Prova AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor

Questão 1438408

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

Da leitura do texto depreende-se que

I. as críticas desfavoráveis a seu filme Melancolia se referem à presença de um elenco de estrelas internacionais e ao emprego do prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner.

II. as marcas de Trier em seus filmes são tão marcantes que o elenco de estrelas internacionais e a câmera instável não apagaram suas marcas autorais.

III. o tão esperado tema romântico ficou longe do filme de Trier, o que, para o autor do texto, provocou a inquietação do público telespectador.

IV. Trier é sempre premiado devido ao seu comportamento transgressor, característica que imprime também a seus personagens.

Está(ão) correta(s)

• A. apenas I.
• B. apenas II.
• C. apenas III.
• D. apenas I e II.
• E. apenas II e III.

Gabarito: B

Comentários

• 4§ - Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa. 

  Alternativa B

• Lá que serve a porcaria do item IV?

Questão 1438411

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

Assinale a alternativa em que há falta de paralelismo sintático.

• A. “O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema”
• B. “Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler”
• C. “Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável”
• D. “o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida”
• E. “pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto – ácido, pessimista e opressor –”

Gabarito: B

Comentários

• PARALELISMO SINTÁTICO: ocorre paralelismo sintático quando a estrutura de termos coordenados entre si é idêntica. Os termos coordenados entre si são aqueles que desempenham a mesma função sintática dentro do período. Podem aparecer expressões nominais ou orações coordenadas em uma frase.

  
  

• não entendi... por que o item b?

• Não entendi...

  
  

• Pessoal o erro aqui se trata dos verbos entender e simpatizar , “Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler” , que deveria ser da seguinte forma:
  

  
  

  Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender Hitler e simpatizar com ele.
  

• não entendi

   

• Exemplos de paralelismo sintático

   

  Sem paralelismo sintático:
  O professor sempre foi disponível, compreensivo e teve paciência.
  Com paralelismo sintático:
  O professor sempre foi disponível, compreensivo e paciente.

   

  Sem paralelismo sintático:
  Após o incêndio, eles vieram com coragem mas querendo justiça.
  Com paralelismo sintático:
  Após o incêndio, eles vieram com coragem mas quiseram justiça.

• Segundo a norma culta, verbos com regências distintas exigem complementos distintos, ainda que ambos os complementos refiram-se a um mesmo objeto/alguém.

   

  “Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler”

   

  Quem entende, entende algo ou alguém. Portanto, verbo transitivo direto.

  Quem simpatiza, simpatiza com alguém. Portanto, verbo transitivo indireto, exige a preposição com. 

   

  A frase deveria ser escrita assim: 

   

  “Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender Hitler e simpatizar com ele”

   

  Como o complemento de ambos os verbos se refere a mesma pessoa, Hitler, inserimos o pronome ele como elemento de coesão referencial para que as regências sejam feitas corretamente e não seja necessário repetir a mesma palavra (Hitler).

• Paralelismo sintático é uma sequência de estruturas sintáticas, como termos e orações, que são semelhantes ou possuem igual valor sintático. O uso de estruturas com essa simetria sintática confere clareza, objetividade e precisão ao discurso.

  Sem:

  Eu pedi para ele vir cedo e que trouxesse guardanapos.

  Com:

  Eu pedi que ele viesse cedo e que trouxesse guardanapos.

  Sem:

  O professor sempre foi disponível, compreensivo e teve paciência.

  Com:

  O professor sempre foi disponível, compreensivo e paciente.

  Sem:

  O atleta brasileiro vencedor da maratona foi seguido pelo atleta argentino e do atleta uruguaio.

  Com:

  O atleta brasileiro vencedor da maratona foi seguido pelo atleta argentino e pelo atleta uruguaio.

  Sem:

  Após o incêndio, eles vieram com coragem mas querendo justiça.

  Com:

  Após o incêndio, eles vieram com coragem mas quiseram justiça.

  Sem:

  Ela não só é professora, como também vende perfumes.

  Com:

  Ela não só é professora, como também vendedora de perfumes.

  Além do paralelismo sintático, existem também o paralelismo semântico, que indica uma simetria entre as ideias presentes na frase.

  Sem paralelismo semântico:

  A irmã revisou a matéria com Pedro.

  Com paralelismo semântico:

  A irmã revisou a matéria com o irmão.

  Alice revisou a matéria com Pedro.

• B

  A - “O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema” – Vejo uma incoerência nesta frase: “no INSUPORTAVELMENTE entediante cinema” o advérbio só pode completar sentido de verbos, adjetivos ou outros advérbios, todavia; vemos esse vocábulo servindo o substantivo “cinema”. Realmente, há um erro coesivo, não de paralelismo. “entediante” é adjetivo, não advérbio. Caso fosse um advérbio, analisaríamos a harmonia desses termos de mesma função sintática.

  B - “Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler” – Há um problema no paralelismo, pois o autor usou um só objeto indireto para verbos de transitividade diferentes. Em “entender (VTD) e simpatizar (VTI) com Hitler”, o objeto indireto “com Hitler” completa corretamente o verbo “simpatizar” com a preposição “com”, mas o verbo entender não rege a preposição “com”, aliás, não rege nada por ser transitivo direto. Aí é o erro paralelístico;

  C - “Propenso a SER SEMPRE DO CONTRA e A CAUSAR SOFRIMENTO, foi irresponsável” – Note que o adjetivo “propenso” pediu dois complementos nominais. Ambos são oracionais e reduzidos de infinitivo: “a SER SEMPRE DO CONTRA” – O.S.S. Completiva Nominal Red. de Infinitivo e “A CAUSAR SOFRIMENTO” - O.S.S. Completiva Nominal Red. de Infinitivo. O paralelismo foi obedecido;

  D - “o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida” – Não vi nada de interessante a analisar aqui. Regência nominal certa e não há elementos em paralelo a serem analisados;

  E - “pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto – ácido, pessimista e opressor –” – O aposto composto por três únicos adjetivos “ácido, pessimista e opressor” estão em perfeita harmonia.

Questão 1438414

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

Está correta a seguinte afirmação sobre uma passagem do texto:

• A. A expressão apesar de (2.° parágrafo) é empregada para apontar a causa para Trier ter recorrido a Wagner e a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima.
• B. A expressão contudo (3.° parágrafo) é empregada para sintetizar o pensamento de Trier para quem seu filme deveria ter ao menos “uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil”.
• C. Em “A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado” (4.° parágrafo), o pronome pode ser colocado após o particípio.
• D. Em “imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera” (2.° parágrafo), a expressão reproduzidas pode ficar no masculino plural para concordar com instantes.
• E. Em “Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava” (3.° parágrafo), o pronome se pode ser empregado encliticamente, visto que se encontra em oração coordenada adversativa.

Gabarito: D

Comentários

• Indique para comentário colega!!!

   

• Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil". 

  Não entendi o erro da "b".

• Não tem opção de indicar para comentário nessa.

• essa banca é muito ruim

• creio que o erro da letra 'b' está em sugerir que a conjunção 'contudo' seja conclusiva, sendo que ela é adversativa e equivale a mas, porém todavia, entretanto

• Resposta: letra D. Está correta a seguinte afirmação sobre uma passagem do texto: a)  A expressão apesar de (2.° parágrafo) é empregada para apontar a causa para Trier ter recorrido a Wagner e a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. == Errada. Na verdade, a expressão "apesar de" (locução prepositiva de valor semântico concessivo) é utilizada para apontar uma ideia de OPOSIÇÃO (e não de causa, como propõe a alternativa) entre os segmentos "evita a gratuidade formal" e "dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados". b)  A expressão contudo (3.° parágrafo) é empregada para sintetizar o pensamento de Trier para quem seu filme deveria ter ao menos “uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil”. == Errada. Assim como a expressão "apesar de", o termo "contudo" (conjunção adversativa) é utilizado para expressar ideia de OPOSIÇÃO (= CONTRASTE, ADVERSIDADE), e não para sintetizar pensamentos.  c)  Em “A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado” (4.° parágrafo), o pronome pode ser colocado após o particípio. == Errada. Segundo a tradição gramatical, não pode haver ênclise com verbo no particípio. Logo, seria incorreta a forma "e pode ter ajudado-o". d)  Em “imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera” (2.° parágrafo), a expressão reproduzidas pode ficar no masculino plural para concordar com instantes. == Correta.  Na redação original, o termo "reproduzidas" está no feminino plural para concordar com o termo "imagens alegóricas". Entretanto, nada impediria que tal termo fosse colocado no masculino plural (reproduzidos), caso em que concordaria com a expressão "instantes descontextualizados". e) Em “Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava” (3.° parágrafo), o pronome se pode ser empregado encliticamente, visto que se encontra em oração coordenada adversativa. == Errada.  Segundo a tradição gramatical, a colocação pronominal é facultativa quando o pronome se encontra em oração coordenada SEM PALAVRA ATRATIVA. Por exemplo: "sei de tudo, mas me faço de tolo" ou "sei de tudo, mas faço-me de tolo". No entanto, no contexto, a expressão "ainda assim", que tem valor concessivo, atrai o pronome para antes do verbo.

Questão 1438417

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

“Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial...”

Uma reescrita do fragmento acima que atende à norma padrão da língua portuguesa é

• A. Declarado persona non grata pela direção do evento, de cuja mostra oficial foi exibido Melancolia...
• B. Declarado persona non grata pela direção do evento, de que na mostra oficial Melancolia foi exibido...
• C. Declarado persona non grata pela direção do evento, cuja mostra oficial foi exibido Melancolia...
• D. Declarado persona non grata pela direção do evento, da qual mostra oficial Melancolia foi exibido...
• E. Declarado persona non grata pela direção do evento, em cuja mostra oficial Melancolia foi exibido...

Gabarito: E

Comentários

• Evento exibido EM...

• GAB: E

Questão 1438420

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Sintaxe

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

“Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade.”

A alternativa em que o elemento por estabelece a mesma relação semântica daquela encontrada no fragmento acima é

• A. Pedro planta milho e, no final do ano, vende-o por quilo.
• B. Os jornalistas sempre lutam por liberdade de expressão.
• C. A lista de chamada da escola é feita por ordem alfabética.
• D. Após o acidente, Jorge aposentou-se por invalidez.
• E. Selma chorou por três anos a morte dos pais e do filho.

Gabarito: D

Comentários

• Repare na frase:

  Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler. Quando necessitamos empregar duas ações em uma oração, toda atenção é pouca!

  Se a regência dos verbos for a mesma, não há problema. Os problemas surgem quando empregamos verbos com regências diferentes sem dar atenção a isso.

  Observe:

  A) Entender: verbo transitivo direto;

  B) Simpatizar: verbo transitivo indireto (preposição com).

   Dessa maneira, houve falta de paralelismo no uso da regência verbal. O correto seria: Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender Hitler e simpatizar com ele.

• causa consequência

• Alguém consegue entender os textos dessa revista piaui ? Jesus 

• GABARITO: D

   

   

• eu não consegui entender a questão. Queria um comentário do professor.

• Nos dois casos dá para substituir por "devido a"

Questão 1438423

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

Assinale a alternativa correta quanto ao que se afirma abaixo.

• A. Em “Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam”, o verbo apagar também pode ficar no singular.
• B. A expressão pela, em “Trier consegue, porém, escapar pela tangente” e em “estilo já banalizado pela linguagem corrente”, introduz a mesma relação semântica.
• C. Em “A primeira reação de Trier a Melancolia denota”, o acento indicativo de crase é facultativo, visto que a expressão Melancolia está empregada em sentido restrito.
• D. Em “Trier consegue, porém, escapar pela tangente”, as vírgulas foram empregadas por exigência da locução verbal consegue escapar.
• E. Em “Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral”, a vírgula após a expressão corrente é facultativa, visto que a expressão nem está repetida.

Gabarito: E

Questão 1438426

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Redação - Reescritura de texto

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

“Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.”

Sem alterar o sentido original do texto, o fragmento em destaque pode ser reescrito da seguinte forma:

• A. Como recorreu a tamanho lugar-comum.
• B. Apesar de ter recorrido a tamanho lugar-comum.
• C. Porquanto recorreu a tamanho lugar-comum.
• D. Ao recorrer a tamanho lugar-comum.
• E. Conquanto tenha recorrido a tamanho lugar-comum.

Gabarito: D

Comentários

• a) CAUSA -  como (sempre introduzido na oração anteposta à oração principal)*

  b) CONCESSÃO - Ex.: ainda que, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que...

  c) EXPLICAÇÃO - pode trocar por --> pois, porque, já que...

  d) TEMPO - ao + verbo infinitivo = tempo

  e) CONCESSÃO --->  A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. 

   

   

  https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint43.php

• GAB: D

  
  

  A oração original é Oração reduzida de Gerúndio.

  
  

  Auxiliares das reduzidas:

  Ao = Quando (Tempo)

  A = Se (Condicional)

  Por = Já que (Causal)

  Para = Para que (Finais)

Questão 1438429

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Sintaxe; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao que se afirma sobre o texto.

• A. Em “Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite”, a oração de ultrapassar o limite funciona como complemento nominal da expressão risco.
• B. Em “mas ainda assim se perguntava”, a expressão ainda assim pode ser substituída, sem prejuízo para o texto, pela expressão apesar disso.
• C. Em “denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme”, a oração a fazer um filme funciona como objeto indireto da forma verbal ajudar.
• D. A forma verbal devem (4.° parágrafo) foi empregada para modalizar o conteúdo subsequente, ou seja, as personagens de Trier devem, necessariamente, percorrer uma via dolorosa.
• E. Em “Tinha esperança, contudo, que em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso”, a oração que em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso funciona como objeto direto.

Gabarito: E

Comentários

• E, funciona como sujeito.

• Gabarito é E, mesmo, mas não acredito que seja sujeito.

   

  Quem tem certeza, tem certeza de algo. Mas como a preposição não apaerce, acredito que seja OD.

• Objeto indireto de QUE né não???

• E - or. subordinada COMPLETIVA NOMINAL.. pois completa o sifgnificado do substantivo esperanca, que é abstrato

• Dica de um estudante daqui do QC:

  Retire o termo grifado da frase, se continuar com sentido é adjunto, se não é complemento nominal.

  USE COM MODERAÇÃO!

• Gostaria da confirmação se a frase destaca na alternativa "E" é mesmo Completiva Nominal?

  Acho que é devido também ao substantivo abstrato,se alguém puder confirmar eu agradeço.

• Oração subordinada substantiva SUBJETIVA! 

• A alternativa "E" realmente é o gabarito. faço uma pergunta: ESPERANÇA é verbo ? logico que nao, entao como que o termo grifado pode ser objeto direito, sendo que OD é complemento de verbo e não de nome? questão relativamente facil, só precisa de atenção. 

  fazendo a analise sintática, quem "TEM", tem alguma coisa, logo esperança é o complemento do verbo ter, o termo grifado pe complemento nominal do substantivo abstrato ESPERANÇA. muito comentaram que faltou a preposição "DE" antes do conjunção integrante "QUE", mas veja que a preposição é expletiva e por isso foi suprimida.

• Uma galera cravando a questão com Sujeito, mas ela Completiva Nominal de ESPERANÇA.

  TINHA ESPERANÇA DISSO

  COMPLETA UM SUBSTANTIVO.

• Dica de um estudante daqui do QC:

  Retire o termo grifado da frase, se continuar com sentido é adjunto, se não é complemento nominal.

  USE COM MODERAÇÃO!

Questão 1438432

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos aspectos linguísticos presentes no texto.

• A. A expressão paradoxo (último parágrafo) remete à inconstância de opinião que Trier tem a respeito de Hitler, de Israel e dos judeus em geral.
• B. A expressão lugar-comum (1.° parágrafo) remete ao recurso empregado por Trier: “o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner", como trilha musical de abertura de Melancolia.
• C. A expressão traço (último parágrafo) é empregada pelo autor para definir uma característica de Trier, a de ir contra as conveniências.
• D. Em “Isso estava claro para ele" (3.° parágrafo), o pronome isso retoma, anaforicamente, o fragmento “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado".
• E. A expressão dessa armadilha (2.° parágrafo) é empregada pelo autor como forma de definir o risco que Trier correu ao ultrapassar “o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso."

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

Questão 1438435

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Bad boy com toque patético
O afã de afrontar conveniências parece condição necessária para que Lars von Trier consiga se expressar

Eduardo Escorel

Usar o prelúdio da abertura de Tristão e Isolda, de Wagner, como trilha musical é prova da audácia de Lars von Trier, roteirista e diretor de Melancolia. Recorrendo a tamanho lugar-comum para dar tom solene e impressão de grandiosidade ao filme, Trier corre o alto risco de ultrapassar o limite que separa ambição legítima de artifício pretensioso.

Trier consegue, porém, escapar pela tangente dessa armadilha que preparou para si mesmo, e evita a gratuidade formal, apesar de, além de recorrer a Wagner, dedicar os dez minutos iniciais de Melancolia a imagens alegóricas de instantes descontextualizados, reproduzidas em câmera lentíssima. Em retrospecto, o sentido dos planos da abertura fica claro, constituindo figura de linguagem conhecida - antecipação estilizada do desfecho da narrativa para criar expectativa pelo que virá.

Depois de dois anos de trabalho, horrorizado com o resultado, Trier declarou estar pronto para rejeitar Melancolia “como um órgão mal transplantado" por ter “chantili em cima de chantili" e ser “um filme de mulher!". Ele quisera “mergulhar de cabeça no abismo do romantismo alemão. Wagner ao quadrado". Isso estava claro para ele, mas ainda assim se perguntava: “Essa não será apenas outra maneira de expressar derrota? Derrota para um dos denominadores comuns mais baixos do cinema? O romantismo é maltratado de tudo quanto é forma no insuportavelmente entediante cinema industrial." Tinha esperança, contudo, que “em meio a todo o creme houvesse uma lasca de osso que pudesse afinal quebrar um dente frágil".

A primeira reação de Trier a Melancolia denota senso crítico incomum e pode tê-lo ajudado a fazer um filme mais a seu gosto - ácido, pessimista e opressor -, evitando um estilo meloso e ornamental. Mesmo frustrado, por não ter sido capaz de incluir um pouco da feiura que tanto aprecia em meio às belíssimas imagens, Trier não deixa de provocar inquietação no espectador. Nem o uso de câmera instável, estilo já banalizado pela linguagem corrente, nem o elenco de estrelas internacionais apagam sua marca autoral, fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme, realizado em 1984 - qualquer que seja o enredo, os personagens devem percorrer sua via dolorosa.

Inconformado com a própria maturidade, há algo de patético na resistência de Trier em deixar de ser, aos 55 anos, um bad boy. Nostálgico das transgressões da juventude, parece ter orgulho da coleção de notas zero em comportamento recebidas ao longo da sua premiada carreira. Propenso a ser sempre do contra e a causar sofrimento, foi irresponsável na entrevista coletiva do último Festival de Cannes. Sem medir as palavras, declarou em tom irônico entender e simpatizar com Hitler, que “fez algumas coisas erradas, sim, com certeza. […] Eu sou, é claro, muito a favor dos judeus, não, não muito porque Israel não presta". Arrematou dizendo, depois de um suspiro: “O.k., eu sou um nazista."

Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

Revista Piauí, Edição 59, 2011.

Assinale a alternativa cuja observação NÃO está correta.

• A. O travessão após a expressão figura de linguagem conhecida (2.° parágrafo) marca a introdução de um aposto que explica que figura é essa.
• B. O emprego do sinal indicativo de crase, em às belíssimas imagens (4.° parágrafo), deve-se ao fato de se tratar de locução adverbial cujo núcleo é palavra feminina.
• C. Em “fácil de reconhecer desde O Elemento do Crime, seu primeiro filme,” (4.° parágrafo), as vírgulas foram empregadas para marcar um aposto explicativo
• D. A vírgula após a expressão opressor (4.° parágrafo) foi empregada para marcar a introdução de uma oração coordenada aditiva reduzida de gerúndio.
• E. A expressão a notícia (último parágrafo) remete ao fato de Trier, apesar de leviano e nazista, ter vencido o Festival de Cannes com o filme Melancolia.

Gabarito: E

Comentários

• pelo amor de Deusa alguem nos explique essa questao

• Não entendi tambem

   

• alternativa E: o termo "a noticia" retoma que Trier foi declarado persona non grata e recebeu isso como um prêmio.

• Essa prova de Português alguns gabaritos aqui no QC estão equivocados.

