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Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ID
35365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Muito pelo contrário, o TRE é quem cumpre e faz cumprir as decisões do TSE.
  • Na letra B, Julgam sim com certeza os membros do Ministério Público que atuem nas Zonas, isso me lembra da proibição da indicação de membros para compor o TRE, lógico, além de não serem advogados para acumularem a função no TRE, não seria certo ter um membro do Ministério público (no TRE) julgando outro...
ID
35368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Ainda de acordo com o regimento interno do TRE/MA, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a)correta;
    b)incorreta: devem servir por dois anos, no mínomo, e não três, como diz o quesito;
    c)incorreta: elege por voto secreto, não aberto;
    d)correta;
    e)incorreta: os membros da justiça eleitoral gozam sim das garantias inerentes aos magistrados, no que for aplicável.
  • Pediu a incorreta e deu as opções invertidas, 1 correta e 4 incorretas. Por isso foi anulada.

ID
143437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do RI-TRE/MA - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção correta em relação à composição e organização do TRE/MA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. Não poderão fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.
    (Alterado pela Resolução 7537, de 19.03.2009)

    § 1º. Da data da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes no Tribunal o cônjuge, o parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo nas eleições estaduais e federais.

    § 2º. Em caso de eleição municipal, o impedimento do Juiz será somente em relação ao município, não ocorrendo, nesta hipótese, o afastamento.

     

  • A- Entre outros, o TRE/MA compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ. (não existem membros do STJ na composição do TRE)

    B- Em caso de eleição municipal, o impedimento do juiz que serve no TRE/MA dá-se somente em relação ao município e não ocorre, nessa hipótese, afastamento. (§ 2º, art. 10)

    C- Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MA, salvo motivo justificado, servem por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias. (art. 3, § 4º. Os biênios serão contados ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças e férias, salvo no caso do impedimento referido nos parágrafos 1° e 2° do art. 10.)

    D- O presidente do TRE/MA é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal. (art. 5º - O Tribunal elegerá, por um biênio, mediante voto secreto, seu Presidente e o Corregedor Regional Eleitoral.)

    E- Um juiz efetivo pode voltar a integrar o tribunal após servir dois biênios consecutivos, se transcorrido um ano após o término do segundo biênio.(art. 3, § 5º. Nenhum Desembargador Eleitoral efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.)

  • GABARITO LETRA B




    a) ERRADO.  Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se:




    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) de dois Desembargadores Eleitorais, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre seus membros;

    b) de dois Desembargadores Eleitorais, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito;

    II – de um Desembargador Eleitoral, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente;

    III – de dois Desembargadores Eleitorais dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República. 





    b) CORRETO.  Art. 10. Não poderão fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. 


    § 2º. Em caso de eleição municipal, o impedimento do Desembargador Eleitoral será somente em relação ao município, não ocorrendo, nesta hipótese, o afastamento.





    c) ERRADO  Art. 3º. Os Desembargadores Eleitorais do Tribunal, efetivos e suplentes, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.



    § 4º. Os biênios serão contados ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças e férias, salvo no caso do impedimento referido nos parágrafos 1° e 2° do art. 10.





    d) ERRADO. Art. 6º. A escolha do Presidente recairá sobre um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência; a Corregedoria poderá ser exercida por Desembargador Eleitoral oriundo de qualquer classe. 





    e) ERRADO. Art. 3º. Os Desembargadores Eleitorais do Tribunal, efetivos e suplentes, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.



    § 5º. Nenhum Desembargador Eleitoral efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

  • Gabarito: Letra B

    Regimento Interno do TRE-MA (Resolução nº 9.850/2021)

    Art. 4 Parágrafo 4º

    Fonte: https://www.tre-ma.jus.br/legislacao/regimento-interno-e-regulamento-interno-do-tre-ma/arquivos/tre-ma-regimento-interno-atualizado-pela-resolucao-9-850-2021/rybena_pdf?file=https://www.tre-ma.jus.br/legislacao/regimento-interno-e-regulamento-interno-do-tre-ma/arquivos/tre-ma-regimento-interno-atualizado-pela-resolucao-9-850-2021/at_download/file

ID
143440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.

I Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.
II Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE.
III A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.
IV Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal.
V Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • ITEM I: CORRETO

    DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

    Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:

    I - processar e julgar originariamente:

    a) o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;

    ITEM II: CORRETO

    Art. 20. Compete ao Presidente do Tribunal:

    XIV - apreciar a admissibilidade e encaminhar ao TSE os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal;

    ITEM III: ERRADO

    Art. 19. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal: COMPETÊNCIA DO TRE-MA

    XV - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

    ITEM IV: CORRETO

    Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:

    III - despachar os processos administrativos referentes ao Presidente;

    ITEM V: ERRADO

    Art. 31. Das decisões disciplinares do Corregedor caberá recurso para o Tribunal no prazo de 03 (três) dias.

