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CPPM, e não CPP.
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Acrescentado: art. 518 CPPM É A LETRA "D".
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Todos os artigos foram extraídos do CPPM
a) INCORRETA. Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: q) não receber a apelação ou recurso.
b) INCORRETA. Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;
c) INCORRETA. Art. 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor.
d) CORRETA. Art. 518. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de três dias [...] Art. 529. A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, [...]
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R3S3 - 3 DIAS (Art. 518, CPPM)
APELA5ÃO - 5 DIAS (Art. 529, CPPM)
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Apelação ? prazo para interposição: 5 dias; prazo para razões: 10 dias sucessivamente ao apelante e ao apelado; assistente da acusação: 3 dias após o MP.
Abraços
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Sobre a letra C
Tem-se que o assistente de acusação, tratado no cppm como assistente do MP (Art. 60), não poderá manejar recurso, segundo o artigo 65. No máximo arrazoado recurso, conforme o art 65, e.
Bons estudos!
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R3S3 - 3 DIAS (Art. 518, CPPM)
APELA5ÃO - 5 DIAS (Art. 529, CPPM)
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A) É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso; ERRADO. RESE.
B) As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito; ERRADO Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas; b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso. Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo.
C) Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação. ERRADO, assistente de acusação não.
Art. 65. Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ouvido o Ministério Público: e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público;
D) Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação. CERTO.
Prazo RESE: 3 dias interpor + 5 dias razões.
Prazo para interposição de recurso: 5 dias
Prazo para apresentação de razões: 10 dias
Prazo para apresentação de contrarrazões: 10 dias
Prazo para razões/contrarrazões do assistente de acusação: 3 dias