Questão 143566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Operação de Computador; CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Quanto à competência e às atribuições dos tribunais e dos juízes eleitorais, assinale a opção correta.

• A. Julgar conflito de jurisdição entre juízes eleitorais é matéria de competência do TRE.
• B. Em caso de crime eleitoral cometido por juiz eleitoral, a competência para julgamento é do tribunal de justiça.
• C. Cabe ao TRF, em alguns casos, julgar recurso contra decisão de juiz eleitoral denegatória de habeas corpus.
• D. Em caso de arguição de suspeição de membro de TRE, a competência primária é do TSE.
• E. O registro de candidatos a cargos eletivos do Congresso Nacional cabe ao TSE.

Gabarito: A

Comentários

• anulada. Não há resposta correta, visto que a opção dada como gabarito éambígua por não especificar se o conflito de jurisdição entre juízes eleitorais se dá no âmbito domesmo estado ou entre estados diferentes, fato que modifica a determinação da competência emtal situação
• Competências do TRE (de acordo com o Código Eleitoral):
  São competências do Tribunal Regional Eleitoral, dentre outras:
  I - processar e julgar originariamente:
  a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governador e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;
  b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado;
  c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria, assim como aos juízes e escrivães eleitorais;
  d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;
  e) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
  
  II - julgar os recursos interpostos:
  a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais;
  b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança
  
  São competências privativas do TRE, dentre outras:
  a) constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
  b) apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de governador e vice-governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
  c) responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
  d) dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
  e) requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
  f) cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
  g) determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição
• Conflito de jurisdição entre dois juízes estaduais, os dois do mesmo estado = quem julga é o TRE;
  Conflito de jurisdição entre dois juízes estaduais de estados diferentes = quem julga é o TSE;
  Conflito de jurisdição entre dois tribunais diferentes = quem julga é o TSE;

• a) errada. Pode ser do TRE=> Art. 29. Compete aos TREs: I - processar e julgar originariamente: b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado; ou pode ser do TSE=>Art. 22. Compete ao TSE: I - Processar e julgar originariamente:b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes. 
  b) errada. Ao TRE=>Art. 29. Compete aos TREs:(...)d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais. 
  c) errada. Em todos os casos=> Art.29. (...) II - julgar os recursos interpostos: b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem HC ou MS. 
  d) errada. É do TRE=>Art. 29. Compete aos TREs: c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais. 
  e) errada. É do TRE=>Art. 29. Compete aos TREs: I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do CN e das Assembléias Legislativas.