     

ID
143443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à ordem do serviço no tribunal consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA "A"

    Art. 59. O Revisor será o Juiz que se seguir ao Relator , na ordem descendente de antigüidade no Tribunal; esgotada a lista, o imediato ao Juiz menos antigo será o decano.

     

     

    LETRA "B"

    Art. 88. As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo contidos no Acórdão poderão ser corrigidos mediante exposição da Secretaria ao Relator ou por via de Embargos de Declaração. Na primeira hipótese, o Relator dará conhecimento ao Tribunal, que determinará a correção.

     

     

    LETRA "C"

    Art. 87. Realizado o julgamento, o Relator, se vitorioso, ou o primeiro Juiz que houver proferido o voto prevalecente, apresentará a redação do Acórdão dentro de 05 (cinco) dias, ressalvada previsão legal quanto a prazo diverso.

     

     

    LETRA "D" RESPOSTA CORRETA

    DAS AUDIÊNCIAS

    Art. 60. As audiências necessárias à instrução do feito cujo processo for de competência originária do Tribunal, presididas pelo Relator, serão realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o Procurador Regional Eleitoral.

     

    LETRA "E"

    Art. 75. As decisões do Tribunal serão lavradas sob o título de Acórdãos e Resoluções.

     

  • GABARITO LETRA D



    Só complementando a letra A


    Art. 56. O Desembargador Eleitoral, a quem tiver sido distribuído o feito, é o Relator do processo e incumbe-lhe, em regra:


  • Gabarito: Letra D

    Regimento Interno do TRE-MA (Resolução nº 9.850/2021)

    Art. 107

    Fonte: https://www.tre-ma.jus.br/legislacao/regimento-interno-e-regulamento-interno-do-tre-ma/arquivos/tre-ma-regimento-interno-atualizado-pela-resolucao-9-850-2021/rybena_pdf?file=https://www.tre-ma.jus.br/legislacao/regimento-interno-e-regulamento-interno-do-tre-ma/arquivos/tre-ma-regimento-interno-atualizado-pela-resolucao-9-850-2021/at_download/file

ID
143614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à composição e organização do TRE/MA, julgue os itens a seguir, conforme dispõe o RI-TRE/MA, de acordo com a Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001.

I Na composição do TRE/MA, não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.
II A escolha dos suplentes ocorre pelo mesmo processo em que são escolhidos os membros do TRE/MA.
III Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MA, servindo ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.
IV O TRE/MA é composto, entre outros, pelo juiz federal escolhido pelo TRF competente.
V A escolha do presidente do TRE/MA recai sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • Primeira errada
    Composição do tre: mediante eleição 2 juízes (dentre seus juízes de  direito) escolhido pelo TJ
                                                                2 juízes( dentre seus desembargadores) escolhido pelo TJ

                                                                1 juiz escolhido pelo TRF

                                                                 2 juizes nomeado pelo Presidente da República( dentre 6 advogados, indicados em lista tríplice pelo Tj com notável saber juridico e idoneidade moral. 
    Terceira errada
    vedação fixa( cônjuges, companheiro ou parentes consanquineos ou afins em linha reta ou colateral até o quarto grau excluindo-se o juiz que tiver sido escolhido por último)
    Quinta errada
    Eleição pelo TRE em escrutínio secreto mediante célula oficial com nome dos 2 desembargadores


                                                                 

  • A lista é sextupla.

  • GABARITO LETRA C



    ERRADO. I. Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se:


    I - mediante eleição, pelo voto secreto:


    a) de dois Desembargadores Eleitorais, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre seus membros;


    b) de dois Desembargadores Eleitorais, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre os Juízes de Direito;


    II – de um Desembargador Eleitoral, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente;


    III – de dois Desembargadores Eleitorais dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República. (Alterado pela Res. nº. 8498, de 28.01.2014)



    CORRETO II.  Art. 2º. Haverá tantos suplentes quantos forem os membros do Tribunal, escolhidos pelo mesmo processo.



    ERRADO. III.  Art. 10. Não poderão fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. (Alterado pela Res. nº. 7.537, de 19.03.2009)



    Na escala de grau de parentesco, o AVÔ é parente (ascendente) de 2 grau. 



    CORRETO. IV. Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se:


    II – de um Desembargador Eleitoral, escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente;



    ERRADO. V.  Art. 6º. A escolha do Presidente recairá sobre um dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência; a Corregedoria poderá ser exercida por Desembargador Eleitoral oriundo de qualquer classe. (Alterado pela Res. nº. 8.633, de 27.01.2015).



    Bons Estudos



     

ID
143617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:

    I - processar e julgar originariamente:

    d) os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais
     

  • A) Correta.