• Declarado persona non grata pela direção do evento, no qual Melancolia foi exibido na mostra oficial, é possível que Trier tenha recebido a notícia como um prêmio por sua leviandade. O paradoxo é que seu compromisso de afrontar conveniências, traço que imprime a seus consiga se expressar.

  Trier foi declarado como "persona non grata" e, possivelmente, quando recebeu a notícia de ser declarado como persona non grata, se orgulhou disso.

  O texto não faz referência sobre Trier ter vencido o festival de Cannes.

  Portanto, alternativa E está incorreta (a questão pediu a incorreta)

Questão 1438438

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Assinale a alternativa que apresenta itens do grupo “passivo não circulante”.

• A. Empréstimo com promessa de pagamento em ações e ações em tesouraria.
• B. Declaração de dividendos em ações e aquisição de bens através de leasing.
• C. Assinatura de um pedido de compra e assinatura do contrato de compra.
• D. Receitas e despesas diferidas.
• E. Assinatura de contrato de Compra de mercadoria para entrega periódica por um período de dois anos, com prazo de pagamento para 90 dias após entrega das mercadorias.

Gabarito: D

Comentários

• Despesa diferida considerada no passivo não circulante?

• NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE CTG 2000 – ABORDA COMO OS AJUSTES DAS NOVAS PRÁTICAS CONTÁBEIS ADOTADAS NO BRASIL TRAZIDAS PELA LEI Nº. 11.638/07 E MP Nº. 449/08 DEVEM SER TRATADOS

   

  14. Os saldos de Resultados de Exercícios Futuros existentes até a data de 4/12/08 devem ser reclassificados na data de 5/12/08 para o grupo do passivo não circulante, em contas representativas de receitas e despesas diferidas.

   

  http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocfc1159_2009.htm

• De acordo com a doutrina predominante, uma receita é considerada como de exercício futuro quando:

   

  a) corresponder a recebimento antecipado que, efetivamente, contribuirá para a formação de resultado de exercício futuro;

  b) o valor assim recebido não for passível de devolução pela empresa, nem estiver vinculado a futuro fornecimento de bens ou prestação de serviços (pois, nesse caso, representaria um adiantamento de clientes, classificável no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo, conforme o caso).

   

  EX:  Registro do aluguel de máquina recebido antecipadamente, cujo valor não será devolvido ao cliente, por expressa citação no contrato de locação:

  D - Banco Conta Movimento (AC)

  C - Receita diferida de Aluguel de Máquinas( PNC)

   

  letra D

  http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/resultexerfuturos.htm

• Despesas diferidas são aquelas que, embora incorridas no período de apuração, devam ser registradas em conta do ativo permanente, subgrupo diferido, para apropriação ou amortização em períodos de apuração futuros. O diferimento de despesas é decorrência do regime de competência, em razão do qual as despesas devem ser apropriadas simultaneamente às receitas que gerarem. São exemplos de despesas diferidas: despesas pré-operacionais, despesas pré-industriais etc.

  NOTAS:

  Com a edição da Lei no 11.941, de 2009, art. 37, que alterou o disposto no art. 178, § 1o, da Lei no 6.404, de 1976, o subgrupo do ativo permanente foi inserido no grupo do ativo não circulante, sendo substituído pelos subgrupos de investimentos, imobilizado e intangível (antigo ativo diferido).

Questão 1438441

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Assinale a alternativa correta.

• A. Mercadorias adquiridas para revenda e que se encontram em trânsito no ato do levantamento do balanço, não devem ser consideradas no Ativo.
• B. Um bem incorporado por doação, desde que represente benefícios futuros, deve ser considerado no Ativo.
• C. Os custos históricos e correntes são diferentes desde a data de incorporação de um ativo adquirido novo.
• D. O Passivo é decorrente de transações futuras
• E. Os Passivos podem ser classificados, quanto a sua natureza, em “legais”, “quantitativos” e “contingentes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - B

  CPC 00

  4.4. Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e
  financeira são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido. Estes são definidos como segue:

  
  (a) ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade;

  Observe que o bem doado é controlado pela entidade, decorre de um evento passado e se espera que ele gere benefícios futuros (portanto todas as caractéristicas de um Ativo

  E vamo que vamo...

  “Pois Deus não nos deu espírito de covardia, mas de poder, de amor e de equilíbrio.” (2 Timóteo 1:7)

Questão 1438444

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. De acordo com o princípio da continuidade, as demonstrações contábeis normalmente são elaboradas pressupondo que a entidade não tem a intenção de entrar em liquidação, nem reduzir materialmente a escala das suas operações.
• B. O Princípio da Oportunidade diz respeito ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais, de forma a produzir informações íntegras e tempestivas.
• C. Considera-se incorrido os custos e despesas pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.
• D. O princípio da competência refere-se ao momento de geração do evento econômico que promoveu a variação patrimonial da entidade.
• E. O empresário, sendo único proprietário, deve exigir que se contabilize todos os gastos incorridos pela empresa e por ele para atender o Princípio Contábil da Entidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 5º. O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância
  
  B) Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas
  
  C) Isso advém do Princípio da Competência
  
  D) Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento
  
  E) ERRADO: deve-se distinguir os patrimônios da empresa e do empresário individual
  Art. 4º. O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição
  
  bons estudos
  

Questão 1438447

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: CMV e CPV; Custo de Produção; Estoques: avaliação, variação e reposição

A empresa “Y” apresentava um saldo bancário de R$50.000,00 e em caixa o total de R$10.000,00. Seu estoque inicial era de 10 unidades ao custo unitário de R$9,00 cada. Adquiriu no dia 05/01/X1, 30 unidades, pagando um total de R$300,00 com cheque do Banco do Brasil S/A. No dia 10/01/X1, adquiriu mais 15 unidades ao custo unitário de R$ 15,00 cada, pagando em dinheiro. Em 20/01/X1 vendeu 50 unidades pelo valor total de R$ 1.500,00. Considerando as informações apresentadas e os critérios de avaliação de estoque, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O CMV pelo critério de valoração de estoque PEPS é R$540,00.
• B. O estoque final pelo critério de valoração de estoque UEPS é R$45,00.
• C. O CMV pelo critério da Média Ponderada Móvel é de aproximadamente R$559,00.
• D. O estoque final pelo critério PEPS é R$75,00.
• E. O CMV pelo critério de valoração de estoque UEPS é R$450,00.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Q          PU        PT
  10          9          90
  30         10         300
  15         15         225
  (50)                         .
  5
  
  Q = quantidade
  PU = preço unitário (=PT/Q)
  PT = preço total
  
  PEPS: primeiro que entre será o primeiro a sair
  CMV = (10x9) + (30x10) + (10x15) = 540
  EF = 615-540 = 75
  
  UEPS: último a entrar será o primeiro a sair
  CMV = (15x15) + (30x10) + (5x9) = 570
  EF = 615-570 = 45
  
  Média Ponderada Móvel
  Q      PU      PT
  55               615
  (50)             559  --> CMV
  5                 56   --> EF
  
  bons estudos
  

• Sabe-se q a característica dos CMV dos critérios PEPS, MÉDIA PONDERADA e UEPS segue uma ordem onde quase sempre(em caso de política não inflacionária):

    CMV PEPS MENOR Q MÉDIA PONDERADA Q TBM SE COMPORTARÁ MENOR Q UEPS

  se cmv peps é 540, cmv média será maior seguindo essa lógica e por sua vez o cmv ueps será ainda maior q esses dois critérios.

  logo, é de se estranhar q na alternativa E esse valor de 450 já não corresponde com essa tal lógica. Pois deveria ser maior q as alternativas A e C.

  Ou seja, fazendo poucas contas obtem-se a resposta apenas por dedução.

  Bons estudos !

• Vamos iniciar a resolução elaborando a ficha controle de estoques pelo método PEPS.

  

  Com isso confirmamos a correção das alternativas A e D.

  Vamos, agora, elaborar a ficha controle de estoques pelo método UEPS.

  

  Com isso confirmamos a correção da alternativa B e a incorreção da alternativa E, que é o gabarito da questão.

Questão 1438450

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade de Custos

A Comercial TKM Ltda. é uma empresa comercial varejista que adquiriu, da Indústria KJH Ltda., 100 unidades do produto alfa no valor unitário de R$165,00 (sem IPI) e teve um frete de transporte no valor de R$360,00. Supondo-se a alíquota das operações de: IPI de 10%; ICMS de 18%, PIS de 1,65% e COFINS de 7,6%, determine os valores do custo da mercadoria, ICMS, PIS e COFINS para fins de registro contábil, considerando que a empresa recupera os tributos, e assinale a alternativa correta.

• A. R$13.204,13; R$3.267,00; R$399,48; R$1.379,40.
• B. R$12.003,75; R$2.970,00; R$272,25; R$1.254,00.
• C. R$13.915,65; R$3.034,80; R$278,19; R$1.281,36.
• D. R$12.265,65; R$3.034,80; R$278,19; R$1.281,36.
• E. R$13.466,03; R$3.331,80; R$305,42; R$1.406,76.

Gabarito: E

Questão 1438456

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Análise Custo-Volume-Lucro; Custeio Direto ou Variavel; Margem de Contribuição; Margem de Segurança; Ponto de Equilíbrio Contábil, Financeiro e Econômico; Sistemas de Custeio

A Indústria KLL Ltda. fabrica roupas infantis. A receita no último semestre foi de R$ 4.682.000,00, com um custo Fabril de R$ 1.576.000,00. Os custos fixos representam 40% do custo fabril. As despesas operacionais da empresa totalizam no período o valor de R$ 1.218.000,00, sendo que as despesas variáveis representam R$ 327.740,00. Os tributos e encargos representam 29,75% da receita. Nessas condições, pede-se, (utilize 4 casas após a vírgula para percentuais)

1.° Calcular o índice do custo variável;
2.° Calcular o índice de margem de contribuição;
3.° Calcular o ponto de equilíbrio contábil;
4.° Calcular a margem de segurança atual; e assinalar a alternativa que apresenta os resultados corretos, respectivamente.

• A. 27,1965%; 72,8035%; R$ 2.088.718,26; 124,1566%.
• B. 20,1965%; 79,8035%; R$ 1.905.505,40; 145,7091%.
• C. 56,9465%; 43,0535%; R$3.532.024,11; 32,5586%
• D. 49,9465%; 50,0535%; R$ 3.038.069,27; 54,1110%.
• E. 56,9465%; 43,0535%; R$1.905.505,40; 32,5586%.

Gabarito: C

Comentários

• atenção com as despesas fixas, pegadinha do malandro kkkkkkk ha! hehe!

• (1) Considerar Custo Variável: (i) diferença entre custo o custo fabril e o custo fixo; (ii) despesa variável; (iii) tributos.

  (2) O Ponto de Equilíbrio é calculado colocando-se no denominador a Receita no Ponto de Equilíbrio. Fórmula: 
  

  (Receita atual - Receita no PE) / Receita no PE.

  
  

Questão 1438462

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Custeio Baseado em Atividades - ABC; Sistemas de Custeio

O Senhor Pedro de Tal foi contratado como contador pela Cia. JKP Industrial Ltda. Precisa, agora, decidir qual método de custeio aplicar para fins da contabilidade financeira. Quais dos métodos, a seguir apresentados, podem ser aplicados? Indique a alternativa correta.

• A. Absorção, Variável, UEP (Unidade de Esforço de Produção), ABC (Activity Based Costing).
• B. Absorção, ABC (Activity Based Costing), UEP (Unidade de Esforço de Produção).
• C. ABC(Activity Based Costing) , Absorção, Variável, RKW (Reichskuratorium für Wirtschaftlichtkeit).
• D. Direto, Variável, Absorção, RKW(Reichskuratorium für Wirtschaftlichtkeit).
• E. Direto, Variável, ABC (Activity Based Costing).

Gabarito: B

Comentários

• O RKW, que é uma espécie de custeio pleno, atribui todos os gastos — inclusive
  despesas financeiras — aos produtos; porém fere os Princípios Contábeis, só podendo ser utilizado no campo
  gerencial.

  Do ponto de vista decisorial, verificamos que o Custeio Variável tem condições de propiciar muito mais
  rapidamente informações vitais à empresa; também o resultado medido dentro do seu critério parece ser mais
  informativo à administração, por abandonar os custos fixos e tratá-los contabilmente como se fossem despesas,
  já que são quase sempre repetitivos e independentes dos diversos produtos e unidades.
  Mas os Princípios Contábeis hoje aceitos não admitem o uso de Demonstrações de Resultados e de
  Balanços avaliados à base do Custeio Variável; por isso, esse critério de avaliar estoque e resultado não é
  reconhecido pelos Contadores, pelos Auditores Independentes e tampouco pelo Fisco.

   

  Portanto somente são aceitos, Absorção, ABC e UEP.

• Custo variável é usado para fins gerencial, não aceito pelo fisco

Questão 1438465

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral

Risco de Negócio e Risco de Controle são dois componentes de risco da entidade no nível de afirmação que, em auditoria, significam, respectivamente,

• A. risco inerente é a suscetibilidade de saldo de uma conta apresentar distorção que afeta a entidade no alcance dos objetivos, podendo ser moderado, alto ou baixo, enquanto risco de controle é a falta de capacidade de prevenir ou detectar e corrigir em tempo hábil uma distorção relevante podendo ser efetivo/eficaz, ou não efetivo/ineficaz.
• B. risco inerente resulta de eventos, circunstancias ou ações tomadas que possam afetar a entidade, enquanto risco de controle resultam de eventos ou condições que indiquem pressões para que a fraude seja perpetrada.
• C. risco inerente resulta de eventos, condições, ações e circunstancias que afetam adversamente as demonstrações financeiras, enquanto risco de controle é a oportunidade para que a fraude seja evitada.
• D. risco inerente é o risco de o saldo de uma conta apresentar distorção relevante assumindo que não existe controle relacionado, enquanto o risco de controle resulta das condições em que uma decisão foi tomada e que possa afetar o alcance dos objetivos ou do estabelecimento de suas estratégias.
• E. risco inerente é o risco significativo de eventos que possam afetar adversamente as demonstrações contábeis, podendo ocorrer, com efeito significativo, enquanto risco de controle é a falta de capacidade de identificar e corrigir distorções nas demonstrações, com grande risco de ocorrer fraudes.

Gabarito: E

Questão 1438468

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Componentes, ambiente, propósitos e abrangência; Controle Interno

Assinale a alternativa que apresenta alguns dos componentes que integram o controle interno, tratados em auditoria.

• A. Ambiente, objetivos, limitações do alcance dos procedimentos, tipos e avaliação de riscos.
• B. Ambiente, avaliação de risco, sistemas de informação, atividade e monitoramento.
• C. Ambiente de negócio, estratégias, objetivos, metas e mensuração de risco.
• D. Processos de operação, estratégias, objetivos, avaliação de risco e sistemas de informação.
• E. Asseguração, objetivos, estratégias, operacionais, táticas.

Gabarito: B

Comentários

• COSO I - 2013 (CONTROLE INTERNO) - Processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade.

  Objetivos:

  Operacional;

  Divulgação;

  Conformidade.

  Componentes:

  1 - Ambiente de Controle;

  2- Avaliação de Riscos;

  3- Atividades de Controle;

  4- Informações e Comunicações e;

  5- Monitoramento.

  COSO II - GERENCIAMENTO DE RISCOS

  1 - Ambiente de Controle (INTERNO);

  2 - FIXAÇÃO DE OBJETIVOS;

  3 - IDENTIFICAÇÃO DE EVENTOS;

  4- Avaliação de Riscos;

  5 - RESPOSTA A RISCO;

  6- Atividades de Controle;

  7- Informações e Comunicações e;

  8- Monitoramento.

  
  

• NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

  NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO

  ESTRUTURA E COMPONENTES

   

  5.             Estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento.

• 

Questão 1438471

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditor Independente: Objetivos, Requisitos, Deveres e Responsabilidades (NBC TA 200); Auditoria Independente (Externa)

O objetivo de uma auditoria das demonstrações contábeis de uma empresa é permitir ao auditor independente

• A. estudar e controlar o patrimônio da empresa para fornecer informações sobre aspectos relevantes da sua composição patrimonial e suas variações.
• B. expressar opiniões acerca das técnicas de escrituração adotado na entidade e planejar maneiras para registrar os atos e fatos administrativos, em conformidade com as normas contábeis.
• C. avaliar e implantar normas e procedimentos de controle interno para proteção dos bens tangíveis e intangíveis da empresa.
• D. expressar opiniões se essas demonstrações traduzem ou não, em todos os aspectos relevantes, a situação do patrimônio da empresa, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade.
• E. avaliar a confiabilidade, tendenciosidade, passividade e comparabilidade das demonstrações para que os usuários tenham segurança de que as informações estão de acordo com a legislações e normas previstas.

Gabarito: D

Comentários

• Este tema tem sido cobrado de forma literal nas novas questões de auditoria. De acordo com a NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria –, os objetivos gerais do auditor independente, ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, são: 

  
  

  a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando, assim, que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável;

  
  

  b) apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBC TAs, em conformidade com as constatações do auditor.

• Gabarito : D (expressar opiniões ....)

• A - Errado.Cabe ao contador/ADM.

  B - Errado. Cabe ao contador/ADM.

  C - Errado. Cabe à ADM.

  D - Certo.

  E - Errado. A avaliação cabível por parte do auditor é se as DC estão livres de distorção relevante de acordo com a estrutura de relatório que é aplicável à entidade.

Questão 1438474

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria; Auditoria Interna e Externa: Funções e Diferenças

A respeito dos objetivos da auditoria interna e da auditoria independente, é correto afirmar que

• A. o objetivo da auditoria interna é apoiar a administração da entidade no cumprimento dos seus objetivos, enquanto o da auditoria independente é a elaboração de relatório com respectiva emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis.
• B. a auditoria interna se preocupa em avaliar os métodos de rotina e procedimentos, além das técnicas de supervisão e conferência utilizada pela contabilidade, enquanto a auditoria externa cuida de revisar, conciliar e conferir os lançamentos e demonstrações contábeis.
• C. a atuação, tanto da auditoria interna como auditoria independente não difere na essência quanto às suas tribuições, uma vez que os objetos da avaliação são sempre os registros, normas de escrituração e a contabilidade.
• D. a auditoria interna tem por objetivo verificar a segurança dos controles financeiros e de supervisão dos controles de qualidade da entidade, enquanto a auditoria externa se preocupa com os pareceres a respeito das demonstrações contábeis.
• E. a essência da auditoria independente é a execução das técnicas de auditoria por meio do mapeamento dos pontos fortes e fracos do controle interno enquanto a auditoria interna tem foco na revisão da qualidade e avaliação dos processos de gerenciamento de riscos de controle.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito : A    (o objetivo da auditoria interna .....) 

• Auditoria Interna

  É empregado da empresa, mas pode ser terceirizado;

  Exame dos controle operacionais (internos), finalidade de melhorar a eficiência

  É independente em relação às pessoas cujos trabalhos são examinados, porém subordinado à alta direção

  É contínuo

  Auxilia a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos

  Apresenta subsídios para o aperfeiçoamento da gestão e dos controles internos;

  Assessora a empresa na prevenção de fraudes e erros;

  Emite recomendações à empresa auditada;

  Realiza maior número de testes sobre os trabalhos de auditoria operacional e contábil

  Tem responsabilidade trabalhista

  
  

  Auditoria Independente (externa)

  Profissional independente

  Exame das demonstrações contábeis

  Emite parecer/opinião

  É independente

  continuidade periódica

  tem responsabilidade profissional, civil e criminal

• Questão difícil, pois aborda a reflexão sobre alguns pontos distintos entre a auditoria interna e a externa ou (independente). apesar de apresentarem essências similares, a primeira não emite parecer sobre as Demonstrações Contábeis, e seu principal objetivo é a assessorar a entidade na concretização de efeitos positivos em diferentes setores como: gestão da qualidade, das operações , controle interno entre outros , enquanto sua finalidade é agregar valor ou resultado à mesma.

• A auditoria interna (AI) existe para a Administração: orienta, monitora, agrega valor. Em geral, é um empregado da entidade.

  A auditoria externa (AE) existe para o "mundo": assegura DC confiáveis para usuários externos à entidade, como investidores,credores etc. Isso é feito mediante opinião sobre as DC sobre se estão livres de distorção relevante. O profissional é independente.

  A AI atua em diversos escopos: aspectos operacionais, de desempenho, reputação, conformidade etc. É difícil limitar um ou dois aspectos. O escopo é amplo: eficiência, eficácia, economicidade etc. Tanto no que se refere aos relatórios financeiros quanto às operações.

