Questão 1437085

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2013
• Provas: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Execução contra a Fazenda Pública; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Processo de execução

É CORRETO AFIRMAR QUE:

• A. Em respeito ao princípio da igualdade entre os cônjuges, não mais se admite foro especial para a mulher nas ações de separação judicial ou conversão em divórcio.
• B. Mesmo os débitos alimentares decorrentes de mandado de segurança submetem-se à ordem cronológica de pagamento de precatórios.
• C. É impenhorável o bem de família do fiador do contrato de locação.
• D. Por ser órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça não pertence ao Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

  d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha;           

• Questão desatualizada (hoje a alternativa A tb estaria correta).

  Na época da prova, a referencia era o inciso I do art. 100 do CPC/73: é competente o foro I da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divorcio e para a anulação de casamento.

  Com o CPC/15 o dispositivo equivalente passou a ser o art. 100 que não dispõe de regra prevendo nenhuma prerrogativa exclusivamente em razão do gênero.

• Súmula 655

  A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.