Questão 1437370

• Banca: FGV
• Órgão: COMPESA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Gestão; FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A respeito da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento, prevista na Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

• A. Admite vários prestadores do serviço para diversos municípios, contíguos ou não.
• B. Pluraliza a fiscalização e a regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
• C. Uniformiza a fiscalização e a regulação dos serviços, exceto sua remuneração.
• D. Admite vários prestadores do serviço somente para municpios contíguos.
• E. Exige a compatibilidade de planejamento.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

  I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

  II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

  III - compatibilidade de planejamento.

• Esse "exige" ficou meio estranho, mas deu certo.

• Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

  I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

  II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

  III - compatibilidade de planejamento.

• DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

  Art. 14.

  (Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)

  Art. 15.

  (Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)

  Art. 16.

  (Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)

• Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

  I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

  II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

  III - compatibilidade de planejamento.

• Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

  I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

  II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

  III - compatibilidade de planejamento.