  A AE foca nas DC. Não se trata de fazer mera conferência, mas assegurar que estão livres de distorção relevantes.

• Nesta assertiva dá para induzir ao erro, pois, ao afirmar que apóia a ADM em seus objetivos, podemos levar em consideração que, se a ADM, estiver fazendo algo de errado a Aud Int. irá coadunar-se com a mesma.

  Tive este raciocínio, estando errado me corrijam por favor.

  O objetivo da auditoria interna é apoiar a administração da entidade no cumprimento dos seus objetivos, enquanto o da auditoria independente é a elaboração de relatório com respectiva emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis.

Questão 1438477

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Evidência de Auditoria; Processo de Auditoria

As informações obtidas de demonstrações contábeis, pelo auditor independente, para chegar as conclusões em que se baseia sua opinião, para fins de parecer, denominam-se

• A. procedimentos de comprovação das conformidades e inconformidades.
• B. testes de eficiência e eficácia dos controles internos.
• C. evidências de auditoria.
• D. procedimentos analíticos de investigação e evidenciação.
• E. procedimentos de amostragem de qualidade em auditoria.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Evidência de auditoria compreende as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamentam a sua opinião. A evidência de auditoria inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e outras informações.

  Fonte: http://www.crcpr.org.br/new/content/download/camaraTecnica/NBCTA500.pdf

Questão 1438480

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Planejamento da Auditoria; Processo de Auditoria

O plano de ação detalhado, destinado a orientar adequadamente o trabalho de auditoria, denomina- se

• A. planejamento e controle dos riscos e confirmação em auditoria.
• B. programa de controle de qualidade em auditoria.
• C. relatório de auditoria.
• D. plano de amostragem.
• E. programa de auditoria.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  O programa de auditoria e uma definição ordenada de objetivos, determinação de escopo e roteiro de procedimentos detalhados, destinado a orientar a equipe de auditoria; configura-se na essência operacional do trabalho de auditagem relativamente a uma área especifica da Companhia ou a gestão de determinado sistema organizacional e deve estabelecer os procedimentos para a identificação, analise avaliação e registro da informação durante a execução do trabalho.
  
  bons estudos

• Programa de Auditoria é definido como o plano de ação detalhado, destinado a orientar adequadamente o trabalho do auditor, permitindo-lhe, ainda, complementá-lo quando circunstâncias imprevistas o recomendarem. O programa de auditoria é o documento por meio do qual o auditor especifica de forma mais completa os procedimentos a serem executados naquela auditoria. É uma definição ordenada de objetivos, determinação de escopo e roteiro de procedimentos detalhados, destinado a orientar a equipe de auditoria.

  Gabarito: alternativa E.

• seria interessante trazer a fonte da resposta

• Resolução: A diferença básica entre a estratégia global e o plano de auditoria é que o plano chega ao nível dos procedimentos de auditoria. Já a estratégia global indica apenas os macro-objetivos. O plano ou programa de auditoria serve como guia e controle, especificando ações como “revise a soma x”, “efetue a contagem do item y”.

  Resposta: E

Questão 1438483

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Dentre os conceitos apresentados nas alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Orçamento Público.

• A. Corresponde às ações do governo durante o mandato de um dado Chefe do Poder Executivo, tendo caráter autorizador de despesas, mas permite contingenciamentos ao longo do ano.
• B. Corresponde à previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal, tendo caráter autorizador de despesas, sem permissão para contingenciamento ao longo do ano.
• C. Corresponde à previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal, tendo caráter autorizador de despesas, mas permite contingenciamento ao longo do ano.
• D. Corresponde às ações do governo durante o mandato de um dado Chefe do Poder Executivo, tendo caráter autorizador de despesas, sem permissão para contingenciamentos ao longo do ano.
• E. Corresponde às ações do Estado durante um dado ano fiscal, não tendo caráter autorizador de receitas e despesas, mas permite contingenciamento ao longo do ano.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C:

  Corresponde à previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal, tendo caráter autorizador de despesas, mas permite contingenciamento ao longo do ano.

• Previsão de despesas???

• Não seria fixação de despesas?

• Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas.

Questão 1438486

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Os princípios orçamentários refletem práticas consagradas de Contabilidade Pública. Assinale a alternativa que apresenta, além da quantidade de princípios oriundos da área do Direito, também, os princípios que correspondem, respectivamente, as seguintes definções: (1) que não deve haver deduções de receitas de alguma despesa, colocando-se apenas resultados líquidos, (2) que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento, e (3) que esse orçamento deve cobrir todas as receitas e despesas.

• A. 9 princípios, sendo (1) unidade, (2) anualidade, e (3) exatidão.
• B. 12 princípios, sendo (1) orçamento bruto, (2) unidade, e (3) universalidade.
• C. 12 princípios, sendo (1) equilíbrio, (2) anualidade, e (3) universalidade.
• D. 9 princípios, sendo (1) orçamento bruto, (2) unidade, e (3) universalidade.
• E. 9 princípios, sendo (1) equilíbrio, (2) anualidade, e (3) universalidade.

Gabarito: E

Comentários

• ANULADA!

   

  A sequencia dos princípios descritos na questão é:

   (1) orçamento bruto, (2) unidade, e (3) universalidade

   

  Contudo, acredito que o erro está em querer numerar a quantidade de princípios ref. o orçamento, visto que há tanto princípios explícitos como implicítos, além de correntes doutrinárias que identificam mais princípios do que outras. Ou seja, há subjetividade nesse assunto.

• Quando a questão for anulada que fosse anotada após a questão. Ou depois de responder. Grato.

Questão 1438489

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com o art. 165. da Constituição Federal, são Leis de iniciativa do Poder Executivo: o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. O parágrafo 3º diz que “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.” E o parágrafo 4º afirma que “Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.” Outros três artigos definem o que devem conter as leis do plano plurianual (1), das diretrizes orçamentárias (2) e dos orçamentos anuais (3), que são, respectivamente, dentre outros aspectos, os seguintes:

• A. as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (1); as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente (2); planos de arrecadação, investimentos e seguridade social (3).
• B. de forma regionalizada, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (1); as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital (2); as metas e prioridades da administração pública federal (3).
• C. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (1); planos de arrecadação, investimentos e seguridade social (2); programas de duração continuada (3).
• D. de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (1); planos de arrecadação, investimentos e seguridade social (2); as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente (3).
• E. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (1); o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (2); o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público (3).

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A) - 

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• PPA: (1) - DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas) - Idealiza

  LDO: (2) MP (Metas e Prioridades) - Prioriza

  LOA: (3) Prevê Receita, Fixa Despesa - Concretiza

  a) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (1); as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente (2); planos de arrecadação, investimentos e seguridade social (3). GABARITO

  b) de forma regionalizada, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (1) (LDO - 2)

  as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital (2) (PPA - 1)

  ; as metas e prioridades da administração pública federal (3) (LDO - 2)

  c) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (1);

  planos de arrecadação, investimentos e seguridade social (2); (LOA - 3)

  programas de duração continuada (3) (PPA - 1)

  d) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (1);

  planos de arrecadação, investimentos e seguridade social (2); (LOA - 3)

  as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente (3). (LDO - 2)

  e) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (1); (LOA - 3)

  o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (2); (LOA - 3)

  o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público (3).

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

   

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

   

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

   

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

   

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

   

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Questão 1438492

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO; SIDOR

O trabalho desenvolvido pela Secretaria de Orçamento Federal, no cumprimento de sua missão institucional de planejar, desenvolver e supervisionar o Sistema Orçamentário Federal, bem como de coordenar o processo relativo às normas técnicas pertinentes pressupõe, na dimensão técnica, a necessidade de

• A. organização do sistema orçamentário federal, em articulação com o sistema de planejamento, facilitando a integração dos programas e prioridades de Governo e o processo decisório de alocação de recursos; ampliação da ação de articulação e integração entre os órgãos e unidades componentes do sistema orçamentário; promoção do desenvolvimento dos recursos humanos vinculados ao Sistema Orçamentário; e suporte tecnológico às ações inerentes ao processo orçamentário, por intermédio da modernização do Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR.
• B. articulação com o sistema de planejamento, facilitando a integração dos programas e prioridades de Governo e o processo decisório de alocação de recursos; coordenação efetiva do processo orçamentário, fundamentado em mecanismos de articulação interna e externa; integração do acompanhamento da execução orçamentária à sistemática de elaboração; informações estruturadas e instrumentos que possibilitem análises retrospectivas da execução orçamentária e análises prospectivas dessa execução no exercício em curso para subsidiar as decisões relativas à abertura de créditos adicionais e à fixação de referenciais para o exercício seguinte.
• C. organização do sistema orçamentário federal, em articulação com o sistema de planejamento, facilitando a integração dos programas e prioridades de Governo e o processo decisório de alocação de recursos; ampliação da ação de articulação e integração entre os órgãos e unidades componentes do sistema orçamentário; promoção do desenvolvimento dos recursos humanos vinculados ao Sistema Orçamentário; e um corpo técnico e decisório imbuído da preocupação contínua e perseverante em responder às questões básicas do “por que” e “para que” a alocação do recurso público.
• D. coordenação efetiva do processo orçamentário, fundamentado em mecanismos de articulação interna e externa; integração do acompanhamento da execução orçamentária à sistemática de elaboração; informações estruturadas e instrumentos que possibilitem análises retrospectivas da execução orçamentária e análises prospectivas dessa execução, no exercício em curso, para subsidiar as decisões relativas à abertura de créditos adicionais e à fixação de referenciais para o exercício seguinte; e um corpo técnico e decisório imbuído da preocupação contínua e perseverante em responder às questões básicas do “por que” e “para que” a alocação do recurso público.
• E. coordenação efetiva do processo orçamentário, fundamentado em mecanismos de articulação interna e externa; integração do acompanhamento da execução orçamentária à sistemática de elaboração; ampliação da ação de articulação e integração entre os órgãos e unidades componentes do sistema orçamentário; promoção do desenvolvimento dos recursos humanos vinculados ao Sistema Orçamentário; e suporte tecnológico às ações inerentes ao processo orçamentário, por intermédio da modernização do Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D) 

  SISTEMA ORÇAMENTÁRIO FEDERAL

  1.1 OBJETIVOS

  A tônica do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF, no

  cumprimento de sua missão institucional de planejar, desenvolver e supervisionar o Sistema

  Orçamentário Federal, bem como de coordenar o processo relativo às normas técnicas referentes ao

  tema orçamento (Decreto n.º 3.858, de 4 de julho de 2001) tem se norteado por um conjunto de

  objetivos, compreendendo:

  ?? organização do sistema orçamentário federal, em articulação com o sistema de

  planejamento, facilitando a integração dos programas e prioridades de governo e o

  processo decisório de alocação de recursos;

  ?? ampliação da ação de articulação e integração entre os órgãos e unidades componentes do

  sistema orçamentário;

  ?? promoção do desenvolvimento dos recursos humanos vinculados ao Sistema

  Orçamentário;

  ??suporte tecnológico às ações inerentes ao processo orçamentário, por intermédio da

  modernização do SIDOR - Sistema Integrado de Dados Orçamentários.

  Pressupõe, na dimensão técnica, a necessidade de:

  ??coordenação efetiva do processo orçamentário, fundamentado em mecanismos de

  articulação interna e externa;

  ??integração do acompanhamento da execução orçamentária à sistemática de elaboração;

  ??informações estruturadas e instrumentos que possibilitem análises retrospectivas da

  execução orçamentária e análises prospectivas de fechamento do orçamento para subsidiar

  as decisões a nível da execução (créditos) e de elaboração futura;

  ??um corpo técnico e decisório imbuído da preocupação contínua e perseverante em responder

  às questões básicas do “porquê” e “para que” a alocação do recurso público.

Questão 1438495

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório de Gestão Fiscal - RGF; Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

Assinale a alternativa que apresenta as fontes de informações para análise fiscal a fim de atender o disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, por parte dos governos estaduais.

• A. O Balanço Orçamentário e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
• B. O Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas e o Relatório de Gestão Fiscal.
• C. O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Investimentos de Capital.
• D. O Relatório de Gestão Orçamentária e o Relatório Resumido de Execução de Gastos.
• E. O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Gabarito: E

Comentários

• LRF - Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

   

  Art. 55 O relatório conterá:
  I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
  a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
  b) dívidas consolidada e mobiliária;
  c) concessão de garantias;
  d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
  e) despesas de trata o inciso II do art. 4o.

   

  RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

  
  Art. 53 Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
  I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício 
  II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50 
  III - resultados nominal e primário;
  IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
  V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art.20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

Questão 1438498

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão por Processos

Nas decisões de investimentos, a respeito da possibilidade de ocorrência de dois ou mais projetos de investimentos se dizerem independentes, assinale a alternativa correta.

• A. A possibilidade física de implementação de um projeto não anula uma possível aceitação de outros e a aceitação de um investimento exerce influências negativas sobre os resultados líquidos dos demais, seja diminuindo as receitas ou elevando os custos e despesas.
• B. A aceitação de um investimento exerce influências negativas sobre os resultados líquidos dos demais, seja diminuindo as receitas ou elevando os custos e despesas ao longo do ano e os benefícios produzidos por um projeto não influenciam e não são influenciados pelas decisões de aceitar ou rejeitar outros projetos.
• C. A possibilidade física de implementação de um projeto não anula uma possível aceitação de outros, podendo ocorrer influências economicamente positivas sobre outros projetos, seja pelo incremento das receitas ou decréscimo dos custos e despesas.
• D. A aceitação de um investimento exerce influências negativas sobre os resultados líquidos dos demais, seja diminuindo as receitas ou elevando os custos e despesas ao longo do ano e a possibilidade de implementação de um projeto anula a aceitação e outros.
• E. A possibilidade física de implementação de um projeto não anula uma possível aceitação de outros e os benefícios produzidos por um projeto não influenciam e não são influenciados pelas decisões de aceitar ou rejeitar outros projetos .

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA : E

               

  A possibilidade física de implementação de um projeto não anula uma possível aceitação de outros e os benefícios produzidos por um projeto não influenciam e não são influenciados pelas decisões de aceitar ou rejeitar outros projetos .

  
  

• alguém pode responder se a oacp se considera os princípios orçamentários em suas questões ou também considera afiscaLRF- lei de responsabilidade FISCAL,pois farei um concurso dessa banca e no edital não tem essa lei,mas estou com medo de ela cai inserida na parte de administração financeira.

   

  DESDE JÁ AGREDESSO E BONS ESTUDOS!

• GABARITO E

  A possibilidade física de implementação de um projeto não anula uma possível aceitação de outros e os benefícios produzidos por um projeto não influenciam e não são influenciados pelas decisões de aceitar ou rejeitar outros projetos.

  Por se tratarem de projetos de investimentos independentes, um não influencia no outro.

Questão 1438501

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Orçamentos

Na elaboração de orçamentos de capital para as decisões de investimentos são consideradas as decisões de expansão e de substituição. Considere os dados a seguir e apure os valores do investimento inicial e do fluxo de caixa acumulado para uma decisão de substituição de investimentos. Investimento A, adquirido há 5 anos pelo valor de R$ 120.000,00, tendo depreciação constante de R$ 24.000,00 ao ano durante os 5 anos de sua vida econômica, e com possibilidades de proporcionar resultados líquidos após a depreciação e imposto de renda por mais 5 anos de R$ 98.400,00 por ano. O investimento A pode ser vendido por R$ 4.000,00.
O novo investimento B, que substituirá o investimento A, tem custo de aquisição de R$ 200.000,00, também com depreciação constante de R$ 40.000,00 ao ano durante os 5 anos de sua vida econômica, e com possibilidades de proporcionar resultados líquidos, após a depreciação e imposto de renda por sua vida econômica, de R$ 204.000,00, anualmente. Para efeitos de cálculo de imposto de renda, utilizar 18%.

• A. Investimento inicial de R$ 196.000,00 e Fluxo de caixa acumulado de R$ 328.000,00.
• B. Investimento inicial de R$ 148.000,00 e Fluxo de caixa acumulado de R$ 1.020.000,00.
• C. Investimento inicial de R$ 148.720,00 e Fluxo de caixa acumulado de R$ 328.000,00.
• D. Investimento inicial de R$ 196.720,00 e Fluxo de caixa acumulado de R$ 528.000,00.
• E. Investimento inicial de R$ 196.000,00 e Fluxo de caixa acumulado de R$ 528.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• INVESTIMENTO INICIAL = CUSTO DE AQUISICAO DO NOVO - ( ENTRADA DE CAIXA DA VENDA DO ANTIGO - IR)

  INVESTIMENTO INICIAL = 200.000 - (4000 - 18%)

  INVESTIMENTO INICIAL = R$196.720

  FC ACUMULADO = ENTRADAS DO NOVO ATIVO - ENTRADAS NO ANTIGO

  FC ACUMULADO = 5(204000) - 5(98400)

  FC ACUMULADO = R$528000

Questão 1438504

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

As decisões financeiras são tomadas, fundamentalmente, tendo em vista a obtenção de um resultado futuro, normalmente qualificado como um retorno sobre o investimento. Assim, está presente um componente de incerteza com relação à realização deste retorno no futuro. Quando a incerteza pode ser quantificada por meio de uma distribuição de probabilidades dos diversos resultados previstos, diz-se que a decisão está sendo tomada sob uma situação de risco. A administração de riscos vale-se de diversos instrumentos financeiros para proporcionar às empresas uma proteção contra os riscos. Assim, uma instituição contrata um empréstimo de US$ 50.000,00 para pagamento em reais no prazo de 60 dias e taxa de juros de 1% capitalizados mensalmente e, na ocasião da contratação do empréstimo, a instituição compra um contrato futuro de dólar que estava sendo negociado por R$ 1,88 no mercado, para o mesmo prazo do empréstimo, para se proteger de eventual valorização da moeda estrangeira. Decorrido os 60 dias, a cotação do dólar estava em R$ 1,96. Não levando em conta outras despesas operacionais, assinale a alternativa que demonstra o resultado destas operações para a instituição contratante em reais.

• A. Ganho no mercado futuro no valor de R$ 4.000,00.
• B. Perda no mercado futuro no valor de R$ 1.969,80.
• C. Perda pela incidência dos juros de 1% no valor de R$ 1.969,80.
• D. Nulo. Valor do pagamento do empréstimo igual valor do contrato futuro no vencimento.
• E. Ganho no mercado futuro no valor de R$ 4.080,40.

Gabarito: E

Questão 1438507

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Fluxo de Caixa

O Planejamento financeiro, segundo Gitman, é um aspecto importante das atividades da empresa porque oferece orientação para a direção, a coordenação e o controle das providências tomadas pela organização para que atinja seus objetivos. Dois elementos essenciais do processo de planejamento financeiro são o planejamento de caixa e o planejamento de resultados. O primeiro envolve a elaboração do orçamento de caixa. O segundo exige a elaboração de demonstrações projetadas. Tanto o orçamento de caixa quanto as demonstrações projetadas são úteis para fins de planejamento financeiro interno; também são comumente requisitados por fornecedores atuais e futuros de recursos financeiros. O orçamento de caixa, ou previsão de caixa, é uma demonstração que apresenta as entradas e as saídas de caixa planejadas da empresa, que a utiliza para estimar suas necessidades de caixa no curto prazo, com especial atenção para o planejamento do uso de superávits e a cobertura de déficits. A esse respeito seguem informações necessárias à resolução da questão:
O saldo de caixa estimado de uma empresa para o final de dezembro é de R$ 15.000,00 e a empresa deverá receber em janeiro R$ 159.000,00 e em fevereiro R$ 63.000,00, provenientes de vendas realizadas nos meses anteriores. Informa-se que as vendas da empresa se comportam, quanto ao recebimento, com 20% à vista, 50% com o prazo de 30 dias e 30% com o prazo de 60 dias, inexistindo inadimplência devido rigorosos critérios de concessão de crédito adotados. Para o trimestre de planejamento, são previstas vendas de R$ 150.000,00 em janeiro, R$ 160.000,00 em fevereiro e 170.000,00 em março. Com relação aos desembolsos, incluem os pagamentos das compras aos fornecedores, salários e encargos aos trabalhadores, tributos diversos e outras despesas operacionais. As informações apuradas na empresa revelam que será pago em janeiro o valor de R$ 102.000,00 referente a compras realizadas em meses anteriores. As previsões de compras para o período de planejamento são de R$ 80.000,00 em janeiro, R$ 90.000,00 em fevereiro e R$ 100.000,00 em março. Quanto ao prazo de pagamentos, a empresa pratica pagar 15% das compras à vista e o restante em 30 dias. As demais despesas, incluindo salários e encargos, inclusive 13º salário e 1/3 de férias, além de tributos e outras despesas operacionais, são pagas no mês de incidência e foram previstas em R$ 68.000,00 para janeiro, R$ 68.800,00 para fevereiro e R$ 69.600,00 para março.

