Questão 1437367

• Banca: FGV
• Órgão: COMPESA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Gestão; FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com os conceitos previstos na Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Considera-se universalização a progressiva ampliação do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
• B. Considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem informações, representações técnicas e participação no planejamento e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.
• C. Considera-se subsídio o instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
• D. Considera-se serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, o que inclui o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
• E. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 3^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

  a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

  b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

  (VETADO);

  VI - prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;

  VII - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

  VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

• Incorreta: D    Art. 5o  Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

• Essa alternativa E também está muito mal formulada heim...

• Têm duas erradas. Letras D e E.

• A letra E não está errada, ela inicia falando do conceito de saneamento básico (gênero) e termina com o conceito de abastecimento de água potável (espécie).

  "Considera-se saneamento básico (GÊNERO) o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável (ESPÉCIE), desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição."

• Exatamente, Mariana! bem observado. A questão não foi mal formulada. Devemos prestar mais atenção na interpretação dela.