    B)  A competência de presidir o inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais é do Corregedor Regional Eleitoral.

    C) No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão do cartório eleitoral, o acusado terá o prazo de 3 DIAS para apresentar alegações.

    D) A Procuradoria Regional Eleitoral será exercida pelo procurador da República designado pelo Procurador Geral da República.

    E) O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas e seus impedimentos, pelo desembargador eleitoral de mesma categoria.

  • GABARITO LETRA A



    a) CORRETO Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:

    I - processar e julgar originariamente:


    d) os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais;



    b) ERRADO. Art. 26. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente:


    XIV - presidir inquérito administrativo determinado pelo Tribunal contra Juízes Eleitorais, sugerindo, se for o caso, a aplicação das penas de advertência, censura, suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral, assegurada a ampla defesa, nos termos do art. 27 deste Regimento.



    c) ERRADO Art. 27. No inquérito instaurado contra Juiz Eleitoral, na forma do item XIV, do artigo 26, será o acusado notificado para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias; se não o fizer, o Corregedor dar-lhe-á defensor, renovando-se o prazo.



    § 4°. No inquérito para apuração de falta grave de Escrivães e demais funcionários do Cartório Eleitoral, observar-se-á o disposto neste artigo, salvo quando aos prazos para defesa e alegações, que são fixados em 03 (três) dias.



    d) ERRADO.  Art. 39. A Procuradoria Regional Eleitoral será exercida pelo Procurador da República que for designado pelo Procurador Geral da República.



    e) ERRADO. Art. 23. O Vice-Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Desembargador Eleitoral suplente da mesma categoria.




ID
143620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere à ordem do serviço no TRE/MA, consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 63. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, às 3ª e 5ª feiras, às 16 horas, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do Presidente ou da maioria do próprio Tribunal.

    3º. Durante os meses de janeiro e julho, o Tribunal suspenderá suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente.

     

  •      Alternativa correta Letra C

    a) Art. 44 § 2°. Todos os feitos em andamento no Tribunal, Inclusive na Corregedoria, tramitarão pela

    Secretaria Judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados.


    b) Art. 53. Quando o Relator for declarado ou se declarar impedido ou suspeito de funcionar no

    feito, a distribuição deste a outro Desembargador Eleitoral deverá ser compensada na primeira oportunidade.


    c) Art 63 § 2º  Durante os meses de janeiro e julho, o TRE/MA suspende suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente.


    d )Art 60  § 1º. Servirá de Escrivão o técnico judiciário que for designado pelo Relator.


    e) Art. 64. As Sessões terão Caráter Reservado quando:

    I - de julgamento de exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou Juízes Eleitorais;

  • Art. 69. Servirá como Secretário das sessões o Diretor-Geral da Secretaria e, no seu impedimento ou falta, o seu substituto;

ID
143623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com relação ao que dispõe o RI-TRE/MA a respeito da ordem do serviço no tribunal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art 67 Parágrafo único. Só pelo voto da maioria absoluta de seus Desembargadores Eleitorais,poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.


    b) art 70,VII - discussões de propostas apresentadas por quaisquer dos membros ou pelo Procurador.

    § 1º. Terão prioridade para julgamento:

    I - processos adiados;

    II - embargos de declaração;

    III - habeas corpus e mandados de segurança, originários ou em grau de recurso;

    IV - conflitos de competência e exceções de suspeição e impedimento;

    V - recursos sobre a expedição de diplomas;

    VI - processos criminais originários ou em grau de recurso;

    VII - processos relativos à apuração de eleições e seus incidentes;


    c) Art. 55. Todos os feitos processados no Tribunal terão um Relator.


    d) art 87 § 3°. Não será designado outro Relator quando este for vencido em preliminar que não

    ponha termo ao julgamento.


    e) Art 79 § 3º. Não é admissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento dos

    embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou

    exceções de suspeição e impedimento. (Alterado pela Res. nº. 7537, de 19.03.2009)


ID
1663801
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

É certo afirmar: 
I. O Corregedor Regional Eleitoral poderá delegar atribuições aos Juízes Eleitorais. 
II. Os Desembargadores Eleitorais da categoria de Magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de licença ou férias, poderão ser afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleições, apuração ou encerramento de alistamento.
III. Depois do registro do processo, será lavrado o termo de recebimento, devendo constar a data do recebimento e o número de folhas, que deverão ser numeradas e rubricadas, de igual forma se procederá quando o processo for restituído à primeira instância em razão de diligências.
IV. Toda a matéria a ser submetida ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão será distribuída pelo Presidente aos Desembargadores Eleitorais, dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Amigo, Qual é a fonte?

ID
1664149
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

É certo afirmar: 

I. As unidades administrativas do TRE-MA são obrigadas a prestarem esclarecimentos em apoio ao desempenho das atividades da Comissão de Ética, sendo irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão.