• A. Saldo final de caixa previsto para janeiro é de R$ 22.000,00, para fevereiro é de R$ 41.700,00 e para março é de R$ 39.600,00.
• B. Saldo final de caixa previsto para janeiro é de R$ 7.000,00, para fevereiro é de R$ 19.700,00 e para março é de R$ 2.100,00 negativos.
• C. Saldo final de caixa previsto para janeiro é de R$ 89.700,00 negativos, para fevereiro é de R$ 70.000,00 negativos e para março é de R$ 72.100,00 negativos.
• D. Saldo final de caixa previsto para janeiro é de R$ 92.000,00, para fevereiro é de R$ 181.700,00 e para março é de R$ 249.600,00.
• E. Saldo final de caixa previsto para janeiro é de R$ 140.300,00, para fevereiro é de R$ 230.000,00 e para março é de R$ 297.900,00.

Gabarito: A

Comentários

• Olá Pessoal,

  Gabarito Letra A

  Questão Trabalhosa, pede-se o fluxo de caixa, segue as Premissas:

  Para Recebimento de Vendas: 20% à vista, 50% em 30 dias e 30% em 60 dias

  Para Pagamento de Compras: 15% à vista e 85% em 30 dias

  Salários e encargos no mês de incidência

  Dezembro

  Receitas - Não Informado

  Despesas - Não Informado

  Saldo - R$ 15.000,00

  Janeiro

  Receitas - R$ 159.000,00 (informado na questão) + R$ 30.000,00 (Vendas de R$ 150 mil * 20%) = R$ 189.000,00

  Despesas - R$ 102.000,00 (informado na questão) + R$ 12.000,00 (Compras de R$ 80 mil * 15%) + R$ 68.000,00 (Salários e Encargos) = R$ 182.000,00

  Receitas - Despesas = R$ 189.000,00 - R$ 182.000,00 = R$ 7.000,00

  Saldo - R$ 15.000,00 (Dezembro) + R$ 7.000,00 (Janeiro) = R$ 22.000,00

  Fevereiro

  Receitas - R$ 63.000,00 (informado na questão) + R$ 75.000,00 (Vendas de R$ 150 mil * 50%) + R$ 32.000,00 (Vendas de R$ 160 mil * 20%)= R$ 170.000,00

  Despesas - R$ 68.000,00 (Compras de R$ 80 mil * 85%) + R$ 13.500,00 (Compras de R$ 90 mil * 15%) + R$ 68.800,00 (Salários e Encargos) = R$ 150.300,00

  Receitas - Despesas = R$ 170.000,00 - R$ 150.300,00 = R$ 19.700,00

  Saldo - R$ 15.000,00 (Dezembro) + R$ 7.000,00 (Janeiro) + R$ 19.700 (Fevereiro) = R$ 41.700,00

  Março

  Receitas - R$ 45.000,00 (Vendas de R$ 150 mil * 30%) + R$ 80.000,00 (Vendas de R$ 160 mil * 50%) + R$ 34.000,00 (Vendas de R$ 170 mil * 20%)= R$ 159.000,00

  Despesas - R$ 76.500,00 (Compras de R$ 90 mil * 85%) + R$ 15.000,00 (Compras de R$ 100 mil * 15%) + R$ 69.600,00 (Salários e Encargos) = R$ 161.100,00

  Receitas - Despesas = R$ 159.000,00 - R$ 161.100,00 = R$ -2.100,00

  Saldo - R$ 15.000,00 (Dezembro) + R$ 7.000,00 (Janeiro) + R$ 19.700 (Fevereiro) - R$ 2.100,00 (Março) = R$ 39.600,00

  Desistir Não é Uma Opção!

Questão 1438510

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; VPL

De acordo com Assaf Neto, os métodos quantitativos de análise econômica de investimentos podem ser classificados em dois grandes grupos: os que não levam em conta o valor do dinheiro no tempo e os que consideram essa variação por meio do critério do fluxo de caixa descontado. Em razão do maior rigor conceitual e da importância para as decisões de longo prazo, dá-se atenção preferencial para os métodos que compõem o segundo grupo. Por seu lado, Gitman aborda a análise econômica de investimentos como técnicas de orçamento de capital e afirma que após terem feito estimativas de fluxos de caixa relevantes, as empresas os analisam para julgar se um projeto é aceitável ou para classificar projetos. Existem diferentes técnicas disponíveis para a realização dessas análises. Os enfoques mais usados integram procedimentos de cálculo do valor do dinheiro no tempo, considerações de risco e retorno e conceitos de avaliação para selecionar gastos de capital compatíveis com o objetivo de maximização da riqueza dos proprietários da empresa. Gitman apresenta o método ou técnica de análise do Valor Presente Líquido (VPL) como aquela que leva explicitamente em conta o valor do dinheiro no tempo e, por isso, é considerado uma técnica sofisticada de orçamento de capital. A esse respeito, são apresentadas a seguir algumas informações e solicita-se que seja assinalada a alternativa que apresenta o Valor Presente Líquido (VPL) de cada uma das situações de investimentos apresentadas e a decisão de escolha de um dos investimentos.
Os fluxos de caixa relevantes de uma empresa com relação a dois investimentos são os seguintes: O Investimento A requer Investimento Inicial de R$ 51.775,00 e as Entradas de Caixa Operacionais incrementais são de R$ 20.000,00 por cada um dos 4 anos considerados como a vida econômica do projeto.
O Investimento B requer Investimento Inicial de R$ 62.326,00 e as Entradas de Caixa Operacionais incrementais são de R$ 20.000,00 por cada um dos 4 anos considerados como a vida econômica do projeto. A empresa acredita que a taxa de retorno que compensa estes investimentos é de 18% ao ano. Se preferir, pode utilizar os fatores de juros de valor presente correspondente a taxa de retorno que são 0,847458 para um ano, 0,718184 para dois anos, 0,608631 para três anos e 0,515789 para quatro anos.

• A. Valor Presente Líquido para o Investimento A é de R$ 2.026,24 negativos e para o Investimento B é de R$ 8.524,76 positivos, assim o Investimento B é o escolhido.
• B. Valor Presente Líquido para o Investimento A é de R$ 2.026,24 positivos e para o Investimento B é de R$ 8.524,76 negativos, assim o Investimento A é o escolhido.
• C. Valor Presente Líquido para o Investimento A é de R$ 28.225,00 negativos e para o Investimento B é de R$ 17.674,00 negativos, assim nenhum dos investimentos é escolhido.
• D. Valor Presente Líquido para o Investimento A é de R$ 28.225,00 positivos e para o Investimento B é de R$ 17.674,00 positivos, assim o Investimento A é o escolhido.
• E. Valor Presente Líquido para o Investimento A é de R$ 105.576,24 positivos e para o Investimento B é de R$ 116.127,24 positivos, assim o Investimento B é o escolhido.

Gabarito: B

Comentários

• INVESTIMENTO A = 51.775   RETORNOS ---- ANO 1 = 20.000 ; ANO 2  = 20.000; ANO 3 = 20.000 ; ANO 4 = 20.000

   

  INVESTIMENTO B = 62.326   RETORNOS ---- ANO 1 = 20.000 ; ANO 2  = 20.000; ANO 3 = 20.000 ; ANO 4 = 20.000

   

  TAXA DE JUROS = 18% a.a

   

  VPL A = 2000/(1,18)^1 + 2000/(1,18)^2 + 2000/(1,18)^3 + 2000/(1,18)^4 - 51.775 = 2.026,24

   

  VPL B = 2000/(1,18)^1 + 2000/(1,18)^2 + 2000/(1,18)^3 + 2000/(1,18)^4 - 62.326 = - 8.524,26

   

  A FORMA MAIS FÁCIL DE RESOLVER É SOMAR O VALORES DOS  fatores de juros de valor presente correspondente a taxa de retorno que são 0,847458 para um ano, 0,718184 para dois anos, 0,608631 para três anos e 0,515789 para quatro anos. ESSES FATORE QUE A QUESTÃO FORNECE É = (1 / 1,18)^n sendo que n é cada ano.

  0,847458+0,718184+ 0,608631+ 0,515789 = 2,69;  multiplique pelo retorno constante de 20.000 x 2,69 =53.801,24 (esse é valor dos retornos do fluxo de caixa trazidos a valor presente) agora sbutraia pelo valor investido.

   

  INVESTIMENTO A = 53.801,24 - 51775 = 2.026,24

   

  INVESTIMENTO B = 53.801,24 - 62326 = - 8524,76

Questão 1438513

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao conceito e aos Princípios da Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Universalidade da cobertura e do atendimento é um principio constitucional da Seguridade Social.

II. As ações da Seguridade Social estão estritamente ligadas ao princípio do caráter contributivo.

III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

IV. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um principio constitucional da Seguridade Social.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - CERTO Art.. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

                 I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  
  II - Pelo que entendi, o erro está em ligá-los, uma vez que a capacidade contributiva é estritamente ligada ao princípio da Eqüidade na forma de participação no custeio, pode ser ser entendido como justiça e igualdade na forma de custeio: alíquotas desiguais para contribuintes em situação desigual, e não às ações da seguridade social, que estão compreendidas no Art. 194 §único inciso I.
  
  III - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Não tem educação)
  
  IV - CERTO: Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
                   III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  
  bons estudos
  

• II. As ações da Seguridade Social estão estritamente ligadas ao princípio do caráter contributivo. ERRADA
  O caráter contributivo é característica somente da Previdência Social e não da Seguridade Social, assistência e saúde não tem caráter contributivo

• Tem caráter contribuitivo somente a Previdência Social.

  Assistência Social e Saúde não tem caráter contributivo

• GABARITO: LETRA C

  DA SEGURIDADE SOCIAL

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  FONTE: CF 1988

• Questão elenca 04 (quatro) assertivas, para que seja feito o exame de sua veracidade, concernentes a Seguridade Social, sob o prisma da Constituição Federal de 1988. O candidato deverá julgá-las como corretas ou incorretas e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Examinemos uma por uma:

  I. Correta. O Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso I, in verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento”. Vejamos a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 26): “Este princípio busca conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil”.

  II. Incorreta. Dentro da seguridade social coexistem dois subsistemas: de um lado o subsistema contributivo, formado pela previdência social. Do outro, o subsistema não contributivo, integrado pela saúde pública e pela assistência social, como se observa do teor do art. 194 da CF/88, in verbis: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

  III. Incorreta. O art. 194 da CF/88, assim determina: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Portanto, “educação” não é contemplada, como se observa da leitura do diploma constitucional.

  IV. Correta. O Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso III, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”. Nesse sentido, assim leciona Frederico Amado (2015, p. 28): “A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, funcionando como limitadora da universalidade da seguridade social”.

  Ante o exposto, apenas os itens I e IV estão corretos.

  GABARITO: C.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 26; 28.  

Questão 1438516

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

II. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

III. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

IV. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Todas corretas nos termos da CF:
  
  I - Art. 195 § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
  
  II - Art. 195 § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
  
  III - Art. 195 § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,   assegurada a cada área a gestão de seus recursos
  
  IV - Art. 195 § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei
  
  bons estudos
  

• Questão exige do candidato conhecimento de aspectos concernentes a Seguridade Social, à luz da Constituição Federal de 1988. O candidato deverá examinar os itens lançados pela Banca e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Posto isso, examinemos item por item:

  I. Correto. Por expressa determinação do art. 195, §3º, da CF/88, in verbis: “§3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.

  II. Correto. Aqui, temos o Princípio da Precedência da Fonte de Custeio, extraído do art. 195, §5º, da CF/88, que ora reproduzo: “§5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. No ponto, bem leciona o Mestre Frederico Amado (2015, p. 36): “Por esse princípio, "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", na forma do artigo 195, §5º, da Constituição Federal. É também conhecido como Princípio da Preexistência, Contrapartida ou Antecedência da Fonte de Custeio”.

  III. Correto. Consoante o art. 195, §2º, da CF/88, litteris: “§2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos”.

  IV. Correto. Devidamente respaldada no teor do art. 195, §8º, da CF/88, in verbis: “§8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”. DICA: destaque esse trecho “sem empregados permanentes”: alvo de muitas cobranças.

  Ante o exposto, todos os itens estão corretos.

  GABARITO: E.

  Referência:

  AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 36.  

Questão 1438519

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

No que se refere ao custeio da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

• A. O orçamento da Seguridade Social é dependente e se confunde com o orçamento do Tesouro Nacional.
• B. Integram o orçamento da Seguridade Social, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
• C. O orçamento da Seguridade Social é constituído apenas por receitas das contribuições sociais
• D. Os trabalhadores não contribuem para o custeio da Seguridade Social, haja vista tratar-se de beneficiários do Sistema.
• E. As contribuições sociais dos empregadores domésticos incidem sobre o faturamento e o lucro líquido.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 195 § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  A título de complemento, o orçamento da seguridade social é autônomo e integra a LOA de cada ente, conforme dispõe o Art. 165 §5 inciso III.
  
  B) CERTO: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
  
  C) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
  logo:
  Composição DIRETA: contribuições sociais
  Composição INDIRETA: Orçamentos dos entes da federação
  
  D) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201
  
  E) Empregadores não auferem lucros pelo trabalho dos empregados domésticos, uma vez que essa atividade tem como característica precípua a atividade sem fins lucrativos, só por ai já matava essa assertiva, mas a título de disposição legal, a lei 8212 dispõe:
  Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
  
  bons estudos
  

• A LC 150/2015, alterou a alíquota da contribuição do empregador doméstico de 12% para 8,8 %.

  art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:

  I - 8,0%, e;

  II - 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. art.24, I, II, Lei de Custeio 8.212/91

• Questão cataloga 05 (cinco) afirmativas, alusivas ao custeio da Seguridade Social. Essa temática possui previsão na CF/88, e na legislação infraconstitucional: Lei 8.212/91. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca e, posteriormente, assinalar a correta. Analisemos as afirmativas, em busca da correta:

  Alternativa “a” incorreta. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 195, §1º, da CF/88, que ora reproduzo, legitima a independência e distinção do orçamento da Seguridade Social, in verbis: “§1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União”.

  Alternativa “b” correta. A receita de concursos de prognósticos consubstancia uma das contribuições sociais vertidas para a manutenção da Seguridade Social, por determinação do art. 195, III, da CF/88. No ponto, assim leciona o Mestre Frederico Amado (2015, p. 88): “A receita dos concursos de prognósticos oriunda dos apostadores de jogos e loterias oficiais também será analisada, conquanto não goze de natureza tributária em razão da sua facultatividade”.

  Alternativa “c” incorreta. O Princípio da diversidade da base de financiamento legitima diversas fontes de contribuições voltadas para a manutenção da Seguridade Social, nos termos do art. 195, da CF/88, litteris: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais” (...). 

  Alternativa “d” incorreta. Os trabalhadores contribuem para o custeio da Seguridade Social, por expressa determinação do art. 195, II, da CF/88: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade (...) e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social”.

  Alternativa “e” incorreta. Os empregadores domésticos não auferem lucro, tampouco faturamento, como se vê do teor do art. 1º, da LC 150/15, verbis: “Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Ademais, consoante o art. 24, da Lei 8.212/91, “A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço (...)”.

  GABARITO: B

  Referência:AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 88.  

Questão 1438522

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual

No que se refere aos beneficiários da Previdência Social, é correto afirmar que o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

• A. são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual.
• B. são segurados facultativos da Previdência Social.
• C. não podem ser beneficiários da Previdência Social.
• D. são segurados obrigatórios, como empregados.
• E. são segurados obrigatórios, como trabalhadores avulsos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  L8212
  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
  V - como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL:
  [...]
  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
  
  bons estudos
  

• Contribuinte Individual: o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
  

  
  

  Gabarito :A
  

• Notem o seguinte:

  Lei 8.212/91
  § 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). 

  
  

  Suas contribuições incidem com base em um SC por eles declarados. 

  
  

  Até hoje me pergunto: "Se estas figuras não têm seus valores despendidos considerados como remuneração, por que raios ele são CI e não Facult.? Caso alguém tenha uma base, algum entendimento legal, compartilhe.

  
  

  Agradeço!!!

  
  

• Essa ae já está no SANGUE!

•       

• Só corrigindo o amigo renato. A lei é a 8213 e o artigo é o 11, V, c).

• Gabarito''A''.

  V - como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: 

  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de 

  instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• SÓ PARA ESCLARECER O COMENTÁRIO DO AMIGO RAFAEL RANGEL ESTE DISPOSITIVO TEM TANTO NA LEI 8.212 , COMO NA LEI 8.213 , MUDANDO SOMENTE O NUMERO DO ARTIGO OU SEJA TANTO O RAFAEL COMO O AMIGO RENATO DO QUAL POSTA MUITOS COMENTÁRIOS EXCELENTES ESTÃO CORRETOS.

Questão 1438525

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

De acordo com as normas que regem a Previdência Social, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime

• A. é segurado facultativo em relação a essa atividade, ficando, independentemente da atividade exercida, dispensado de realizar às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
• B. é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando, independentemente da atividade exercida, dispensado de realizar às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
• C. é segurado como contribuinte individual, em relação a essa atividade, ficando a seu critério às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
• D. é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
• E. é segurado facultativo em relação a essa atividade, ficando a seu critério, a opção de contribuir na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social, caso queira aposentar-se novamente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  L8212
  Art. 12 § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social
  
  bons estudos
  

• RESUME-SE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.

• Apenas para complementar:

  O aposentado que voltar a trabalhar: a) deve continuar contribuindo para a Previdência Social, mas apenas sobre seu salário e não sobre sua aposentadoria; b) em regra, não tem direito aos benefícios, salvo reabilitação profissional, salário-família (quando empregado e exercer atividade sujeita ao RGPS – art. 18, §2º, Lei 8.213/91) e salário-maternidade (art. 103, Decreto 3.048/99).

  Por fim, convém destacar que, em 2016, o STF considerou inviável o recálculo de aposentadoria por desaposentação (instituto que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria) por ausência de previsão legal - RE 381.367, 661.256 e 827.833.

• Questão exige conhecimento acerca da condição do aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime, devendo ser respondida à luz das normas que regem a Previdência Social.

  A escorreita resolução demanda o recrutamento do §4º, art. 12, da Lei 8.212/91, verbis: “§4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social”. 

  Do sobredito, por expressa imposição legal, a única alternativa correta, em estrita conformidade com o que é determinado acerca do aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade, é aquela indicada na letra "d" (é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social). Todas as demais são automaticamente eliminadas por divergirem do estabelecido. 

  GABARITO: D.

Questão 1438528

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Salário-de-benefício

De acordo com as normas que regem a Previdência Social, no que se refere aos elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de- contribuição na data de início do benefício.

II. Serão considerados para cálculo do salário- de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

III. Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários- de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

IV. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• TRATANDO-SE DO 13º SALÁRIO, trago uma regra prática.
  
  PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ------> SIM,  INTEGRARÁ 
  PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO ------------> NÃO INTEGRARÁ 
  
  Conforme dito por nossa amiga Concurseira Carioca,  
  
  GABARITO ''E''

• linda

• Faço um alerta sobre a alternativa I.

  I. O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de- contribuição na data de início do benefício
  

  Pois bem, devemos ficar atentos para o fato de que no caso de salário de benefício para os benefícios que não substituam a remuneração do segurado - como é o caso do salário família e do auxílio acidente - o SB poderá, sim, ser inferior a um salário mínimo.

  
  

• Felipe, o SB NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, a RMI SIM. SB é diferente de RMI. 

  
  

• TRATANDO-SE DISSO, trago uma outra regra prática também... Adoro essas regras práticas rs
  
  
                                                SC                                          SB                                                 RMI
  _________________________________________________________________________________________________________
  MAIOR QUE                        
  O TETO                                NÃO                                           NÃO                                             SIM ¹
  
  _________________________________________________________________________________________________________
  MENOR QUE
  O SALÁRIO                          SIM ²                                         NÃO                                              SIM ³
  MÍNIMO
  
  
  ¹. Salário maternidade do segurado empregado e trabalhador avulso. E abono de 25% na aposentadoria por invalidez.
  ². Proporcionalidade.
  ³. Salário Família, Auxílio Acidente, Auxílio doença quando houver o exercício de mais de uma atividade e a parcela a cargo do RGPS de benefícios concedidos com base em acordos internacionais de Previdência Social.
  
