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ID
143623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação ao que dispõe o RI-TRE/MA a respeito da ordem do serviço no tribunal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Art 67 Parágrafo único. Só pelo voto da maioria absoluta de seus Desembargadores Eleitorais,poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.


    b) art 70,VII - discussões de propostas apresentadas por quaisquer dos membros ou pelo Procurador.

    § 1º. Terão prioridade para julgamento:

    I - processos adiados;

    II - embargos de declaração;

    III - habeas corpus e mandados de segurança, originários ou em grau de recurso;

    IV - conflitos de competência e exceções de suspeição e impedimento;

    V - recursos sobre a expedição de diplomas;

    VI - processos criminais originários ou em grau de recurso;

    VII - processos relativos à apuração de eleições e seus incidentes;


    c) Art. 55. Todos os feitos processados no Tribunal terão um Relator.


    d) art 87 § 3°. Não será designado outro Relator quando este for vencido em preliminar que não

    ponha termo ao julgamento.


    e) Art 79 § 3º. Não é admissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento dos

    embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou

    exceções de suspeição e impedimento. (Alterado pela Res. nº. 7537, de 19.03.2009)