II. O provimento n° 8.399 de 26 de junho de 2013, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão instituiu o Código de Ética com o objetivo de estabelecer princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos seus servidores, sem prejuízo dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

III. O servidor deve abster-se de manter relações oficias, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação profissional.

IV. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão de Ética, no que couberem, as normas relativas aos processos administrativos disciplinares constantes na Lei n° 8.112/1990, sendo, ainda, que os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Comissão de Ética.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:


Alternativas
Comentários

  • Assertiva I (certa)...

    Art. 22, res. 8.399/13 TRE/MA "As unidades administrativas do TRE-MA ficam obrigadas a prestar esclarecimentos em apoio ao desempenho das atividades da Comissão."

    Art. 23 "É irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de PAD, nos termos da Lei nº 8.112/90."


    Assertiva II (segundo o gabarito, errada)...

    Art. 1º, res. 8.399/13 TRE/MA "Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do TRE/MA, com o objetivo de:

    I - estabelecer os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores deste Tribunal, sem prejuízo dos demais deveres e proibições legais e regulamentares..."

    Está, portanto, correto o teor da assertiva. O único erro que encontramos é a data da resolução, que é do dia 28.06.13, e não do dia 26, como diz a assertiva. Ademais, o objetivo citado não é o único, mas um entre os 5 objetivos citados nesse art. 1º.


    Assertiva III (certa)...

    É a redação do art. 5º, res. 8.399/13 TRE/MA


    Assertiva IV (errada)...

    Art. 30, res. 8.399/13 TRE/MA "Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do TRE/MA."

ID
1664155
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 É certo afirmar:

I. É vedado ao servidor do TRE-MA exercer a advocacia, salvo a administrativa.

II. É permitido, sempre, ao servidor do TRE-MA aceitar presentes de autoridades estrangeiras.

III. É direito de todo servidor do TRE-MA estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive discutir aspecto controverso em instrução processual.

IV. É dever do servidor do TRE-MA, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares, resistir a pressões superiores, de contratantes e de outros que visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

Alternativas
ID
1664158
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 É certo afirmar:

I. Dentre outras, compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão processar e julgar originariamente o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa, bem como, os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

II. Todos os feitos processados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão terão um Relator, salvo aqueles distribuídos ao seu Presidente.

III. No desempenho de suas atribuições, o Corregedor Regional Eleitoral, sempre que entender necessário, por determinação do TSE ou do próprio Tribunal, poderá se locomover para as Zonas Eleitorais, com direito a diárias, arbitradas na forma da lei.

IV. Nos casos de Processos Criminais Originários, Recursos Criminais, Impugnações de Candidaturas e Recursos contra a Expedição de Diplomas, haverá um Revisor, a quem caberá pedir a inclusão em pauta do feito após a revisão.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

Alternativas
ID
1664161
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 É certo afirmar:

I. O Corregedor Regional Eleitoral poderá delegar atribuições aos Juízes Eleitorais.

II. Os Desembargadores Eleitorais da categoria de Magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de licença ou férias, poderão ser afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleições, apuração ou encerramento de alistamento.

III. Depois do registro do processo, será lavrado o termo de recebimento, devendo constar a data do recebimento e o número de folhas, que deverão ser numeradas e rubricadas, de igual forma se procederá quando o processo for restituído à primeira instância em razão de diligências.

IV. Toda a matéria a ser submetida ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão será distribuída pelo Presidente aos Desembargadores Eleitorais, dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

Alternativas
ID
1664368
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Em são paulo até o 4º grau

  • o RI MA, em seu art. 4 §4 também afirma que é até o 4 grau

  • Regimento Interno do TRE-MA

    Art. 4º. [...]

    § 4º Não poderão fazer parte do tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o QUARTO grau, excluindo- se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.

  • Tanto o RI da BA e PR, que serão os próximos, tratam-se até o quarto grau.

  • Questão desatualizada

  • Quando da realização desta prova, o R.I. do TRE MA era regulamentado por meio da Resolução 1.533/1997 que foi revogada pela Resolução 9.030/2017. Por conta disso, algumas assertivas encontram-se desatualizadas. 

    Os comentários encontram-se à luz da nova resolução.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    a) Não poderão fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último. (Gabarito)

     

    À época da prova esta alternativa estava correta à luz da antiga resolução. Atualmente, o grau de parentesco que determina o impedimento entre os membros do TRE é determinado pelo art. 4º § 4º, da nova resolução:

    Não poderão fazer parte do tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o quarto grau, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.

     

     

    b) Da data da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como Desembargadores Eleitorais no Tribunal o cônjuge, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo nas eleições estaduais e federais. 

