Questão 1437694

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2012
• Provas: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o limite máximo disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal,

• A. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• B. a de magistratura com qualquer cargo do Ministério Público.
• C. a de prefeito com a de reitor de universidades.
• D. a de escrivão com a de defensor público, desde que a atuação em um cargo exclua, no ato do exercício, a atuação no outro.
• E. a de qualquer cargo público da Administração Direta com cargos em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

   a) a de dois cargos de professor; 

   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  
  

• Gabarito A.

   

  Interessantes observar:

   

  O Plenário aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio:

   

  “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

   

   

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  "O verdadeiro derrotado não é o que muito perde, mas aquele que desiste!"

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Assim:

  A. CERTO. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  Conforme art. 37, XVI, c, CF.

  B. ERRADO. A de magistratura com qualquer cargo do Ministério Público.

  Sem previsão constitucional.

  C. ERRADO. A de prefeito com a de reitor de universidades.

  Sem previsão constitucional.

  D. ERRADO. A de escrivão com a de defensor público, desde que a atuação em um cargo exclua, no ato do exercício, a atuação no outro.

  Sem previsão constitucional.

  E. ERRADO. A de qualquer cargo público da Administração Direta com cargos em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  Sem previsão constitucional.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.