  
  
  
  GABARITO ''E''
  

• d.3048 
  Art. 32. O salário de benefício consiste:

  § 3º O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

   

  § 4º Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

   

  § 5º Não será considerado, no cálculo do salário de benefício,o aumento dos salários de contribuição 
  que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

   

  § 6º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, considerar se á 
  como salário de contribuição,no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.

• Otima síntese, Pedro Matos.

• Se o 13º salário não integra o calculo do salário de beneficio porque diachos o numero II esta certo? kk

• Questão exige conhecimento acerca dos elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios, e relaciona 04 (quatro) afirmativas, para que seja feito o exame de sua veracidade. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O candidato deverá examinar as proposições lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Examinemos item por item:

  I. Correta. Com base legal no art. 29, §2º, da Lei 8.213/91, in verbis: “§2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício”.

  II. Correta. Devidamente respaldada no art. 29, §3º, da Lei 8.213/91, litteris: “§3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)”. 

  III. Correta. Afirmativa integralmente fundada no teor do art. 29, §4º, da Lei 8.213/91, que ora reproduzo: “§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva”.

  IV. Correta. Essa afirmativa encampa, com todos os termos, o teor do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91: “§5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”.

  Portanto, à luz do que se expôs linhas acima, chega-se à conclusão de que todos os itens estão corretos.

  GABARITO: E.

Questão 1438531

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez; Auxílio-Doença; Benefícios em Espécie

No que se refere aos benefícios de Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez, de acordo com as Regras do Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

• A. Os segurados facultativos não podem ser beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, haja vista que estes, efetivamente, não exercem atividades de trabalho.
• B. Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
• C. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
• D. O auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
• E. Os benefícios de Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez exigem para sua concessão, o cumprimento do período de carência correspondente a 6 meses de contribuições.

Gabarito: C

Comentários

• A- O segurado facultativo podem ser beneficiários direito a aux. doença e a aposentadoria por invalidez;

  B- Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário;

  C- Gabarito Correto

  D- O auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício.

  E- Os benefícios de Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez exigem para sua concessão, o cumprimento do período de carência correspondente a 12 contribuições mensais e no caso de decorrer de acidente de qualquer natureza independe de carência.

• com a vigência da MP 664 a alternativa b também está correta (alterou a art 43, §2° da lei 8213).
  

• A- Os segurados facultativos podem ser beneficiários direito a aux. doença e a aposentadoria por invalidez;

   

  B- Durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário;

   

  C- Gabarito Correto

   

  D- O auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício SB.

   

  E- Os benefícios de Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez exigem para sua concessão, o cumprimento do período de carência correspondente a 12 contribuições mensais e no caso de decorrer de acidente de qualquer natureza independe de carência.

• Um outro erro quanto à alternativa "d)", além da porcentagem incorreta para o cálculo da renda mensal:

   

  d) O auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda...

   

  Por estar entre vírgulas, o trecho "decorrente de acidente do trabalho" tem caráter explicativo. Apenas isso já bastaria para deixar a assertiva incorreta, pois nem todo auxílio-doença decorre de acidente do trabalho.

   

  Para que ficasse correta, dever-se-iam fazer as seguintes correções:

   

  "O auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho consistirá numa renda..."

  ou

  "O auxílio-doença-acidentário, decorrente de acidente do trabalho (ou de equiparado), consistirá numa renda..."

   

  apenas relembrando que o auxílio-doença-acidentário será devido apenas aos empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.

• Art. 43. § 2o LEI Nº 8.213:Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.       (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

   

• A) TODOS os segurados tem direito à aposentadoria por invalidez

Questão 1438534

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Auxílio-Acidente; Auxílio-Reclusão; Benefícios em Espécie; Pensão por Morte

No que se refere aos benefícios de Auxílio-acidente, Auxílio-reclusão e Pensão por Morte, de acordo com as Regras do Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

• A. O valor mensal da pensão por morte será constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).
• B. As famílias dos segurados presos sob o regime semi- aberto não fazem jus ao beneficio de auxílio-reclusão.
• C. A concessão do auxílio-reclusão depende do número mínimo de 12 contribuições mensais como carência para o benefício.
• D. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
• E. O recebimento de salário prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Gabarito: D

Comentários

• A- O valor mensal da pensão por morte corresponde a 100% da renda mensal do beneficio caso o segurado estivesse aposentado na data do óbito.

  B- O auxilio reclusao é devido aos dependentes no caso de presos sob regime fechado ou semi-aberto.

  C- O auxilio reclusao independe de carencia.

  D- Gabarito Correto.

  E- O recebimento de salário não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente, pois este é uma verba indenizatória.

• Curiosidade que curiosamente possa aparecer em sua prova...

  
  

  CESSAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.

   --> Morte do beneficiário.

  --> Inicio de qualquer aposentadoria.

  --> Emissão de certidão de tempo de contribuição. (Utilizado para contagem recíproca.) RPS, Art.129

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• O auxílio-reclusão dispensa carência e é devido, de acordo com a legislação previdenciária, nos casos de regime-fechado e semiaberto. 

• pessoal alguem ai pode me tirar uma duvida : 

  Situação ipotetica .

  Um trabalhador que trabalha na em presa x e sofre um acidente e posteriomente esse acidente lhe deixou sequelas , no entanti ele vai receber auxilio acidente . Mas esse trabalhador tambem trabalha na empresa y em outra atividade e nessa atividade ele ja completou a carencia e os requisitos para se aposentar . se ele se aposentar nessa em decorrencia do trabalho da empresa y ele poderar perder auxilio acidente que foi decorrente de a outra atividade da empresa x ?? 

• Sim, Cícero. É proibido acumular auxílio-acidente com aposentadoria. No entanto, o valor que o segurado recebia de auxílio-acidente será incorporado à sua aposentadoria.

• A título de curiosidade:

  Esta regra da alt a) ja existiu antes da 8.213.

• Gabarito: D.

   

  A) Lei n. 8213/93. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.

   

  B) Dec. n. 3048/1999. Art. 116, § 5º. O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

  § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

   

  C) Lei n. 8213/93. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

   

  D) Lei n. 8213/93. Art. 86.

  § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º [revogado], até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

   

  E) Lei n. 8213/93. Art. 86. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

• A partir da Medida Provisória 871/2019, o auxílio-reclusão passou a ser devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado (antes era fechado e semi-aberto). O benefício também passou a ter carência de 24 contribuições mensais.

  -

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• QUESTÃO DESATUALIZADA.

Questão 1438537

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Cumulação dos Benefícios; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

De acordo com as normas vigentes, é possível o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

• A. Pensão por Morte do companheiro e aposentadoria por idade.
• B. Aposentadoria e auxílio-doença.
• C. Salário-maternidade e auxílio-doença.
• D. Mais de um auxílio-acidente.
• E. Aposentadoria e abono de permanência no serviço.

Gabarito: A

Comentários

• A - GABARITO.
  
  B - SALVO DIREITO ADQUIRIDO, NÃO É PERMITIDO.
  C - HAVERÁ SUSPENSÃO DESTE ATÉ O RECEBIMENTO DAQUELE.
  D - SALVO DIREITO ADQUIRIDO, NÃO É PERMITIDO.
  E - SALVO DIREITO ADQUIRIDO, NÃO É PERMITIDO.
  

• A pensão por morte PODE ser acumulada com qualquer aposentadoria, visto que ambos apresentam pressutos fáticos e fatos geradores distintos.

• vi em um comentario em alguma questão os seguintes esquemas para saber sobre o acumulo de beneficios: (caso alguem saiba quem foi o colega, deixa aqui os créditos)

  a MORTE vem de um ACIDENTE que se não te deixar INVALIDO. deixa DIFERENTE e DESEMPREGADO e atinge até sua MÃE.

  -> pensão por morte cumula com: auxilio-acidente, salário maternidade, pensao por morte de regimes diferentes, seguro-desemprego e aposentadoria por invalidez.

   

  sou MÃE e CONTRIBUO com a FAMÍLIA que em qualquer IDADE pode se ACIDENTAR  e MORRER.

  -> salário maternidade cumula com: auxilio-acidente, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, salário-familia e pensao por morte.

   

  estou DESEMPREGADO e vou para o M.A.R

  seguro desemprego cumula com: pensao por morte, auxilio-acidente, e auxilio- reclusao

• Resposta letra A, o fato jurídico de cada benefício é o que o diferencia.Pensão por morte: o indivíduo recebe na condição de dependente, já a aposentadoria, na condição de segurado (a).

• Gabarito: a

  --

  Lei 8213. Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

         I - aposentadoria e auxílio-doença;

         II - mais de uma aposentadoria;        

         III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

         IV - salário-maternidade e auxílio-doença;        

         V - mais de um auxílio-acidente;           

         VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

  *** O que não se encaixar nessas proibições é permitido.

• Questão trata da acumulação de benefícios Previdenciários. O tema é tratado de maneira não exauriente pelo artigo 124, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e no artigo 167, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), também existem outros dispositivos legais que tratam da temática. Posto isso, o candidato deverá assinalar a alternativa que mencione uma acumulação legitimada pela legislação previdenciária. Examinemos alternativa por alternativa:

  Alternativa “a” correta. Frederico Amado (2015, p. 499), leciona que “Aliás, no âmbito do RGPS, não há nenhum impedimento legal de acumulação de qualquer espécie de aposentadoria com a pensão por morte”.

  Alternativa “b” incorreta. Não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença, por expressa determinação fundada no art. 167, I, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, que ora reproduzo: “Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: I - aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária”.              

  Alternativa “c” incorreta. É vedado o recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-doença, por expressa determinação estabelecida no art. 167, IV, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, que ora reproduzo: “Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (...) IV - salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária”.              

  Alternativa “d” incorreta. Não é permitido o recebimento de mais de um auxílio-acidente, por expressa determinação estabelecida no art. 167, V, do Decreto nº 3.048/99, verbis: “Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (...) V - mais de um auxílio-acidente”.

  Alternativa “e” incorreta. É vedado o recebimento conjunto de aposentadoria com abono de permanência em serviço, por expressa determinação estabelecida no art. 167, III, do Decreto nº 3.048/99, litteris: “Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (...) III - aposentadoria com abono de permanência em serviço”.

  GABARITO: A.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 499.  

• Regra de Ouro: É possível o recebimento conjunto dos benefícios, sendo um dos benefícios concedido na qualidade de Segurado. Enquanto o outro na qualidade de Dependente. Exemplo:

  Aposentadoria (segurado) e auxílio reclusão (dependente).

  Aposentadoria (segurado) e pensão por morte. (dependente).

Questão 1438540

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Acidente do Trabalho; Benefícios em Espécie

De acordo com as normas que regem a Previdência Social, no que se refere ao Acidente de trabalho, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Não se equiparam ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

II. Equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

III. Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

IV. Equipara-se ao acidente do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  I. Não se equiparam ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

  Errado:

          Art. 21, Lei 8213. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

  (...)

          II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

  (...)

          e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

  
  
  II. Equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

  Correto:

   

  Art. 21, I, Lei 8213:

          I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

  
  III. Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

  Correto:

   

  Art. 21, Lei 8213, III:

   

          III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

       

  IV. Equipara-se ao acidente do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

   

  Errado:

  Não são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa, inerente ao grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. (Fonte: http://www.empresario.com.br/legislacao/edicoes/2012/1010_acidente_trabalho.html)

   

  Bons estudos!

   

• Questão dessa pra auditor! Bons tempos...

• Banca examinadora elenca 04 (quatro) afirmações, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o prisma da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O candidato deverá examiná-los e, posteriormente, assinalar a alternativa correta, no tocante ao enquadramento como acidente de trabalho. Vejamos:

  I. Não se equiparam ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

  Incorreta. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior, equipara-se também ao acidente do trabalho, nos termos do art. 21, II, “e”, da Lei 8.213/91.

  II. Equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

  Correta. Nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”.

  III. Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

  Correta. Nos exatos termos do art. 21, III, da Lei 8.213/91, que ora reproduzo: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade”.

  IV. Equipara-se ao acidente do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.

  Incorreta. Afirmação genérica, não contemplando a ressalva legal. De acordo com a legislação previdenciária, não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, nos termos do art. 20, §1º, “d”, da Lei 8.213/91.

  Ante o exposto, apenas os itens II e III estão corretos.

  GABARITO: B.

Questão 1438543

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa correta.

• A. A constituição pactuada é aquela em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular.
• B. A constituição outorgada é aquela que é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte.
• C. A constituição promulgada é aquela imposta de maneira unilateral.
• D. A constituição cesarista é democrática formada por um projeto elaborado pelo povo.
• E. A constituição escrita é aquela formada por vários documentos legais, inclusive com decisões judiciais e usos e costumes.

Gabarito: A

Comentários

• 
  Atenção: A Carta Magna inglesa não é considerada consitutição.

• a) Correta. A Constituição pactuada está dentro da classificação quanto à origem. De acordo com Paulo Bonavides, é aquela que firma um compromisso instável entre duas forças políticas rivais (realeza absoluta debilitada X nobreza e burguesia em progresso). Assim, há, de fato, mais de um titular.
  b) Errada. A Constituição outorgada é imposta de maneira unilateral segundo a vontade do governante. Consta na classificação quanto à origem.
  c) Errada. A Constituição promulgada é elaborada por Assembleia Nacional Constituinte que é composta por representantes do povo. É uma Carta democrática. Consta na classificação quanto à origem.
  d) Errada. A Constituição cesarita não pode ser considerada puramente democrática, pois a participação do povo se dá apenas no momento do plebiscito ou referendo; ele [,o povo] não participa da elaboração, somente ratifica a vontade do governante. Consta na classificação quanto à origem.
  e) Errada. A Constituição escrita é o conjunto de normas positivadas (escritas) elaboradas por um órgão constituinte que estabelecem as normas fundamentais do Estado. Decisões judiciais, usos e costumes não fazem parte dessa classificação, mas sim da Constituição não escrita (que é um conjunto de regras baseado em leis diversas, além de ser fruto de costumes da sociedade, jurisprudências e convenções). Consta na classificação quanto à forma.
  
  Bons estudos! :D

• Opa! Então, qual a natureza da 'Magna Carta'?

  Porta a natureza de um 'CONTRATO DE DOMÍNIO'.

   

• QUANTO À ORIGEM:

   

  Dualistas (pactuadas): são resultado do compromisso instável entre duas forças antagônicas: de um lado, a monarquia enfraquecida; do outro, a burguesia em ascensão. Essas constituições estabelecem uma limitação ao poder monárquico, formando as chamadas monarquias constitucionais.

   

  Ricardo Vale

• ·        Outorgada: imposta pelo detentor do poder.

  ·        Promulgada: elaborada com ampla participação popular.

  ·       Cesarista (Bonapartista): o soberano edita o texto e, posteriormente, o submete a um referendo popular.

  ·        Pactuada (dualista): elaborada através de um pacto realizado entre os detentores do poder político.

• Também conhecida como Dualista; clássico exemplo da doutrina é a queda do absolutismo, da monarquia com a ascensão da burguesia.

Questão 1438546

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
• B. Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.
• C. Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
• D. O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
• E. Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Sua origem: EC nº03/93 e EC nº45/2004
  
  B) São efeitos da decisão de mérito de uma ADC: Eficácia erga omnes, Efeito vinculante (Judiciário e admin. Pública), Efeitos retroativos (Ex-tunc) e irrecorrível.
  
  C) CERTO, nos termos do Art. 103 da Cf postado pela colega.
  
  D) Errado, somente pode ter objeto leis ou atos normativos federais, diferentemente da ADI, que admite leis ou atos normativos federais E estaduais
  

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
  
  E) Lei 9868
  

  Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

  Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

  
  bons estudos
  

• Letra (c)

  
  

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  
  

• A nossa alternativa correta é a letra ‘c’, pois está em conformidade com o disposto no art. 103, VI, CF/88: “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Procurador-Geral da República”.

  Vejamos agora, os erros trazidos pelas demais alternativas

  - Letra ‘a’: a ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no texto constitucional por força da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/1993.

  - Letra ‘b’: Já sabemos que os efeitos da decisão proferidas nas ações do controle abstrato de constitucionalidade serão erga omnes, ex tunc e vinculantes.

  - Letra ‘d’: O objeto da ADC são as leis e os demais atos normativos federais, desde que pós-constitucionais (art. 102, I, ‘a’, CF/88).

  - Letra ‘e’: cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial (art. 15, parágrafo único, Lei nº 9.868/99).

• Legitimados: Universais e Especiais

  ·       Presidente da República; U

  ·       Mesa do Senado Federal; U

  ·       Mesa da Câmara dos Deputados; U

  ·       Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF; E

  ·       Governador do Estado e do DF; E

  ·       Procurador Geral da República; U

  ·       Conselho Federal da OAB; U

  ·       Partido Político com representação no CN; U - advogado

  ·       Confederação Sindical ou Entidade de Classe no âmbito nacional; E advogado

  ¾ MAE

  4 MESAS

  4 AUTORIDADES

  4 ENTIDADES

Questão 1438549

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

De acordo com a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos:

• A. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que seus pais estejam a serviço de seu país.
• B. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e mãe brasileira que vierem a morar no Brasil até a sua maioridade.
• C. os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• D. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a morar no Brasil, e optem pela nacionalidade brasileira.
• E. os portugueses que residem no Brasil há mais de um ano e que possuem idoneidade moral.

Gabarito: E

Comentários

• Questão Escrota!

• Art 12. São brasileiros:

  I - Natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

• kkkkkkkkkkkkkkk

  ta tudo errado!

• PROVA DE AUDITOR !

   

  ESSA BANCA É DESESPERADORA !!!  AMADORISMO SEM IGUAL

• examinador passou mal na hora de fazer essa questão.

  Jesus abençõe a todos!

• Cheguei a pensar que eu estava ficando louco!

• Acho que a intenção era a letra (D), no entanto o examinador esqueceu de adicionar:

  "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a morar no Brasil, e optem pela nacionalidade brasileira, depois de atingida a maioridade.

Questão 1438552

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

De acordo com a Constituição Federal, o Senador NÃO perde o mandato se

• A. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
• B. sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
• C. perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
• D. seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• E. for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  Art. 56. NÃO perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

  II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

  
  

  Art. 55. PERDERÁ o mandato o Deputado ou Senador:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; (Letra D)
  

  III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; (Letra A)
  

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Letra C)
  

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (Letra B)
  

  
  bons estudos
  

• Só complementando o excelente comentário feito pelo Renato. Pode-se utilizar a estratégia de ler o enunciado e ver qual faz mais sentido:

  o Senador perde o mandato se (...)

  
  

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

  III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte 

  das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta 

  autorizada;

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta 

  Constituição;

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  
  

  investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, 

  Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou 

  chefe de missão diplomática temporária (não faz sentido), portanto, é o nosso gabarito.

• Letra E

  
  

  Art. 56. NÃO perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - Investido no cargo de:

  
  

  1.     Ministro de Estado,

  2.     Governador de Território,

  3.     Secretário (Estado, DF, Território),

  4.     Prefeitura de Capital ou

  5.     Chefe de missão diplomática TEMPORÁRIA;

• Além de não perder o mandato, conforme o art. 56, inc I da CF, os Deputados e Senadores poderam optar pela remuneração do mandato (parágrafo 3º do referido artigo)

• Cuidado...

  Nos casos de Secretário de Prefeitura, esta tem que ser CAPITAL! Senão, haverá a perda.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Legislativo.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa na qual há uma previsão em que o Senador não perde o mandato.

  Dispõe o artigo 55, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

  III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado."

  Nesse sentido, dispõe o artigo 56, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

  II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, percebe-se que a única alternativa em que há uma hipótese na qual o Senador não perderá o mandato é a letra "e". Nas demais alternativas, foram descritas situações em que o Senador perderá o mandato.

  Gabarito: letra "e".

Questão 1438555

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São assegurados ao empregado doméstico:

I. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

IV. aposentadoria.

• A. Apenas III e V.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  
  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  
  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
  
  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 
  

• Questão encontra-se desatualizada em razão da EC 72 de 2013. Favor retirar, organizadores!!!

  
  

• questão desatualizada,gabarito correto E

• O Gabarito E não seria a resposta correta, visto que, no que tange à remuneração do trabalho noturno superior a do diurno, ainda carece de regulamentação. Portanto, o empregado doméstico ainda não possui referido direito.
  

• Rafael!

  Hoje o gabarito seria alternativa E...independente se há ou não regulamentação...o direito já é garantido pela CF. 