     

    Art. 4º § 5º. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação dos eleitos, não poderão servir como membros no tribunal o cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo
    federal ou estadual.

    Obs.: De acordo com o art. 8º §1º do R.I., esta é a única hipótese de afastamento cujo período correspondente não será considerado na contagem do tempo do biênio dos desembargadores eleitorais.

     

    c) Funciona, perante o Tribunal, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, que for designado para servir como Procurador Regional Eleitoral, com as atribuições definidas em lei. 

     

    Art. 22. A Procuradoria Regional Eleitoral será exercida pelo procurador da República que for designado pelo procurador geral da República.

     

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    To be continued

     

     

  • Continuação

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    d) Os Desembargadores Eleitorais da categoria de magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de licença ou férias, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, inclusive quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleições, apuração ou encerramento de alistamento. 

     

    Quando da prova, o erro desta assertiva estava no “inclusive”, pois a parte final do dispositivo se tratava na verdade de uma exceção. A nova resolução reproduziu a regra excluindo, no entanto, a exceção. Isso significa que, atualmente, mesmo quando as férias coletivas no TJ coincidirem com a realização de eleições, apuração ou encerramento de alistamento, os juízes eleitorais serão afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente:

    Art. 29. Os juízes eleitorais afastados por motivo de licença ou férias concedidas pelo Tribunal de Justiça, ficarão, automaticamente, afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente.

     

    No entanto, ainda há uma exceção:

    Art. 177. No ano em que se realizar eleição, o presidente poderá solicitar ao Tribunal de Justiça a suspensão de licença-prêmio e férias dos juízes de direito que exerçam função eleitoral, a partir da data que julgar oportuna.

     

ID
1664371
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:

I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários

  • Uma dica rápida, se eu estiver errado, me avisem.

     

    Falou em pena/sanção de servidores/funcionários, compete ao Presidente do TRE; se for dos juízes do tribunal, aí compete ao próprio TRE aplicar.

     

    Gab: C 

  • Análise da questão de acordo com base na literalidade da Resolução 9.030/2017.

     

    Art. 16. Constituem competências jurisdicionais do tribunal:I - processar e julgar, originariamente:

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

     

    Assertiva I: I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral. Errada

    art. 16, I, e) os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, nos casos previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral;

    Acho que hoje seria considerada errada.

     

    Assertiva II: II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários. Errada

    Na antiga resolução, o Tribunal tinha esta competência, mas em grau de recurso. Na nova Resolução não encontrei nada a respeito.

     

    Assertiva III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos. Errada

    m) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos quanto à contabilidade e à apuração da origem de seus recursos (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea “f”);

    O texto da resolução anterior era bem genérico dando a entender que poderaim ser julgadas reclamações relativas às obrigações de órgãos d epartidos d equalquer nível. A nova resolução prevê de forma expressa que esta competência se aplica quando se tratar de órgãos regionais.

     

    Assertiva IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais. Certa

    j) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos membros do Tribunal de Justiça Militar, juízes eleitorais, federais, do trabalho e estaduais de primeiro grau, por promotores eleitorais e de justiça, deputados estaduais, prefeitos municipais, secretários de estado, procurador-geral de justiça, advogado-geral do estado e quaisquer outras autoridades estaduais que, pela prática de crime comum, respondem a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado;

     

     

ID
1664374
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:

I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.

IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários

  • II - Compete ao Tribunal Regional; 

    IV - Compete ao Corregedor Regional.

ID
1664377
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, são deveres do servidor do Tribunal, dentre outros:

I. Apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

II. Representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

III. Colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra (D)

    IV- Manter a IMPARCIALIDADE político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

  • A parcialidade partidária não pode não! Que isso, IESES?

ID
1664380
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D 


  • a) art. 24 + 25 + 26 do código de ética do TRE/SP.

    b) art. 31, § único do código de ética do TRE/SP.

    c)  art. 24 + 25 + 26 do código de ética do TRE/SP.

    d) art. 31, § único do código de ética do TRE/SP.

  • gab. D

     

    Para quem estiver estudando para o TRT 6:

    Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

     

    DA COMISSÃO DE ÉTICA

    Seção I

    Da Composição

    Art. 7º A Comissão de Ética do TRT6 será composta por 3 membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

     

    Art. 12 Após a competente apuração, se a comissão de sindicância ou a responsável pelo processo administrativo disciplinar concluir pela existência de falta ética deverá consignar no parecer final, a ser encaminhado à Presidência, sugestão de aplicação da penalidade de censura ética.

    Parágrafo único. A penalidade de censura ética poderá ser aplicada concomitantemente com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria.

     

    no caso, o órgão que aplica a CENSURA é a Presidência!

ID
1664578
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A,mas está desatualizada por que é até o 4° grau.

