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Os atos normativos que visam regulamentar o sentido da lei, fazendo com que ela seja fielmente cumprida não podem criar direitos ou obrigações que não estejam previstos em lei, uma vez que, segundo o inciso II ART.5 da C.F "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não seja em virtude de lei". Assim, como os atos normativos são infralegais= (estão abaixo da lei), não cabe a eles a criação de direitos ou de obrigações que não estejam previstos em lei, daí a incorreção da assertiva.
Gabarito: Errado
Jesus....
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ERRADA
Atos de regulamentação NÃO podem CRIAR direitos e obrigações, apenas complementam o que já está na lei.
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A parte em que se afirma 'seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado' está correta?
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Errado.atos regulamentares é atribuição do chefe do executivo(presidente da rep., governador e prefeito).esses atos servem apenas para complementar uma lei.não criam direitos e nem impõe obrigações.
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ERRADA,
O poder REGULAMENTAR é aquele que confere aos chefes do executivo atribuição para explicar, esclarecer, e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
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Erros:
...seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado - (chefes do executivo); e
...criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos - (somente lei pode produzir os efeitos enunciados pelo trecho).
Conclui-se como item errado.
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A questão erra ao falar "criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
GABARITO: CERTA.
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Atos regulamentares não criam direitos nem impõem obrigações, mas tão somente disciplinam a aplicação da lei nos limites que lhe foram concebidos pelo Poder Legislativo.
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atos regulamentares não podem inovar o ordenamento jurídico.
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Não CRIAM direitos, mas somente regulamentam ou complementam...
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Claro! São de natureza derivada, ou de 2ª geração.
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Constituição Federal
Art. 5º
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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Não cria nada!
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Lembrem-se que atos de regulamentação são provenientes do poder regulamentar e sabemos que este edita atos administrativos normativos,complementares à lei para sua fiel execução.. e quem pode criar direitos e impor obrigações é somente LEEEEEEEIIIII.
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Já parei aqui: — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado —
Errado
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Whos chick, esse ponto é bem discutido. Pelo que venho notando na maioria das provas de nível médio o ponto está errado.
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PODER REGULAMENTAR NÃO CRIA NADA!
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GAB.E
Olha a cespe querendo enrolar dizendo que atos de regulamentação podem ( criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos. )
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ERRADO.
Estranho pois eles são legítimos até serem anulados.
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Poder REGULAMENTAR é aquele de atribuição exclusiva dos chefes do executivo, que inclusive não criam nada! Somente regulamentam ou complementam. Apenas Lei pode criar Direitos e Impor Obrigações.
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Atos regulamentares apenas TRADUZEM as normas com hierarquia de leis, não criam obrigações nem extinguem.
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São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
GAB: ERRADO
2 Erros:
1º - seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado - Somente o chefe do Executivo que pode!
2º - criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.- Somente podem regulamentar ou complementar (não pode criar/inovar na ordem jurídica)
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O poder regulamentar tem apenas o objetivo de explicar a lei, e não de inovar no ordenamento jurídico.
GAB: E
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ERRADO. Primeiro que o poder regulamentar é exclusivo do chefe do Executivo, estando errado afirmar que "seja qual for o nível da autoridade". Além disso, o poder regulamentar não pode criar ou impor nada, sabemos que apenas a lei nos obriga a fazer algo.
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O Poder Regulamentar é emanado dos chefes dos poderes executivo (Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República) para expedição de decretos e regulamentos.
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Outra questão:
(Cespe – Escrivão/PC-BA/2013) Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas. ERRADO!
Comentário: a criação de direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas deve ocorrer por meio de ato normativo primário, em regra, por meio de lei. Dessa forma, não se admite esse tipo de inovação jurídica por meio do poder regulamentar. Portanto, o item está errado.
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DECRETOS
DE EXECUÇÃO: NÃO podem INOVAR no ordenamento jurídico -> EXCLUSIVO DOS CHEFES DO EXECUTIVO
AUTÔNOMO: Para organiz. e funcion. da adm. FEDERAL.(QUANDO NÃO IMPLICAR aumento de despesas, nem criação/extinção órgãos
Para EXTINÇÃO de funções ou cargos VAGOS (PODE TAMBÉM POR LEI)
**D. Autônomo é delegável a Ministros de Estado, PGR ou AGU
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Poder Regulamentar
> Não cria direitos
> Não inova
> Não faz medidas punitivas
>>>>>>>Não cria nada<<<<<<<<<<
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Não criam direitos
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Poder regulamentar NÃO INOVA no ordemanto jurídico, apenas COMPLEMENTA.