  A questão não pergunta quais direitos carecem de regulamentação.

• Apenas para uma boa leitura...

  Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc.

  Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego, salário família. Dos direitos em vigor, destaca-se:

   

  Salário mínimo

  Salário mínimo nacional. Há Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao salário mínimo, que deve ser observado pelo empregador.

  Perceba-se que no texto constitucional não faz referência ao inciso V como garantia aos trabalhadores domésticos. - V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

   

  São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

   

  Veja mais em...

  Fonte: http://portal.esocial.gov.br/empregador-domestico/direitos-do-trabalhador-domestico

   

Questão 1438558

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Dentre as condições de elegibilidade, exige-se

• A. trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
• B. trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
• C. trinta e cinco anos para Presidente e Vice- Presidente da República e trinta anos para Senador.
• D. dezoito anos para prefeito e vinte e um anos para vereador.
• E. vinte e um anos para deputado estadual e trinta anos para deputado federal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Idades para elegibilidade dos cargos previstos no Art. 14 §3 inciso IV:
  35: PR, V-PR e Senador
  30: GOV e V-GOV
  18: Vereador
  21: O resto!
  
  bons estudos
  
  

• LEMBRE-SE COMO SE FOSSE UM NÚMERO DE TELEFONE: 35 30 21 18

• A CF/88 prevê apenas idade mínima como uma das condições de elegibilidade:

  Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  O professor Marcelo Novelino ainda nos ensina que a idade mínima é exigida como condição de elegibilidade, não havendo qualquer limite mínimo estabelecido para a substituição ou sucessão. Como decorrência do princípio da vedação de restrição implícita, o Presidente da Câmara dos Vereadores, ainda que não tenha atingido a idade de 21 anos, poderá assumir temporariamente o cargo de Prefeito; o Presidente da Assembléia Legislativa, ainda que não tenha completado 30 anos, o cargo de Governador.

   

  Sacrifique o que você é hoje pelo que você vai se tornar amanhã!

• Anotem meu telefone , por favor !

  3530-2118

  35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

   30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

   21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

   18 anos para Vereador.

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. A idade mínima correta é de 30 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: (...)b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (...)”.

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 14, § 3º, CRFB/88: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: (...) b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (...)”.

  Alternativa C - Incorreta. A idade mínima correta para senador também é de 35 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; (...)”.

  Alternativa D - Incorreta. As idades estão trocadas, pois a idade mínima correta para ser prefeito é de 21 anos e para ser vereador é de 18 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”.

  Alternativa E – Incorreta. A idade mínima de 21 anos se refere tanto ao deputado estadual quanto ao deputado federal. Art. 14, § 3º, CRFB/88: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (...)”.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• GABARITO: B

  Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• Gab B - TELE-PIZZA da CF 35302118

Questão 1438561

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.

• A. Publicidade, segundo a qual a Administração Pública deve agir com boa-fé.
• B. Impessoalidade, de acordo com qual a Administração Pública não pode agir beneficiando uns e prejudicando outros.
• C. Eficiência, é a transparência da Administração Pública.
• D. Moralidade administrativa, é a prevalência do interesse público sobre o privado.
• E. Legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proibir expressamente.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Já o que diz respeito ao principio da impessoalidade, quando se preocupa em tomar atitudes beneficiando alguns cidadãos de seu círculo de interesse, em detrimento dos demais cidadãos que têm o direito de ser beneficiados com as ações da administração pública. Portanto o agir da Administração Pública não se confunde com a pessoa física de seu agente, até porque este age com base na lei, sendo esta genérica e abstrata. Significa que o agir da administração pública não pode prejudicar ou beneficiar o cidadão individualmente considerado _ o que muito se observa .
  

  fonte:http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/19346-19347-1-PB.htm

• Fiquei na dúvida:  letra B me pareceu mais princípio da ISONOMIA...

  Por que a letra E está errada?
  

• gabarito B
  sobre a letra e
  Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza
  

• O erro da letra D esta em confundir o principio da supremacia do interesse publico com o principio da moralidade. (a falta de acento revela minha incapacidade de configurar o teclado no chromebook, apenas).

•  b)

  Impessoalidade, de acordo com qual a Administração Pública não pode agir beneficiando uns e prejudicando outros.

• Pegadinha de leve. Não pode ser a alternativa "e" porque esta vertente do princípio da legalidade se refere ao particular, não ao administrador.

   

  1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

   

  1.1. EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR

  O administrador da coisa pública deve agir de acordo com o que a lei determina. Mesmo quando o ato é discricionário - com certa liberdade de escolha -, os parâmetros da lei devem ser observados.

   

  1.2. EM RELAÇÃO AO PARTICULAR

  O particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

   

  1.2.1. Fundamento jurídico

  Constituição federal

  Art. 5º. (...)

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;​

• Gabarito: B
  
  Todavia haverá situações onde administração terá atuações que favorecerão a uns em detrimento de outros.

• São os princípios:

  a) Princípio da moralidade.

  b) (Correta) Princípio da Impessoalidade.

  c) Princípio da Publicidade.

  d) Princípio da Supremacia do Interesse público sobre o privado.

  e) Está descrevendo a legalidade na administração PRIVADA e na questão pede referente a administração PÚBLICA, em que só é permitido fazer o que a lei autoriza.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Publicidade: os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Ou seja, em razão do princípio da publicidade a Administração deve, de fato, manter plena transparência em seus comportamentos.

  O princípio que afirma que a Administração Pública deve agir com boa-fé é o princípio da moralidade.

  B. CERTO.

  Impessoalidade: a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  C. ERRADO.

  Eficiência: foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado. Ou seja, caracteriza o dever de boa administração.

  O princípio que é a transparência da Administração Pública é o princípio da publicidade.

  D. ERRADO.

  Moralidade: trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão. E aqui o conceito de legalidade para a Administração Pública contém em si não só a lei, mas, também, a moralidade e o interesse público.

  O princípio que determina a prevalência do interesse público sobre o privado é o princípio da supremacia do interesse público.

  E. ERRADO.

  A legalidade para o particular é diferente da legalidade para a Administração Pública. O particular não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ou seja, o que não é proibido pode ser feito. Além disso, determinadas ações são apenas obrigatórias caso determinadas por lei. A Administração Pública, por sua vez, apenas pode praticar condutas definidas em lei, não há a liberdade como existe para os indivíduos. Até porque o conceito de legalidade para a Administração Pública contém em si não só a lei, mas, também, a moralidade e o interesse público.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

• GAB: "B"

  mais Vinicius, por que não pode ser a alternativa "E"?

  porque o principio da legalidade diz justamente o contrario em relação à administração publica pois ela so pode fazer o que a lei permite, já o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

• GAB: "B"

  mais Vinicius, por que não pode ser a alternativa "E"?

  porque o principio da legalidade diz justamente o contrario em relação à administração publica pois ela so pode fazer o que a lei permite, já o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Questão 1438564

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.

III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - CERTO: Princípio da legalidade tributária
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

  
  II - CERTO: Princípio do Não-confisco
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
  
  III - Violação do princípio da uniformidade geográfica da tributação
  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  
  IV - Trata-se de uma Imunidade fiscal subjetiva
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  VI - instituir impostos sobre:
  b) templos de qualquer culto;
  
  bons estudos
  

Questão 1438567

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Pará; Legislação do Estado do Pará

De acordo com a Constituição Estadual do Pará, assinale a alternativa correta.

• A. Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do eleitorado estadual.
• B. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Estado.
• C. É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores públicos estaduais e municipais, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• D. É competência privativa do estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.
• E. O ingresso na atividade notarial e de registro independe de concurso público de provas e títulos.

Gabarito: A

Comentários

• artigo 7°, I da Constituição do Pará -pode requerer plebiscito ou referendo um por centro do eleitorado estadual

• b)Art. 8°. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado

  c)II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

  d)É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União

  e)§ 4°. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso, de provimento ou de remoção, por mais de seis meses

• A) Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do eleitorado estadual.

  CORRETA: art. 7º, §1º. Pode requerer plebiscito ou referendo: I - 1% do eleitorado estadual; II - o Governador do Estado; III - 1/5 pelo menos, dos membros da Assembleia legislativa.

  B) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Estado.

  ERRADA: meio pro cento do eleitorado do Estado (art. 8º)

  C) É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores públicos estaduais e municipais, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  ERRADA: Art. 33. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,  é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 1°. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°(...)

  II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

  D) É competência privativa do estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

  ERRADA: Art. 17 - É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União:

   I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

  E) O ingresso na atividade notarial e de registro independe de concurso público de provas e títulos.

  ERRADA: Art. 309. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 4°. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso, de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

• Plebiscito e referendo: 1% do eleitorado estadual

  Iniciativa popular:

  • Para PROJETO DE LEI: 0,5% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 5 municípios, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada município;
  • Para PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: 0,5% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 10 municípios, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada município.

  fonte: arts. 7º e 8º da Constituição do Pará.

  Lembrando que não há previsão de iniciativa popular para PEC na constituição FEDERAL.

Questão 1438570

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, compete ao/à

• A. Congresso Nacional.
• B. Câmara Legislativa.
• C. Câmara dos Deputados.
• D. Senado Federal.
• E. Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

• A escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, compete ao Senado Federal.
  SEnado - SEleciona

• 1/3: Escolhidos pelo Presidente da Reública, com aprovação do Senado Federal - art. 73 § 2º, I, da CF.

  2/3: Escolhidos pelo Congresso Nacional art. art. 73 § 2º, II, da CF.

   

   

• A única autoridade do Legislativo que autoriza a nomeação e exoneração é o Senado Federal.

• Gabarito: D

   

  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

   

  § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

   

  I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

   

  II – dois terços pelo Congresso Nacional.

• GAB: Letra D

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (EC no 19/98, EC no 23/99,
  EC no 42/2003 e EC no 45/2004)

  
  III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

  a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
  República;
  c) Governador de Território;
  d) presidente e diretores do banco central;
  e) Procurador-Geral da República;
  f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

• A resposta correta para esta questão está na letra ‘d’, conforme previsão do art. 52, III, ‘b’, CF/88, que prescreve: “Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República”.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Legislativo.

  Conforme a alínea "b", do inciso III, do artigo 52, da Constituição Federal, "compete privativamente ao Senado Federal:

  (...)

  III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

  (...)

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;"

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República é competência do Senado Federal.

  Gabarito: letra "d".

Questão 1438573

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.

II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.

III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.

IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - CERTO: Decreto autônomo é aquele que tem fundamento na constituição e pode ser delegado da competência privativa do PR (Art. 84 VI), enquanto que o Decreto regulamentar, típico do poder regulamentar, é uma competência exclusiva do PR, logo indelegável (Art. 84 IV)
  
  II - O poder de polícia não retira, não limita, não restringe, mas disciplina a forma de se exercer esses direitos, por esse motivo que não há dever de indenizar.

  DIRLEY CUNHA JR. esclarece que o poder de polícia não incide para restringir o direito em si, mas sim para condicionar o seu exercício, quando o comportamento administrativo expõe a risco o interesse coletivo.
  
  

  III - CERTO: Embora o Poder de polícia seja um expressão marcante da supremacia do interesse público sobre o particular entretanto o STJ no Resp 817.534 entendeu que o poder de polícia pode ser delegado somente se for atos materiais, de Consentimento e de Fiscalização, ficando a Ordem pública e a Sanção em poder do estado
  
  IV - CERTO: Poder Disciplinar decorre Poder Hierárquico pois ambos advêm da hierarquia administrativa, mas com ele não se confunde, já que o poder disciplinar tem a finalidade de apuração de infrações e aplicação de penalidades a servidores públicos e demais pessoas que
  estejam sob a disciplina administrativa
  
  bons estudos
  

• alguém poderia me responder a questão II não estaria dentro do ato da Adm. pública d " obrigação de fazer ou não fazer?"

• O erro da questão II está justamente no vocábulo usado, o poder de polícia não "retira" um direito individual. Para citar a doutrina clássica, Hely L. Meireles fala em faculdade à Adm para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais.
  

• I - CORRETO - O DECRETO AUTÔNOMO DECORRE DO PODE REGULAMENTAR, TRATA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ORGANIZAR A ADMINISTRAÇÃO SEM IMPLICAR O AUMENTO DE DESPESAS E NEM CRIANDO E EXTINGUINDO ÓRGÃO, OU QUANDO TRATAR-SE DE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS QUANDO VAGOS. CUIDADO, POIS ESSE DECRETO PODE SER DELEGADO A MINISTROS DE ESTADO. É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE, MAS NÃÃÃÃO EXCLUSIVA!
  
  
  II - ERRADO.
  O PODER DE POLÍCIA NÃO RETIRA DIREITOS E SIM OS LIMITAM!
  EX.: Art. 5º - É LIVRE A LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL EM TEMPO DE PAZ, PODENDO QUALQUER PESSOA, NOS TERMOS DA LEI, NELE ENTRAR, PERMANECER OU DELE SAIR COM OS SEUS BENS.
  COM TODA A SINCERIDADE, O QUE VOCÊS ACHAM QUE ESTA LEI VAI FAZER?... LIMITAR O DIREITO DE LOCOMOÇÃO EXIGINDO PASSAPORTE, DECLARAÇÃO DE BENS, TRIBUTAÇÃO... E SE ESSAS EXIGÊNCIA NÃO FOREM CUMPRIDAS, HAVERÁ ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA!
  
  
  III - CORRETO - DO CICLO DO PODER DE POLÍCIA SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE DELEGAÇÃO AO PARTICULAR O CONSENTIMENTO E A FISCALIZAÇÃO (essa delegação não configura poder de polícia, uma vez que é necessário os 4 elementos para a sua formação). 
  
  
  IV - CORRETO - NÃO CONCORDO MUITO, POIS O PODER DISCIPLINAR SÓ DECORRERÁ DO PODER HIERÁRQUICO QUANDO O DESTINATÁRIO FOR UM SERVIDOR PÚBLICO. Mas como não tem gabarito, conclui-se que o examinador é uma anta. Logo agiremos como uma anta age, marcando o item como certo.
  
  
  
  
  GABARITO ''D''
  
  

• Sobre o item IV:

   

  "Poder Disciplinar- É uma faculdade punitiva interna através da qual a autoridade administrativa pune as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Por exemplo, um superior hierárquico aplicando uma suspensão em subordinado. É um poder que decorre do Hierárquico, mas que com ele não se confunde."

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9618&revista_caderno=4

• Essa questão deveria ser anulada! O item IV está ERRADO, pois o poder disciplinar nem sempre decorre do poder hierárquico, mas apenas quando se tratar de servidores públicos.

• Erraria essa questão por causa do item III. Pra mim, em hipótese nenhuma seria permitida a delegação do Poder de Polícia a particulares. Acho que a delegação do Poder de Polícia nas fases de consentimento e fiscalização ocorre somente na delegação do Poder de Polícia ás pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta (E.P e S.E.M). Como o item fala em "O poder de polícia não pode ser delegado ao particular...", acho que não caberia exceção. 

• II - O poder de polícia tem cunho disciplinar em relação as formas de exercer as limitações, as restrições, por esse motivo que não há dever de indenizar. O doutrinador DIRL EY CUNHA JR estabelece que “o poder de polícia não incide para restringir o direito em si, mas sim para condicionar o seu exercício, quando o comportamento administrativo expõe a risco o interesse coletivo”.

• cade a galera que tava zoando a banca?????

• AS ETAPAS DO PODER DE POLICIA SÃO:

  NORMA

  CONSENTIMENTO

  FISCALIZAÇÃO

  SANÇÃO

  
  

  NORMA E SANÇÃO NÃO É DELEGÁVEL.

  CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO SIM.

• Raphael Botelho pode sim, se o particular tiver relação com a administração publica.

• O Poder Disciplinar também pode decorrer de contrato, quando, por exemplo, uma diretora aplica suspensão em um aluno de Escola Pública. É uma manifestação do poder disciplinar, tendo em vista que o aluno tem uma relação contratual com a Administração Pública.

• II - Não "retira", "restringe' !

• III - CERTO: Embora o Poder de polícia seja um expressão marcante da supremacia do interesse público sobre o particular entretanto o STJ no Resp 817.534 entendeu que o poder de polícia pode 

  ser delegado somente se for atos materiais, de Consentimento e de 

  Fiscalização, ficando a Ordem pública e a Sanção em poder do estado

• Gabarito D para os não assinantes

• Questão muito mal elaborada! Deveria ser anulada! Cuidado!

  I - A banca deu como certo. Porém, o termo "Decreto Regulamentar Autônomo" é equivocado, uma vez que se o Decreto é autônomo (art. 84, VI, da CF) ele não está REGULAMENTANDO, sendo ato de primeiro grau, inclusive sujeito ao controle de constitucionalidade em abstrato.

  II - A banca considerou errada. Realmente está errada, já que o Poder de Polícia RESTRINGE, e não retira direitos dos particulares, em razão da supremacia do interesse público.

  III - A banca considerou certa. Realmente está certa, na medida que os atos materiais do poder de polícia podem sim ser delegados a particulares. Lembrando que para o STJ, na lição de Diogo Figueiredo, há quatro ciclos de Polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo o consentimento e fiscalização passíveis de delegação à particular.

  IV - A banca deu como certo, mas não concordei. O Poder de Polícia PODE decorrer do poder hierárquico, mas nem sempre decorrerá dele, como no caso de particulares com algum vínculo com a administração, tal qual em contratos entre PJ de direito privado e a Administração Pública.

• O poder de Polícia RESTRINGE um Direito Pessoal do administrado em nome do Interesse Público. JAMAIS RETIRA!

• III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais. 

  somente atos relativos a consentimento e a fiscalização sujeitam-se a delegação, pois os “referentes a legislação e sanção derivam do poder de coerção do poder público” (ATIVIDADES MATERIAIS/CONCRETAS)

• Fabrício Meireles, a assertiva IV diz que o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, não diz nada sobre o poder de polícia.

• Letra D

  Apenas o item II está errado. Poder de polícia não retira direitos. Apenas disciplina a forma de exercer.

• Há alguns comentários errados!

  Em algumas situações, o poder de polícia pode RETIRAR direitos do administrado em virtude do interesse público. Exemplo disso é a cassação do direito de exercitar determinada prática comercial ou portar uma arma; nessas situações, há a RETIRADA do direito e não mera restrição.

  Observem o significado da palavra "restrição": reduzir(-se) a limites mais estreitos; limitar(-se), delimitar(-se). Com efeito, pelos exemplos apresentados, não é possível defender a mera "restrição", pois o que ocorre, a partir do poder de polícia, é a RETIRADA de direito.

  Na verdade, o erro da assertiva II está no fato de que ela restringe o poder de polícia à retirada do direito, enquanto que ele pode, também, restringir/limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo. Se tal enunciado fosse escrito como "o poder de polícia PODE retirar direitos..." estaria correto.

• Incorreto. O poder de polícia administrativo não atua sobre pessoas, mas, sim, sobre bens, atividades e direitos. Cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

   

• LETRA D

  II- O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público. (ERRADO)

  O PODE DE POLÍCIA NÃO PODE SUPRIMIR O NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ou seja o poder de polícia disciplina a forma de se exercer esses direitos fundamentais, por esse motivo que não há dever de indenizar.

  Não podendo não retirar OU limitar os direitos fundamentais do individuo.

• Gabarito Letra D

  I - CERTO: Decreto autônomo é aquele que tem fundamento na constituição e pode ser delegado da competência privativa do PR (Art. 84 VI), enquanto que o Decreto regulamentar, típico do poder regulamentar, é uma competência exclusiva do PR, logo indelegável (Art. 84 IV) (Renato QConcursos)

  II - O poder de polícia não retira, não limita, não restringe, mas disciplina

  a forma de se exercer esses direitos, por esse motivo que não há dever

  de indenizar.

  DIRLEY CUNHA JR. esclarece que o

  poder de polícia não incide para restringir o direito em si, mas sim

  para condicionar o seu exercício, quando o comportamento administrativo

  expõe a risco o interesse coletivo. (Renato QConcursos)

  III - CERTO: Embora o Poder de polícia seja um expressão marcante da supremacia do interesse público sobre o particular entretanto o STJ no Resp 817.534 entendeu que o poder de polícia pode

  ser delegado somente se for atos materiais, de Consentimento e de

  Fiscalização, ficando a Ordem pública e a Sanção em poder do estado (Renato QConcursos)

  IV - CERTO: A disciplina funcional decorre do sistema hierárquico da Administração. Portanto, o Poder Disciplinar é

  consequência do Poder Hierárquico. Se aos agentes superiores competem o comando e o dever de fiscalizar, é resultado

  natural a possibilidade de exigir o cumprimento das ordens e regras legais e, caso não ocorra, aplicar a respectiva

  penalidade. Assim, para os servidores públicos, a possibilidade de aplicação de sanção decorre da existência de

  hierarquia. MARINELA, Fernanda, 2017, Direito administrativo, Saraiva Jur.