ID
1664581
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:

I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
1664584
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:

I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.

IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
1664587
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, são deveres do servidor do Tribunal, dentre outros:

I. Apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

II. Representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

III. Colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    O erro está em "manter a parcialidade".

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso III, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso XI, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA manter a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

    GABARITO: LETRA "D".

ID
1664590
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • (A) ERRADA - São TRÊS os suplentes 

    (B) ERRADA - Ela não "poderá" mas "deverá" aplicar tendo em vista ser essa a única pena prevista na Comissão de Ética. 
    (C) ERRADA - A pena de CENSURA é que poderá ser aplicada por tal Comissão. 
    (D) CORRETA -  Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
    Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pelas razões elencadas na alternativa "d".

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética não aplica a pena de censura, sendo que a Comissão apenas a recomenda para a respectiva autoridade julgadora.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética poderá também sugerir a pena de censura, sendo que uma medida alternativa a esta é o Ajustamento de Conduta.

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o artigo 13, da citada norma, a Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos.

    GABARITO: LETRA "D".

ID
1664782
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

. É certo afirmar: 

I. As unidades administrativas do TRE-MA são obrigadas a prestarem esclarecimentos em apoio ao desempenho das atividades da Comissão de Ética, sendo irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão.

II. O provimento n° 8.399 de 26 de junho de 2013, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão instituiu o Código de Ética com o objetivo de estabelecer princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos seus servidores, sem prejuízo dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.

III. O servidor deve abster-se de manter relações oficias, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar restrições à sua atuação profissional.

IV. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão de Ética, no que couberem, as normas relativas aos processos administrativos disciplinares constantes na Lei n° 8.112/1990, sendo, ainda, que os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Comissão de Ética.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:  


Alternativas
ID
1664791
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 É certo afirmar:

I. Dentre outras, compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão processar e julgar originariamente o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa, bem como, os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

II. Todos os feitos processados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão terão um Relator, salvo aqueles distribuídos ao seu Presidente.

III. No desempenho de suas atribuições, o Corregedor Regional Eleitoral, sempre que entender necessário, por determinação do TSE ou do próprio Tribunal, poderá se locomover para as Zonas Eleitorais, com direito a diárias, arbitradas na forma da lei.

IV. Nos casos de Processos Criminais Originários, Recursos Criminais, Impugnações de Candidaturas e Recursos contra a Expedição de Diplomas, haverá um Revisor, a quem caberá pedir a inclusão em pauta do feito após a revisão.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

Alternativas
ID
1664794
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 É certo afirmar:

I. O Corregedor Regional Eleitoral poderá delegar atribuições aos Juízes Eleitorais.

II. Os Desembargadores Eleitorais da categoria de Magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de licença ou férias, poderão ser afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleições, apuração ou encerramento de alistamento.

III. Depois do registro do processo, será lavrado o termo de recebimento, devendo constar a data do recebimento e o número de folhas, que deverão ser numeradas e rubricadas, de igual forma se procederá quando o processo for restituído à primeira instância em razão de diligências.

IV. Toda a matéria a ser submetida ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão será distribuída pelo Presidente aos Desembargadores Eleitorais, dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

Alternativas
Comentários

  • II - Art. 14, § 2º, CE: Os Juízes afastados por motivo de licença, férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. 
    O erro está aqui: não poderão e sim ficarão automaticamente...

ID
1665448
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 É certo afirmar:

I. É vedado ao servidor do TRE-MA exercer a advocacia, salvo a administrativa.

II. É permitido, sempre, ao servidor do TRE-MA aceitar presentes de autoridades estrangeiras.

III. É direito de todo servidor do TRE-MA estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive discutir aspecto controverso em instrução processual.

IV. É dever do servidor do TRE-MA, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares, resistir a pressões superiores, de contratantes e de outros que visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C (para os que só podem acessar 10 por dia)

  • LETRA C..

    MANA eu faço isso kkkk pra ajudar os colegas que só podem acessar 10 questões por dia.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso I, do artigo 9º, da citada norma, é vedado ao servidor do TRE-MA exercer advocacia ou quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do seu cargo. Não há exceção quanto à advocacia administrativa.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 10, da citada norma, é vedado ao servidor do TRE-MA aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso IV, do artigo 7º, da citada norma, é direito de todo servidor do TRE-MA estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive discutir aspecto controverso em instrução processual.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso VI, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares, resistir a pressões superiores, de contratantes e de outros que visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las.

    GABARITO: LETRA "C".

ID
1665451
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 É certo afirmar:

I. Dentre outras, compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão processar e julgar originariamente o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa, bem como, os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

II. Todos os feitos processados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão terão um Relator, salvo aqueles distribuídos ao seu Presidente.

