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ID
1437364
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Segundo a Lei n° 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 2o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

    I - universalização do acesso;

    II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

    III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

    IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

    V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

    VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

    VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

    VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

    IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

    X - controle social;

    XI - segurança, qualidade e regularidade;

    XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

    XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água

  • O correto seria Controle Social e não controle econômico

  • Art. 3º  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais  (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    I - universalização do acesso;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, que propicia à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximiza a eficácia das ações e dos resultados;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente;     (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

             V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;   (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    VII - eficiência e sustentabilidade econômica;   (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;   (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;       (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    X - controle social;      (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    XI - segurança, qualidade e regularidade;      (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos      hídricos; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

    XIII - combate às perdas de água e estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva.      (Incluído pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

  • Art. 2º inciso X- Controle SOCIAL.