Questão 1438648

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com o Regimento Interno, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Pará, abrange:

I. os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos jurídicos congêneres.

II. os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado, nos termos da Constituição Federal.

III. os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual.

IV. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  ART 7 II - os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues
  ao Estado, nos termos da Constituição Federal;

  III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de
  qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado
  ou de outra entidade pública estadual;
  IV - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
  recebam do Estado contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

  VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante
  contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;