III. No desempenho de suas atribuições, o Corregedor Regional Eleitoral, sempre que entender necessário, por determinação do TSE ou do próprio Tribunal, poderá se locomover para as Zonas Eleitorais, com direito a diárias, arbitradas na forma da lei.

IV. Nos casos de Processos Criminais Originários, Recursos Criminais, Impugnações de Candidaturas e Recursos contra a Expedição de Diplomas, haverá um Revisor, a quem caberá pedir a inclusão em pauta do feito após a revisão.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: 

Alternativas
Comentários
  • A questão se funda no regimento interno do TRE-MA:

    RI. TRE-MA - Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:
    I - processar e julgar originariamente: 
    d) os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais; 

    L. 4.737. Código Eleitoral - Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
    I - processar e julgar originariamente:
    d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;
    Ad astra, per ardua!

  • LETRA B

    RI. TRE-MA 

    I. Art. 18 ( CERTO)

    II .Art. 61. Todos os feitos processados no tribunal terão um relator. 

    III . Art. 19. II

    IV . Art.151

ID
1673494
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B

    § 4º Não poderão fazer parte do tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o quarto grau, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.

  • LETRA B

ID
1673497
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:

I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, julgar os recursos interpostos contra decisões de processos que imponham penas disciplinares aos funcionários. Neste caso, não se trata de uma competência originária, mas sim recursal.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

    GABARITO: LETRA "C".

ID
1673500
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

 De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:

I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.

IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, compete ao Presidente do Tribunal determinar a remessa  de material  eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, compete ao Presidente do Tribunal fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

    Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, compete ao Presidente do Tribunal distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 26, da citada norma, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado e, especialmente, investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.

    GABARITO: LETRA "B".

ID
1673503
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, são deveres do servidor do Tribunal, dentre outros:

I. Apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

II. Representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

III. Colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    O erro esta em afirma que devemos manter a parcialidade político-partidário, religiosa no exercício de suas funções


  • O servidor deve manter a IMparcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso III, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso XI, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA manter a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

    GABARITO: LETRA "B".

ID
1673506
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Acho que vale para todos os tribunais: 

    Art.10. Comporão a Comissão de Ética três membros titulares e três suplentes, todos servidores estáveis do quadro permanente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE/PB, designados pelo Diretor Geral do TRE/PB, dentre aqueles que não sofreram punição administrativa e penal, obedecidos os prazos prescricionais de cada penalidade, nem estejam respondendo a procedimento administrativo ou penal.


  • A) 3 servidores estáveis + 3 suplentes
    * 1 deles deverá ser analista e preferencialmente ocupante de CC, preside comissão
    * Designados pelo presidente do tribunal.

    B) Não aplica pena
    C) conforme A
    D) Não plica pena

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o artigo 13, da citada norma, a Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética poderá também sugerir a pena de censura, sendo que uma medida alternativa a esta é o Ajustamento de Conduta.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelas razões elencadas na alternativa "a".

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética não aplica a pena de censura, sendo que a Comissão apenas a recomenda para a respectiva autoridade julgadora.

    GABARITO: LETRA "A".

ID
1674064
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
1674067
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:

I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, julgar os recursos interpostos contra decisões de processos que imponham penas disciplinares aos funcionários. Neste caso, não se trata de uma competência originária, mas sim recursal.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

    GABARITO: LETRA "B".

ID
1674070
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:

I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.

IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, compete ao Presidente do Tribunal determinar a remessa  de material  eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, compete ao Presidente do Tribunal fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.

    Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, compete ao Presidente do Tribunal distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 26, da citada norma, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado e, especialmente, investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.

    GABARITO: LETRA "D".

ID
1674073
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, são deveres do servidor do Tribunal, dentre outros:

I. Apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

II. Representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

III. Colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A 


    IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

    Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta: 


    Obs: IMPARCIALIDADE 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso III, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso XI, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 8º, da citada norma, é dever do servidor do TRE-MA manter a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

    GABARITO: LETRA "A".

ID
1674076
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética poderá também sugerir a pena de censura, sendo que uma medida alternativa a esta é o Ajustamento de Conduta.

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. De acordo com o artigo 13, da citada norma, a Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelas razões elencadas na alternativa "b".

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética não aplica a pena de censura, sendo que a Comissão apenas a recomenda para a respectiva autoridade julgadora.

    GABARITO: LETRA "B".

ID
2087248
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

    A) Da data da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como Desembargadores Eleitorais no Tribunal o cônjuge, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo nas eleições estaduais e federais.

    Art. 4, § 5º. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação dos eleitos, não poderão servir como membros no tribunal o cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo federal ou estadual, hipótese em que deverá ser substituído pelo membro substituto mais antigo da respectiva classe. (Redação dada pela Resolução TREMA nº 9.300, de 2018)

    B) Os Desembargadores Eleitorais da categoria de magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de licença ou férias, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, inclusive quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleições, apuração ou encerramento de alistamento.

