Questão 1437079

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2013
• Provas: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recurso ordinário constitucional; Recursos

SOBRE OS RECURSO EXCEPCIONAIS E OUTROS RECURSO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

• A. O reconhecimento da deserção no recurso extraordinário independe de intimação da parte interessada.
• B. Não é permitida a comprovação posterior da tempestividade recursal, em virtude de feriados locais ou suspensão de expediente forense, pois opera-se a preclusão consumativa no ato da interposição.
• C. Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
• D. Por se um requisito constitucional, o prequestionamento é sempre interpretado da mesma forma pelos tribunais.

Gabarito: A

Comentários

• a) CPC 15

  Art. 1007, § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

  b) CPC 15

  Art. 1003, § 6º. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

• C) ERRADA, Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  Com o CPC 15, a LETRA B está certa e a A, errada.