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O Poder regulamentar é, na verdade, espécie do poder normativo. Confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos, complementares à lei, sem inovar, de forma original, a ordem jurídica.
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Poder regulamentar não cria direitos e obrigações.
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Poder regulamentar não inova a ordem jurídica, apenas complementa uma lei.
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Errado..
Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, estão inseridos no Poder Regulamentar. É o caso das instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Tais atos têm, frequentemente, um âmbito de aplicação mais restrito, porém, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, também são meios de formalização do Poder Regulamentar. Porém a questão fala sobre inovação quanto a restrições em entido amplo.
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Gabarito Errado
A questão até que estava indo bem, mas após colocar cria direito e obrigações deixa a alternativa errada, pois os atos de regulamentações visam a suprir as lacunas que a lei deixou, mas não poderá inovar o ordenamento jurídico.
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Atos de regulamentação NÃO podem CRIAR NADA, apenas complementa
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poxa mas não tem a pressunção de legitimidade gente. poxa vcs !!!!!!
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até pode criar e são chamados de decreto autonomos, mas não é qualquer nível de autoridade que pode cria-la. Somente chefe do poder executivo ou por delegação deste aos Ministros ou AGU.
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ERRADO
(2015/CESPE/DPE-RN/Defensor) No exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de edição de decreto autônomo. CERTO
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GABARITO ERRADO. Não é qualquer pessoa que faz ator regulamentar(Somente chefes do poder executivo) tal ato não pode modificar, resrigir tampouco contratirir lei. Esses atos apenas traz fiel excitação da lei
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Atos regulamentares não criam direitos nem impõem obrigações, mas tão somente disciplinam a aplicação da lei nos limites que lhe foram concebidos pelo Poder Legislativo.
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Gabarito: ERRADO
PODER REGULAMENTAR NÃO PODE INOVAR NA ORDEM JURÍDICA!
LINK: ATOS ADMINISTRATIVOS
Qual é a classificação de um ATO REGULAMENTAR? Ele é um ATO NORMATIVO!
BIZU (ATOS NORMATIVOS)
ReDe IN ReDe
Regulamento
Deliberação
Instrução Normativa
Regimento
Decreto
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ERRADO
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Poder regulamentar apenas complementa, jamais inova ordenamento jurídico. Sem +.
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Gabarito errado!!
OBS: Atos Regulamentares não podem inovar o ordenamento jurídico.
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São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
É ILEGÍTIMO! Por que? Porque "atos de mera regulamentação", ou seja, PODER REGULAMENTAR, NÃO cria obrigações e direitos.
GAB: ERRADO.
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Apenas complementam
A luta continua.
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Gabarito: errado.
É só lembrar que o particular só é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo previsto em LEI. Com essa informação, já dá para matar a questão. Além disso, poder regulamentar não poderá inovar o ordenamento jurídico.
Acredite você é capaz.
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NÃO CRIA, APENAS COMPLEMENTA
#BORA VENCER
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(2015/CESPE/DPE-RN/Defensor) No exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de edição de decreto autônomo. CERTO
(Cespe – Escrivão/PC-BA/2013) Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas. ERRADO!
São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos. errado
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. certo
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SEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
Essa é a regra que os atos normativos e atos regulamentares devem seguir.
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Os erros estão em negrito:
São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
Erro 1) Apenas chefe do executivo detem o poder regulamentar, logo não independe do nível da autoridade, nesse sentido:
Ano: 2017 Banca: Órgão: Prova:
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Certo
Errado
Erro 2) Tal poder serve para fiel execução da lei, sendo ato normativo sencundário, n pode criar direito e nem, tampouco, impor obrigação, sem anteparo legal, nesse sentido:
Ano: 2013 Banca: Órgão: Provas:
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.
No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.
Certo
Errado.
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ERRADO
- Poder regulamentar apenas complementa.
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CRIAR n se confunde com EDITAR
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GABARITO: ERRADO
O poder regulamentar só complementa a lei, ele não cria e nem exclui nada.