    C) Não poderão fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.

    Art. 4 § 4º Não poderão fazer parte do tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, bem como em linha colateral, até o quarto grau, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.

    Questão possívelmente desatualizada

    D) Funciona, perante o Tribunal, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, que for designado para servir como Procurador Regional Eleitoral, com as atribuições definidas em lei.

    Art. 22. A Procuradoria Regional Eleitoral será exercida pelo procurador da República que for designado pelo procurador geral da República.

  • LETRA C,mas estar desatualizada por que é até o 4° grau.

ID
2087251
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, compete ao Tribunal, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, processar e julgar originariamente:

I. Os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral.

II. Processos que imponham penas disciplinares aos funcionários.

III. As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos.

IV. Os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B

    ART. 16. Constituem competências jurisdicionais do tribunal:

    I - processar e julgar, originariamente:

    I - a) os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responde a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns e de responsabilidade;

    II - Cabe processar e julgar várias coisas...

    III - m) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos quanto à contabilidade e à apuração da origem de seus recursos (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea “f”);

    IV - j) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos membros do Tribunal de Justiça Militar, juízes eleitorais, federais, do trabalho e estaduais de primeiro grau, por promotores eleitorais e de justiça, deputados estaduais, prefeitos municipais, secretários de estado, procurador-geral de justiça, advogado-geral do estado e quaisquer outras autoridades estaduais que, pela prática de crime comum, respondem a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, "compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral."

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, "compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, julgar os recursos interpostos contra decisões de processos que imponham penas disciplinares aos funcionários." Neste caso, não se trata de uma competência originária, mas sim recursal.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, "compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, "compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais."

    GABARITO: LETRA "B".

ID
2087254
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado, e especialmente, dentre outras atividades:
I. Determinar a remessa de material eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições.
II. Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções.
III. Distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente.
IV. Investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR REGIONAL

    Art. 26 O corregedor terá jurisdição em todo o Estado, ficando sob sua supervisão todas as zonas e os serviços eleitorais respectivos, cabendo-lhe:

    X - investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias oferecidas têm curso normal; 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, "compete ao Presidente do Tribunal determinar a remessa  de material  eleitoral às autoridades competentes e, bem assim, delegar aos Juízes Eleitorais a faculdade de providenciar sobre os meios necessários à realização das eleições."

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, "compete ao Presidente do Tribunal fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções."

    Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 20, da citada norma, "compete ao Presidente do Tribunal distribuir os processos aos membros do Tribunal, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e suas próprias decisões, bem como despachar e decidir sobre matéria de expediente."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 26, da citada norma, "ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a inspeção e correição dos serviços eleitorais do Estado e, especialmente, investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso regular."

    GABARITO: LETRA "C".

ID
2087257
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, são deveres do servidor do Tribunal, dentre outros:

I. Apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado.

II. Representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.

III. Colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito.

IV. Manter a parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções.

Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Para quem estiver estudando para o TRT 6:

    Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.


     

     

    Art. 5º São deveres fundamentais dos servidores do TRT6:

     

    V – representar de imediato à autoridade competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Tribunal ou à sua missão institucional;

     

    VIII – facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance;

     

    XIII – manter neutralidade político-partidária e religiosa, no exercício profissional;

     

     

    XVI – respeitar a hierarquia sem omitir-se de representar contra qualquer ato, omissão ou ordem ilegal ou antiética praticados por seus superiores;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso III, do artigo 8º, da citada norma, "é dever do servidor do TRE-MA apresentar à Comissão de Ética do TRE-MA a prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 8º, da citada norma, "é dever do servidor do TRE-MA representar contra comprometimento indevido da estrutura da Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso XI, do artigo 8º, da citada norma, "é dever do servidor do TRE-MA colaborar com a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito."

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 8º, da citada norma, "é dever do servidor do TRE-MA manter a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções."

    GABARITO: LETRA "D".

ID
2087260
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Para quer estiver estudando para o TRT 6:

    Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

    Art. 7º A Comissão de Ética do TRT6 será composta por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução do TRE-MA 8399/2013).

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 13, da citada norma, "a Comissão de Ética do TRE-MA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente do Tribunal dentre aqueles que não se encontram respondendo a processo administrativo ou penal, ou que não sofreram punição em processos respectivos."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética poderá também sugerir a pena de censura, sendo que uma medida alternativa a esta é o Ajustamento de Conduta.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a Comissão de Ética não aplica a pena de censura, sendo que a Comissão apenas a recomenda para a respectiva autoridade julgadora.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos expostos na alternativa "a".

    GABARITO: LETRA "A".