b)A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas de modo complementar. CORRETO.
c)Gastos com saneamento básico e aposentadoria de servidores da saúde não podem ser incluídos pelos municípios como despesas em saúde. CORRETO.
d) Recursos da Previdência e Seguridade Social não são atualmente uma das fontes de financiamento do SUS. CORRETO:
Receitas ESTADUAIS:
Receitas de Impostos
ICMS (75%)
IPVA (50%)
ITCMD
Simples
II Receitas de Transferências da União
Quota-parte do FPE
Quota-parte do IPI - Exportação (75%)
Transferências Lei Complem. 87/96-Lei Kandir (75%)
III Imposto de Renda Retido na Fonte
IV Outras Receitas Correntes
Receita da dívida ativa de impostos, multas, juros de mora e
correção monetária de impostos
RECEITAS MUNICIPAIS:
V Receitas de Impostos
ISS
IPTU
ITBI
ICMS (25%)
IPVA (50%)
VI Receitas de Transferências da União
cota parte do FPM
cota-parte do IPI - Exportação (25%)
cota-parte do ITR
Transferências Lei Complementar 87/96-Lei Kandir (25%)
VII Outras Receitas Correntes
Receita da dívida ativa de impostos, multas, juros de mora e
correção monetária de impostos
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Teve apenas uma mudança na aplicação dos recursos referentes à União:
Aplicação dos recursos mínimos na saúde:
União - VALOR GASTO NO ANO ANTERIOR + IPCA mudança na EC 95/2016;
Estados - 12% da receita de impostos de sua competência;
Municípios - 15% da receita de impostos de sua competência;
Distrito Federal - 12% e 15% das receitas de impostos de competência estadual e municipal, respectivamente.
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Obs.: não tem recursos da Seguridade Social no SUS??? Observem a alternativa D, não está incorreta também?
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Na minha opnião a letra D também estaria incorreta!
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Alguém poderia me explicar por que o item D também não está errado?
A Constituição Federal afirma, no art. 194, que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Deixa claro que cabe à seguridade social o compromisso de assegurar o direito à saúde.
Lei 8080/90 - No artigo 31, consta que “o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades [...] tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
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a letra D está correta pois a previdência não financia o SUS
https://lucianarusso.jusbrasil.com.br/artigos/112319034/seguridade-social-e-o-mesmo-que-previdencia-social
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QUESTÃO : FINANCIAMENTO DO SUS :
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA :
GABARITO A ) :
A ) ESTADOS e MUNICÍPIOS devem investir em Saúde , pelo menos 15% de sua receita :
CORRETO SERÁ :
ESTADO : INVESTIR 12 % .
MUNICÍPIO : INVESTIR 15 % .
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Recursos da Previdência e Seguridade Social não são atualmente uma das fontes de financiamento do SUS.
A seguridade social financia, porém como tem o "e" inclui-se a previdência como fonte de financiamento.
Se fosse Recursos da Previdência ou Seguridade Social, estaria correta a alternativa "D"
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Incorreta letra A
Estados: 12%
Município:15%
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Recursos mínimos na saúde:
UNIÃO - a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, que não pode ser inferior a 15% ;
ESTADOS - 12% da receita de sua competência;
MUNICÍPIOS - 15% da receita de sua competência;
DISTRITO FEDERAL- 12% e 15% das receitas de competência estadual e municipal, respectivamente.
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Os recursos da previdência não, mas da seguridade sim, já que a saúde faz parte da seguridade social. Ao colocar a Seguridade Social no meio creio que torna a alternativa ERRADA. Mas infelizmente é aquele tipo de questão onde a gente tem que escolher a mais errada.
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E essa letra D, gente?
Previdência social não é uma fonte.