-
Gabaroto: "C".
A prescrição contra a Fazenda Pública é regulada por lei especial e não pelo Código Civil (lei especial se sobrepõe à geral). Assim a legislação aplicável é o Decreto nº 20.910/32 que dispõe:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
-
Letra B - Errada:
O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 01/02/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor.
-
Letra A - Errada:
REsp 1318825 SE - diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão que lhe deu causa, no direito civil, a prescrição é contada da data da violação do direito. Na hipótese em que se discute dano moral decorrente do falecimento de ente querido, é a data do óbito o prazo inicial da contagem da prescrição, ainda que o acidente tenha ocorrido dias antes. não é possível considerar que a pretensão a indenização em decorrência da morte nasça antes do evento que lhe deu causa.
-
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) Diz o legislador, no art. 189 do CC, que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o falecimento da vítima, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ: “O termo inicial da contagem do prazo prescricional na hipótese em que se pleiteia indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido é a data do óbito, independentemente da data da ação ou omissão. Não é possível considerar que a pretensão à indenização em decorrência da morte nasça antes do evento que lhe deu causa. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão que lhe deu causa, no direito civil a prescrição é contada da data da violação do direito". (REsp 1.318.825-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012).
Incorreto;
B) Conta-se o prazo decadencial, neste caso, não da data em que o ato foi praticado, mas da data em que entrou em vigor. Vejamos: “Os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei n. 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado, entretanto, da sua entrada em vigor, qual seja 1º/2/1999, e não da prática do ato". Precedente citado: AgRg no REsp 1.270.252-RN, DJe 5/9/2012. REsp 1.270.474-RN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012.
Incorreto;
C) Em harmonia com a Jurisprudência do STJ: “A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme verbete sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"" (AgRg nos EmbExeMS 7319 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0150058-7).
Correto;
D) “A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Reclamação improcedente" (STJ, Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/03/2014). Como não há que se falar, aqui, em foro com prerrogativa de função, o julgamento ocorrerá na instancia ordinária. Incorreto.
Resposta: C
-
Alternativa (D): errada
_______________
Vigora a orientação de que, como regra, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. (Q1632490, correta a afirmativa)
"A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 12514-MT, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/9/2013 (Info 527)"
---
Exceção: foro por prerrogativa de função do Presidente da República (julgado pelo Senado) e de Ministro do STF (julgado pelo próprio STF).