• QUESTÃO SUPERADA

Questão 1438576

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é denominada de

• A. Tredestinação.
• B. Caducidade.
• C. Efeito Prodrômico.
• D. Cassação.
• E. Contraposição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Tredestinação é a destinação de um bem expropriado para finalidade diversa da que se planejou inicialmente.
  
  B) Caducidade o ato perde a sua eficácia em virtude de superveniência de um ato de hierarquia maior ou de uma lei.
  
  C) Efeito pondrômico são efeitos secundários do ato administrativo que dependem de duas manifestações de vontade. Ex: nomeação de dirigente da agência reguladora.
  
  D) CERTO: Cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
  
  E) Contraposição é a retirada do ato administrativo pela edição de um outro ato jurídico, expedido com base em competência diferente e com efeitos incompatíveis, inibindo assim a continuidade da sua eficácia
  
  bons estudos
  

• Fiz confusão com a caducidade da concessão de serviço público.

   

  Lei nº 8987/95

   

  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

   

  § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

  (...)

  IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

• DIFERENÇA
  
  CADUCIDADE: Consiste na extinção do ato em virtude de superveniência de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. Ex.: Porte de arma;

   

  CASSAÇÃO: Modalidade de extinção que ocorre quando o administrador deixa de preencher a condição necessária para a manutenção da vantagem. Ex. habilitação cassada porque condutor ficou cego

• Quanto ao efeito prodrômico, tal classificação vem de Celso Antônio Bandeira de Mello. O autor classifica os efeitos de um ato eficaz (apto a produzir efeitos) em típicos e atípicos.

   

  Os efeitos típicos ou próprios são os que resultam do conteúdo específico do ato. Por exemplo, o efeito típico do ato de nomeação é habilitar alguém a assumir um cargo público.

   

  Já os efeitos atípicos não resultam do conteúdo específico do ato, podendo ser de duas espécies: prodrômicos (ou preliminares) e reflexos. Os efeitos prodrômicos são aqueles que surgem com a edição do ato e perduram até o momento da produção de seus efeitos típicos, geralmente nos atos compostos e complexos. Como exemplo, tem-se o ato (complexo) de aposentadoria concedido pela Adm com o efeito prodrômico de afastar o servidor do seu cargo até que o ato seja apreciado pelo Tribunal de Contas para produzir seu efeito típico. Os efeitos reflexos, por sua vez, são aqueles que atingem terceiros estranhos à sua prática. Um bom exemplo é a hipótese de desapropriação de um bem que estava locado, gerando o efeito reflexo de encerrar a relação locatícia firmada com terceiro.

   

  Fonte: Dto Adm Esquematizado - Ricardo Alexandre

• Também fiz confusão com a caducidade da concessão de serviços públicos. 

• gb d

  PMGOOO

• Por se tratar de ato produzido sem vício mas posteriormente/ supervenientemente surge a ilegalidade na execução, é chamada de cassação , modo de extinção do ato administrativo por retirada.

• CASSAÇÃO

  A cassação é o DESFAZIMENTO DE UM ATO VÁLIDO em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta. Funciona, na verdade, como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.

  Podemos mencionar como exemplo a cassação da carteira de motorista por exceder o limite de pontos previstos no CTB, a cassação da licença para exercer uma profissão por infringir alguma norma legal.

• Não confundam a extinção da concessão/permissão pelo descumprimento pela Concessionária/Permissionária de Serviço Público por inexecução total ou parcial do contrato (CADUCIDADE), com o descumprimento pelo beneficiário de ato administrativo, que será extinto por CASSAÇÃO.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.

  São formas de extinção dos atos administrativos:

  Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

  Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

  Cassação: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.

  Caducidade: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.

  Contraposição ou Derrubada: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

  Renúncia: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da vantagem que tinha com o ato administrativo.

  Extinção Natural: desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.

  Extinção Subjetiva: desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato (SUBJETIVA -> SUJEITO).

  Extinção Objetiva: desaparecimento do objeto do ato praticado (OBJETIVA -> OBJETO).

  Ressalta-se que a convalidação, a ratificação, a confirmação, a reforma e a conversão não são formas de extinção dos atos administrativos.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", visto que a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é denominada de Cassação.

  Gabarito: letra "d".

Questão 1438579

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

No que se refere às hipóteses de delegação de serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Não é possível a concessão comum de serviço público à pessoa física. Só pode ser concedido à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. A autorização de serviço público se formaliza através de ato administrativo unilateral.

IV. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• NÃO ENTENDO O MOTIVO QUE CONSIDERAM PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO SENDO PRECÁRIO SE A NATUREZA JURÍDICA É CONTRATUAL

• Lei 8987/95. Art. 2º.   IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• lei 8987/95

  I -  CORRETO: art. 2º, II;

  II - CORRETO: art. 2º, IV; 

• Lei 8987/95.

  I - CORRETO

  Art. 2º.   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  II - CORRETO

  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  III - CORRETO

  IV - CORRETO

  Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

• Wesley, ele é precário pois, como diz o art 40 da 8987/95, pode ser revogado unilateralmente pelo Poder Concedente

• Pessoal, afirmar que a permissão tem caráter precário é o mesmo que dizer é revogável unilateralmente. Contudo, isso não quer dizer que não haverá indenização! Permissão é contrato, e se for revogado antes do prazo o particular terá direito a indenização sim. 

• a) CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na MODALIDADE CONCORRÊNCIA À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

  ·        Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público (descentralização por colaboração);

  ·        Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob a fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade;

  ·        Sempre precedida de licitação na modalidade concorrência;

  ·        Natureza contratual;

  ·        Prazo determinado, podendo o contrato prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas;

  ·        Celebração com PESSOA JURÍDICA ou CONSÓRCIO DE EMPRESAS --> mas NÃO com pessoa física;

  ·        Não há precariedade;

  ·        Não é cabível revogação do contrato.

  B) PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  ·        Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público (descentralização por colaboração);

  ·        Prestação do serviço por conta e risco da permissionária, sob a fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade;

  ·        Sempre precedida de licitação. NÃO há determinação legal da modalidade específica;

  ·        Prazo determinado, podendo o contrato prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas;

  ·        Celebração com pessoa FÍSICA OU JURÍDICA não prevista permissão a consórcio de empresas;

  ·        Delegação a título precário;

  ·        Revogabilidade UNILATERAL do contrato pelo poder concedente.

  FONTE: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado* Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.

• Lei 8987/95.

  I - CORRETO

  Art. 2º.  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  II - CORRETO

  Art. 2º. IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  III - CORRETO

  IV - CORRETO

  Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

• Isso não é uma questão! É material de estudo!

Questão 1438582

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

No que se refere à Organização administrativa, assinale a alternativa correta.

• A. Os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório.
• B. As empresas públicas integram a Administração Direta e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta.
• C. Os órgãos administrativos tem personalidade jurídica, todavia, não podem ir a Juízo nem tampouco celebrar contratos.
• D. Somente por Lei Complementar é possível autorizar a instituição de Autarquia.
• E. Entre a Administração Direta e Administração Indireta existe hierarquia.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Trata-se um de uma das prerrogativas processuais que as autarquias detêm: são garantias comumente cobradas em provas:
         1) Prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
         2) duplo grau de jurisdição obrigatório das sentenças
         3) pagamento de débitos judiciais feitos por precatórios
  
  B) Nos termos do Del200, tannto as EP como as SEM fazem parte da Administração INDIRETA.
  
  C) Os órgãos são desprovidos de personalidade jurídica, em virtude da teoria do órgão, e sendo criados pelo processo de desconcentração.
  
  D) A CF não exige que tenha de ser por LC, admite-se a sua criação mediante lei ordinária específica:
  Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
  
  E) Errado, a relação existente entre o ente da administração direta e a entidade da administração indireta é a VINCULAÇÃO, e não a subordinação.
  
  bons estudos
  

• Em relação à alternativa "e", não se deve falar em hierarquia/subordinação e sim em supervisão ministerial da administração direta, ou seja, controle finalístico.

• Por eliminação LETRA  ( a)

• IMPENHORABILIDADE

  - Não podem ser objeto de penhora. Assim, a execução judicial em desfavor de uma autarquia se submete ao regime de precatórios.

   

  GAB. A

   

• A) CERTO: Trata-se um de uma das prerrogativas processuais  das autarquias: são garantias  cobradas em provas:
         1) Prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
         2) duplo grau de jurisdição obrigatório das sentenças
         3) pagamento de débitos judiciais feitos por precatórios.
  
  B) ERRADO - Nos termos do Del200, tanto as Empresas Públicas como as Sociedades de Economia Mista fazem parte da Administração INDIRETA.
  
  C) ERRADO - Os órgãos são desprovidos de personalidade jurídica, em virtude da teoria do órgão, e sendo criados pelo processo de desconcentração.
  
  D) ERRADO - A CF não exige que tenha de ser por LC, admite-se a sua criação mediante lei ordinária específica:
  Art. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
  
  E) ERRADO -  a relação existente entre o ente da administração direta e a entidade da administração indireta é a VINCULAÇÃO ou também chamada de SUPERVISÃO MINISTERIAL, e não a subordinação.

• IMPENHORABILIDADE

  - Não podem ser objeto de penhora. Assim, a execução judicial em desfavor de uma autarquia se submete ao regime de precatórios.

• POR ELIMINAÇÃO FIZ A QUESTÃO . AS VEZES SABENDO OS ERROS ACERTAMOS A QUESTÃO . 

   

• Christiano Monteiro, acho que vc se equivocou.

  o correto é prazo QUINQUENAL e não quádruplo.

• Pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais efetuado

  por meio de precatórios (CF, art. 100). Em razão do regime de precatórios, nas

  execuções judiciais contra uma autarquia, os bens desta não estão sujeitos a penhora,

  ou seja, não podem ser compulsoriamente alienados para satisfazer a execução da

  dívida.

Questão 1438585

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a Lei 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observando-se o procedimento licitatório sob a modalidade

• A. Pregão ou Leilão.
• B. Concorrência ou Leilão.
• C. Leilão, somente.
• D. Concorrência e Pregão
• E. Tomada de Preços.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
  
  

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão
  
  bons estudos
  

• BENS IMÓVEIS

   

  DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

  - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

  - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  - AVALIAÇÃO PRÉVIA

  -LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

   

   

  DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

  - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

  - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  - AVALIAÇÃO PRÉVIA

  - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

   

   

  DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

  - AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

  - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

  - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

  - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

• O art.19 da lei n.8.666/93 é claro ao afirmar:

  Art. 19. Os bens IMÓVEIS da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
   

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.

• os bens imóveis da Administração Pública

  cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente

   

• Nesses casos a modalidade concorrência será do tipo maior oferta com prazo mínimo para o recebimento das propostas 30 dias e na modalidade leilão será 15 dias.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Conforme o artigo 19, da citada lei, "os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista o dispositivo destacado anteriormente, percebe-se que os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observando-se o procedimento licitatório sob a modalidade Concorrência ou Leilão.

  Gabarito: letra "b".

Questão 1438588

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação

• A. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• B. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• C. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
• D. quando for necessária a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
• E. para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Causa de inexigibilidade
  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
  
  B) Causa de inexigibilidade
  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes
  
  C) CERTO: Art. 24. É dispensável a licitação
  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas (Licitação Deserta)
  
  D) Causa de vedação de inexigibilidade
  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
  
  E) Causa de inexigibilidade
  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
  
  bons estudos
  

• É DISPENSADA!!!!!

• GAB: C. 

  Licitação deserta. 

   

  Quando não apareceu ninguém para o certame e admite-se a contratação direta. Gerando assim a dispensa de licitar...
  _______________________________________________________________________________________________

  ART. 24

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

• Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que apresente um caso de licitação dispensável.

  Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

  No próprio diploma legal há algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada.

  Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

  Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Dito isso, analisemos as seguintes alternativas:

  (A) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Causa de inexigibilidade. Art. 25, III.

  (B) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Causa de inexigibilidade. Art. 25, I.

  (C) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. CORRETA. Trata-se de licitação dispensável, conforme art. 24, V.

  (D) quando for necessária a contratação de serviços de publicidade e divulgação. Causa de vedação de inexigibilidade. Art. 25, II.

  (E) para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Causa de exigibilidade. Art. 25, II.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.

  Qualquer dúvida, estou à disposição.

Questão 1438591

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

No que se refere ao procedimento de Licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

II. Somente os licitantes e o Tribunal de Contas são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação Lei 8.666/93.

III. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

IV. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  nos termos da lei 8666
  I - CERTO: Art. 21 § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso
  
  II - Art. 41 § 1o QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
  
  III - CERTO: Art. 41 § 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente
  
  IV - CERTO: Art. 41 § 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes
  
  bons estudos
  

• Quanto ao item I, me corrijam caso esteja errado, corretamente afirma o prazo para impugnar o edital que vem a ser 2 dias para os licitantes. Contudo erra, quando diz ser possível impugnar edital na modalidade convite, pois à esta não o é inerente, já que é regulado por carta convite.

• Como é que o prazo para impugnação do edital é de 05 dias úteis, mas o direito de fazê-lo decai após 02 dias úteis? Não entendi...

• Júlio Llarena, é de até 5 dias úteis antes da abertura para as modalidades que não de dois dias, assim entendi.

• Só resumindo o que já foi dito

  O prazo para impugnação do edital será:

  Para O LICITANTE (aquele que participará da licitação) - até 2 dias úteis

  Para QUALQUER CIDADÃO - até 5 dias úteis

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 41, da citada lei, "decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso."

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 41, da citada lei, "qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113."

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 41, da citada lei, "a impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente."

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 4º, do artigo 41, da citada lei, "a inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes."

  Gabarito: letra "d".

• Corrigindo :

  >ítem I : Art : 41 § 2o. Decairá do direito de

  impugnar os termos do edital (....)

Questão 1438594

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

No que se refere aos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste feito no contrato.

II. Considera-se exorbitante a cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

III. É exorbitante a cláusula contratual que estabeleça garantia na modalidade fiança bancária.

IV. A garantia prestada pelos contratados não será liberada, mesmo após a conclusão do contrato, haja vista tratar-se de cláusula necessária nos contratos administrativos.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  I - CERTO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
           IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  
  II - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam
           XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos
  
  III - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
           VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
  
  IV - Art. 56 § 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
  
  bons estudos
  

• A Administração Públlica pode exigir o tipo de garantia oferecida pelo contratado?

  O item III afirma que: É exorbitante a cláusula contratual que estabeleça garantia na modalidade Fiança Bancária 

  
  Ao meu ver, esse item não era para está certo?

• Apenas para título de complementação da questão e do estudo do Direito Administrativo, acho interessante explicar o que são cláusulas exorbitantes:

  As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

• Creio que apenas a afirmativa III possa gerar maiores dúvidas. Na verdade, o pedido de garantia por parte da Adminsitração é cláusula necessária e também cláusula exorbitante, embora não expressa no artigo 58 da LLC. O que torna essa afirmativa errada é a parte que diz que a modalidade estabelecida é a de fiança bancária. A Administração pode exigir a garantia contratual, mas não pode definir a sua modalidade, sendo esta de escolha do próprio contratado.

Questão 1438597

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

De acordo com a Lei 8.666/93, os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração

• A. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• B. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• C. quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• D. quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
• E. para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666_Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  II - por acordo das partes:

  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

  b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

  c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

• L8666

   

  a) ERRADO. Art. 65.II.a) quando conveniente a substituição da garantia de execução.

   

  b) ERRADO Art. 65.II.b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

   

  c) CERTO Art. 65.I.a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

   

  d) ERRADO Art. 65.II.c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

   

  e) ERRADO Art. 65.II.d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

   

  GAB.B

• I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 

• LETRA C

   

  ESQUEMA QUE VI EM OUTRA QUESTÃO

   

  Art. 65

  UNILATERALMENTE - palavras chaves

  Modificacão do projeto 

  Modificação do valor  contratual 

  ACORDO DAS PARTES

  Garantia de execução

  Regime de execução

  forma de pagamento

  manuntenção do equilíbrio econômico financeiro

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

  b) ERRADO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

  c) CERTO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  d) ERRADO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

  e) ERRADO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 

• GABARITO: LETRA C

  Da Alteração dos Contratos

  Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Dispõe o artigo 65, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  I - unilateralmente pela Administração:

  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

  II - por acordo das partes:

  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

  b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

  c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos destacados acima, percebe-se que a única alternativa em que consta uma hipótese de alteração unilateral dos contratos administrativos é a letra "c". Nas demais alternativas, há hipóteses de alteração dos contratos administrativos por acordo das partes, sendo que, por isso, as demais alternativas estão incorretas.

  Gabarito: letra "c".

Questão 1438600

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade

A utilização coercitiva e temporária, em caso de emergência ou calamidade, de bens particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e com indenização ulterior, se houver dano, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, denominada de

• A. Desapropriação.
• B. Requisição.
• C. Confisco.
• D. Limitação administrativa.
• E. Ocupação temporária.

Gabarito: B

Comentários

• A requisição caracteriza-se por ser procedimento unilateral e autoexecutório, pois independe da aquiescência do particular e da prévia intervenção do Poder Judiciário; é em regra oneroso, sendo a indenização a posteriori. só se justifica, mesmo em tempo de paz, em caso de perigo público. - Maria Sylvia Di Pietro - 

• Complementando a reposta da colega com o fundamento da CF/88.

  
  

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  

  Art. 5º.  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA:

  “É a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.”

  Segundo o art. 5º, XXV da CF:

  “XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

  Características:

  a) É direito pessoal da Administração (a servidão é direito real);

  b) Seu pressuposto é o perigo público iminente (na servidão inexiste essa exigência, bastando a existência de interesse público);

  c) Incide sobre bens móveis, imóveis e serviços (a servidão só incide sobre bens imóveis);

  d) Caracteriza-se pela transitoriedade (a servidão tem caráter de definitividade);

  e) A indenização, somente devida se houver dano, é ulterior (na servidão, a indenização, embora também condicionada à existência de prejuízo, é prévia).

• LETRA B

   

  REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual em situações de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares, com indenização ulteriror, se houver dano.

   

  A requisição administrativa pode ser civil ou militar.

   

  A requisição militar objetiva o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional, diante de conflito armado, comoção intestina etc.

   

  A requisição civil visa a evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, diante de inundação, incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, epidemias, catástrofes etc.

   

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

  ♥ ♥ ♥

   

• GABARITO: B

  Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori. Não possui a natureza de direito real, posto que dela resulta direito pessoal vinculante do Poder Público e do titular do bem ou do serviço requisitado.

• Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta. Vejamos:

  A. Desapropriação: única forma de intervenção Estatal que retira do particular compulsoriamente a propriedade do seu bem móvel ou imóvel, em virtude de necessidade ou utilidade pública e por interesse social. Seu fundamento encontra-se no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual. Se o Poder Público apresenta o direito de desapropriar, igualmente apresenta o dever de indenizar o dano oriundo do ato estatal. Harmonizando-se, assim, os interesses públicos e do particular. Tal indenização, em regra, deve ser justa, prévia e em dinheiro.

  B. Requisição Administrativa: é cabível em casos de iminente perigo público. Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços. Duração: temporária. Indenização: somente será feita de forma ulterior (posterior) e caso haja dano ao bem requisitado. Podemos citar como exemplo, um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso armado, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido. Neste cenário, se por ventura, o policial bater o carro, causando danos ao veículo, o proprietário terá direito à indenização. Sendo, portanto, o gabarito da questão.

  C. Confisco: é a supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado sem pagamento de indenização. O regime jurídico do confisco está disciplinado pelo artigo 243 da Constituição Federal, que determina: “As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

  D. Limitação Administrativa: trata-se de uma restrição de caráter geral decorrente do uso do poder de polícia. São normas que regulamentam o uso da propriedade, impondo obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar. Em regra, não dão direito a indenização. Caberá, porém, indenização se impedirem ou diminuírem significativamente o aproveitamento regular da propriedade. Podemos citar, como exemplo, o caso da estipulação de uma altura máxima para as construções em determinado bem.

  E. Ocupação temporária: o Estado pode vir a usar por um prazo determinado bens privados para apoiar a execução de obras ou serviços públicos, de forma gratuita ou onerosa. Como exemplo, podemos citar o fato de a Administração alocar seus maquinários em terreno próximo à estrada que esteja sendo duplicada por uma obra estatal. Não existe nesta situação o iminente perigo público, comum à requisição administrativa. Como regra não haverá indenização, a não ser que o espaço utilizado venha a sofrer uma futura desapropriação ou caso o interessado comprove um efetivo prejuízo decorrente da ação estatal.

  Portanto, GABARITO B.

  Qualquer dúvida, estou à disposição.

• A utilização coercitiva e temporária, em caso de emergência ou calamidade, de bens particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e com indenização ulterior, se houver dano, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, denominada de REQUISIÇÃO.

• GAB B-REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

  Previsão legal e conceito de Requisição Administrativa

  Previsão legal no Art. 5º, XXV, da CF e art. 1.228, § 3º, do CC/02 (requisição civil).

  CF Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  CC Art. 1.228. § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de

  desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem

  como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

  É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual o Poder Público faz uso, compulsória e temporariamente, da propriedade particular (bens móveis, imóveis ou serviços), por motivos de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Frise-se: A requisição só gera a obrigação de indenizar no caso da ocorrência de dano ao particular. Indenização, essa, que sempre será POSTERIOR à limitação do direito.

  Existe ainda a requisição militar, que tem por objetivo o resguardo da segurança interna e a

  manutenção da soberania nacional (art. 139, VII da CF/88).

  CF Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art.

  137, I, (grave comoção nacional ou ineficácia das medidas tomadas no estado de

  defesa – crise institucional ou calamidade da natureza) só poderão ser tomadas

  contra as pessoas as seguintes medidas:

  VII - requisição de bens.

  Pode ser decretada de imediato pela Administração, sem necessidade de autorização judicial, ou

  seja, o ato administrativo que formaliza a requisição é dotado de autoexecutoriedade. É instituto de natureza transitória, logo se extingue com o fim da situação excepcional que motivou sua instituição.

  OBS: doutrina diz que quando os bens forem móveis e fungíveis, o instituto é mesmo de requisição. Não confundir com desapropriação (exemplo: requisitar de fábricas roupas e comida). E no caso de roupas pessoais? Neste caso, eles deixam de ser bens fungíveis, são bens infungíveis, portanto, caso de desapropriação

• "por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante"

• Requisição e Ocupação são parecidas, mas sempre lembro da palavra chave OBRA para ocupação. Fora que na requisição existe emergência, o que não tem na ocupação.

Questão 1438603

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será demitido, contudo, lhe será conferido direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

       I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

       II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

        III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  
  II - CERTO: Art. 41 § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
  
  III - CERTO: Art. 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
  
  IV - Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
  
  bons estudos
  

• Não entendi porque a banca, não considerou o item I como correto.

• Fabiana Castro, cuidado pra não confundir vitaliciedade com estabilidade. Caso o item I se referisse ao primeiro, estaria correto. Perfeito o comentário do colega Renato, exitem outras hipóteses.

   

• GABARITO LETRA B

   

   

   

   

  I - INCORRETA

  NA VERDADE O ERRO DO ITEM I FOI RESTRINGIR A UMA ÚNICA OPÇÃO A HIPÓTESE DE PERDA DO CARGO, QUANDO NA VERDADE SÃO 3 OPÇÕES.

  Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

       I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

       II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

        III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

   

  II - CORRETA

   Art. 41 § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  
  
  III - CORRETA

  Art. 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
  
  IV - INCORRETA

  O SERVIDOR NÃO SERÁ DEMITIDO SE FOR ESTÁVEL.

  AGORA, ATENÇÃO SE NÃO FOR ESTÁVEL ELE SERÁ EXONERADO.

  Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

   

• A I (só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado) aplica-se aos cargos vitálicios como Juiz e Promotor)

• II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

• Gabarito: B

   

  I) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

   

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela EC n. 19/1998)

   

  I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela EC n. 19/1998)

  II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela EC n. 19/1998)

  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela EC n. 19/1998)

   

  II) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

   

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela EC n. 19/1998)

   

  III) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

   

  IV) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

   

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela EC n. 19/1998)

• Bastava saber que a alternativa I é incorreta para acertar o gabarito que é letra B.

• A alternativa I está incompleta mas não incorreta, uma vez que "O servidor estável só perderá o cargo" é ctrl+c, ctrl+v do que tá na lei.

  Seria diferente se a alternativa tivesse dito "O servidor estável só perderá o cargo, unica ou exclusivamente, em virtude de sentença judicial transitada em julgado".

• Mesmo estável o servidor poderá perder o cargo nas seguintes situações:

  -> Sentença judicial transitada em julgado

  -> Pad com ampla defesa

  -> Insuficiência de Desempenho

  -> Excesso de despesa com pessoal

• Gabarito B,

  A questão está muito mal feita, o item I está "errado" por causa do só, aqui entendido como unicamente, e há ainda duas outras hipóteses, o que torna a questão errada, entretanto, ao ler, pode-se entender o só como exclusivamente, tendo o sentido de perda apenas com o fim das apelações judicias, o que está certo.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os dispositivos constitucionais referentes a esta.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 41, da Constituição Federal, "o servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

  Por não estarem expressas as demais situações em que o servidor público pode perder o cargo, a expressão "só" torna este item errado.

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal, "como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 41, da Constituição Federal, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

  Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 41, da Constituição Federal, "extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

  Gabarito: letra "b".

• já houve questão igual ao item I que a banca considerou como correta, ai fica difícil

Questão 1438606

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

No que se refere ao Regime Previdenciário dos Agentes Públicos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

II. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - CERTO: Art. 40 § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
  
  II - Art. 40 § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
  
  III - CERTO: Art. 40 § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
  
  IV - CERTO: Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
  
  bons estudos
  

• Complementando sobre o item I : Art. 6o A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher. (Dec. 3151/99)
  

• "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do  § 3º:

  § 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

  § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  Como o enunciado da questão diz: "No que se refere ao Regime Previdenciário dos Agentes Públicos", o item II está errado porque o termo "agentes públicos" inclui emprego público e cargo de livre nomeação, em que aplica-se o regime geral de previdência social. 

• Gostaria de saber se esta questão é direito constitucional ou lei 8112

• Keila, essa questão tem um pouco de Direito Administrativo e Lei 8112, Constitucional e Previdenciário. 

  Mais L8112 e Previdenciário. 

• Gab. D - Erro II - Art 40 - CF/88 § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

• Alternativa II: art. 40, §2º, CF

  Redação antiga: Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

  Redação atual: Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a 

  remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou 

  que serviu de referência para a concessão da pensão.

• II

  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Mas a opção II não fala em exceder fala que corresponde ao valor total da remuneração.(Se é a totalidade não está excedendo).

• O erro da D está no fato de que a redação atual da Constituição assevera que o provento da aposentadoria do servidor não pode ser superior ao seu salário quando ativo, assim, tal provento não será necessariamente correspondente à totalidade daquela remuneração.

Questão 1438609

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que se refere ao Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar torna a penalidade imposta anulável.

III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

IV. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Correto os fundamentos do colega Renato, entretanto o gabarito é a letra C,

• Gabarito letra C.
  Não se onde esses cidadãos tiraram letra E, eu hem!

• III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (ERRADA)

   

  Súmula 373 do STJ - É ilegitima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

• Gabarito: C

   

  I) Súmula Vinculante Nº 3. Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

   

  II) Súmula Vinculante Nº 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

   

  III) Súmula Nº 373 do STJ. É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  Súmula Vinculante Nº 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  IV) Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

• GABARITO: LETRA C

  Súmula Vinculante 3:

  Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  Súmula Vinculante 5:

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  (...)

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Súmula nº 373:

  É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo

  DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

  Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - STJ - STF.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 9.784 de 1999 e as súmulas vinculantes as quais dizem respeito ao processo administrativo.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme a Súmula Vinculante nº 3, "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme a Súmula Vinculante nº 5, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." Logo, se não houver defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, não há que se falar de penalidade imposta anulável.

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme a Súmula Vinculante nº 21, "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." Portanto, é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 58, da lei 9.784 de 199, "o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa."

  Gabarito: letra "c".

Questão 1438612

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

• A. A competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa deve observar o foro por prerrogativa de função dos agentes.
• B. As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa dependem da ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
• C. Os atos de improbidade administrativa que importem dano ao erário podem gerar como sanção multa civil de até 100 vezes o valor do dano.
• D. Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem gerar ao agente a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.
• E. Os atos de improbidade que importem dano ao erário podem gerar ao agente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Gabarito: E

Comentários

• a) A competência para o julgamento das ações de improbidade administrativa deve observar o foro por prerrogativa de função dos agentes. ->ERRADA - não admite foro por prerrogativa de função
   b) As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa dependem da ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. -> ERRADA - não depende da efetiva ocorrencia do dano e nem da aprovação o rejeição das contas...
   c) Os atos de improbidade administrativa que importem dano ao erário podem gerar como sanção multa civil de até 100 vezes o valor do dano.-> ERRADA - multa civil de até duas vezes o valor do dano
   d) Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem gerar ao agente a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos.-> ERRADA - pelo prazo de 8 a 10 anos
   e) Os atos de improbidade que importem dano ao erário podem gerar ao agente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. -> CORRETA
  

• Com relação a letra "A":

  A competência para julgamento da ação de improbidade é ponto que suscita muita controvérsia. A jurisprudência pacífica do STF sempre entendeu que o foro por prerrogativa de função só se aplicava às ações de natureza penal, não se estendendo às ações de natureza civil (como a ação de improbidade administrativa). Além disso, é também remansoso o entendimento da Suprema Corte no sentido de que o foro por prerrogativa de função persiste apenas durante o período em que exercido o cargo ou mandato. Dessa forma, nos casos em que a ação penal fosse corretamente ajuizada perante o foro por prerrogativa de função, o desligamento do cargo ou mandato resultaria no encaminhamento dos autos ao juízo comum.
  

• TABELA DE PENALIDADES EM CASO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  ART. 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  De 8 a 10 anos- Até 3 X o valor do acréscimo patrimonial - 10 anos

  Art. 10 – LESÃO AO ERÁRIO

  De 5 a 8 anos - Até 2 X o valor do danos - 5 anos

  Art. 11 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  De 3 a 5 anos - até 100 X o valor da remuneração percebida pelo agente -  3 anos

  letra e. 

• a) não admite foro privilegiado

  b) independe

  c) 2X dano causado 

  d) 8 a 10 anos

• GABARITO:E

   ART 12°

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

• OBS.: EU MESMA QUE ESQUEMATIZEI A LEI, BASEADA NA ESCALA DE GRAVIDADE DOS ATOS E NA LOGICA INTERNA DE CADA AÇÃO DE IMPROBIDADE; ESPERO QUE AJUDE)

  (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SEMPRE TEM VANTAGEM ECONÔNOMICA, E NOS QUE NÃO TEM É SEMPRE ALGO ADQUIRIDO OU USADO PARA A PROPRIA PESSOA);

     LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992

  1-  Enriquecimento Ilícito

  Art. 9º auferir vantagem patrimonial

  I - receber, dinheiro, vantagem econômica,

  II - perceber vantagem econômica,

  III - perceber vantagem econômica,

  IV - utilizar, para si em serviço particular máquinas

  V - receber vantagem econômica

  VI - receber vantagem econômica

  VII - adquirir, para si ou para outrem bens

  IX - perceber vantagem econômica

  XI - incorporar, ao seu patrimônio

  XII - usar, em proveito próprio

     PENAS ENRIQUECIMENTO ILÍCITO I – (MAIOR GRAVIDADE)

     perda dos bens ou valores acrescidos;

                 ressarcimento integral do dano,

                 perda da função pública,

                 suspensão dos direitos políticos de 8-10 anos,

                 multa até 3 vezes o valor do acréscimo

                 proibição de contratar pelo prazo de 10 anos;

• (PREJUÍZO AO ERÁRIO É SEMPRE UMA AÇÃO OU OMISSÃO QUE INCLUI TERCEIROS EM DESVANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA);

  2 - Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10. Causa lesão ao erário, ação ou omissão, dolosa ou culposa, perda patrimonial, desvio, apropriação, mal barateamento, dilapidação

  I - facilitar para outrem;

  II - permitir ou concorrer para que outros;

  III - doar para outros;

  IV - permitir ou facilitar a alienação, por preço inferior ao de mercado;

  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta superior ao de mercado;

  VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

  VII - conceder benefício a terceiros;

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (licitatório = erário)

  IX - ordenar ou permitir a realização de despesas;

  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda;

  XI - liberar verba pública;

  XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

  XIII - permitir que outros se utilizem;

  XIV - celebrar contrato com outros sem observar finalidades;

  XV - celebrar contrato com terceiros sem dotação orçamentária;

  PENAS PREJUÚZO AO ERÁRIO - II – (GRAVIDADE MÉDIA)

  ressarcimento integral do dano,

  perda dos bens ou valores acrescidos

  perda da função pública,

  suspensão dos direitos políticos de 5- 8 anos,

  multa civil de 2 duas vezes o valor do dano

  proibição de contratar por 5 anos;

• (QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É SEMPRE RELACIONADO AO ATO QUE O SERVIDOR NÃO CUMPRE EM RELAÇÃO AO SEU TRABALHO, ESTÁ RELACIONADO AOS DEVERES ÉTICOS DO SERVIÇO PÚBLICO);

  3 - Atentam contra os Princípios da Administração Pública

  Art. 11. ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade:

  I - praticar ato;

  II - retardar ou deixar de praticar ato de ofício;

  III - revelar fato ou circunstância;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público; (concurso público = contra administração pública)

  VI - deixar de prestar contas;

  VII - revelar ou permitir informações públicas;

  PENAS - ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIA (MAIS BRANDAS)

  ressarcimento integral do dano,

  perda da função pública,

  suspensão dos direitos políticos de 3-5 anos,

  multa civil de até 100 vezes o SALÁRIO DO SERVIDOR

  proibição de contratar de 3 anos.

• EI PE ADMI TRI ( 10,5, 3,3). Criei esse. Muito bom. RSRSRSR

• GABARITO: LETRA E

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  =================================================================

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

   

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a jurisprudência do STF, "não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa proposta contra agente político. O foro por prerrogativa de função é previsto pela Constituição Federal apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendida para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil" (STF. Plenário. Pet 3240/DF, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 10/05/2018).

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 21, da citada lei, "a aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso II, do artigo 12, da citada lei, "na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos."

  Ressalta-se que o artigo 10 citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso I, do artigo 12, da citada lei, "na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos."

  Ressalta-se que o artigo 9º citado acima trata dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

  Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados na alternativa "c".

  Gabarito: letra "e".

Questão 1438615

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 5.810, de 24/01/1994, e posteriores atualizações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado.

II. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

III. Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

IV. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lei Estadual 5.810/94
  
  I - Art. 27. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, seqüentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado
  
  II - Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado
  
  III - Art. 29 § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo
  
  IV - Art. 31. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade
  
  bons estudos

• Gabarito Letra E
  
  Lei Estadual 5.810/94
  
  I - Art. 27. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, seqüentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado
  
  II - Art. 29. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado
  
  III - Art. 29 § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo
  
  IV - Art. 31. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade
  
  bons estudos

• O que seria essa "reciprocidade" no final do art. 31?

• Reciprocidade entre os entes federados. Um ente ceder ao outro servidores com ou sem ônus...

• Crime administrativo é de lascar

Questão 1438618

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Banco Central

A respeito do tema finanças públicas, previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

II. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

III. O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Trata se de resposta. Artigo 164 cf

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central

  
  

  § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  
  

  § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  
  

  § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  
  

• GABARITO: C (Corretas I e IV)

  I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Correta, literalidade do art. 164, caput, CF.

  II. É permitido (É VEDADO) ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Nos termos do art. 164, § 1º, CF.

  III. O Banco Central não poderá (PODERÁ) comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Nos termos do art. 164, § 2º, CF.

  IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Correta, literalidade do art. 164, § 3º, CF.

Questão 1438621

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A respeito dos princípios orçamentários, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, tal assertiva representa o princípio da exclusividade.

II. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, tal assertiva representa o princípio da unidade.

III. Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual, tal assertiva representa o princípio da programação.

IV. O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas, tal assertiva representa o princípio da anualidade.

• A. Apenas II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
  

  Resposta: B

  
  

  
  

  
  

  
  

  Confie em Jeová de todo o seu coração; Não confie no seu próprio entendimento. Lembre-se dele em todos os seus caminhos; E ele endireitará suas próprias veredas. Provérbios 3: 5 e 6.

• Esse princípio da programação não existe!! vide parte final do art. 2º da Lei n º 4.320/64

• 1)   Programação e Tipicidade: orçamento deve autorizar suas despesas por meio de classificações específicas, de acordo com códigos pré-definidos para cada tipo.

  Preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual (PPA).

  O orçamento deve conter não apenas as estimativas de receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas públicas (art. 165, §§ 4º e 7º).

• A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, tal assertiva representa o princípio da unidade. ?????????????????????????????

• GABARITO: B

  SOBRE PRINCÍPIO DA UNIDADE

  A universalidade do orçamento alia-se ao princípio da unidade.

  Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos:

  ● Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Questão 1438624

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

A respeito do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.

• A. O posicionamento atual é no sentido da impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias.
• B. O posicionamento atual reconhece a impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias, pois tais leis do ponto de vista material seriam atos administrativos concretos.
• C. O posicionamento atual é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade independentemente da análise da densidade normativa e do âmbito material da lei.
• D. O posicionamento atual é no sentido apenas de reconhecer a inconstitucionalidade no caso da lei possua caráter de ato administrativo.
• E. O posicionamento atual é no sentido de somente reconhecer a inconstitucionalidade quando a norma possuir densidade normativa abstrata suficiente para ser objeto de controle.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta c  EMENTA : MEDIDA CAUTELAR EM AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇAO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISAO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. (...)

• Quando se fala em LEI, essa lei pode ser qualquer lei, inclusive as leis de efeitos concretos (são aquelas que têm um destinatário certo ou objeto determinado). Isso é muito importante, pois o STF, até alguns anos atrás, tinha uma jurisprudência sedimentada no sentido de que leis de efeitos concretos, que não fossem gerais e abstratas, não eram passíveis de ADI/ADC. Ele mudou esse entendimento na ADI 4.048-MC (lei orçamentária de efeito concreto), na qual passou a entender que qualquer lei que viole diretamente a CF poderia ser objeto de ADI/ ADC. Então, lei de efeito concreto pode ser sim objeto de ADI/ ADC.

  EMENTA ADI 4048-MC: MEDIDA CAUTELAR EM ADI. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. (...) A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. (...) Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da Constituição. (...) IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Suspensão da vigência da Lei n° 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008.

• Recentemente, no julgamento da ADI 5.449-MC (10/03/2016), o Plenário do STF, consolidando o seu entendimento, afirmou ser possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Consignou o relator do acórdão, o saudoso Ministro Teori Zavascki, que “leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos”.

  Ao superar a sua defasada concepção de que haveria uma suposta ausência de normatividade, abstração e generalidade nas leis orçamentárias – ainda que estas sejam casuísticas e dotadas de temporariedade -, o STF passa a absorver os bons ventos dos novos tempos, deixando para trás a obsoleta influência da teoria do jurista germânico Paul Laband (de meados do século XIX), o qual forjou a tese da natureza de lei formal do orçamento público como mero ato administrativo autorizativo, passando a reconhecer materialidade e substancialidade ao seu conteúdo.

  Mais do que isso, ao se admitir a ADI em face de leis orçamentárias, vemos que a constitucionalização do Direito Financeiro já está florescendo no próprio STF. Na questão temos uma redação muito mal feita pois o entendimento não é de reconhecer a inconstitucionalidade mas a possibilidade do controle abstrato de constitucionalidade visto sempre possuirem materialidade e substancialidade. O gabarito dado é a letra C, que talvez seja o menos errado.

• https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/o-controle-de-constitucionalidade-das-leis-orcamentarias-02022017

  Artigo interessante que trata do tema da questão.

  Bons estudos

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  E POR QUÊ?

  1º MOMENTO: STF  não admitia seu controle concentrado e abstrato de constitucionalidade por meio de ADI, por entender que constituíam meras peças administrativas de caráter concreto, desprovidas de normatividade, abstração, generalidade e impessoalidade. 

  2º MOMENTO: No julgamento da ADI 5.449-MC (10/03/2016), o Plenário do STF, consolidando o seu entendimento, afirmou ser possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. 

  E em controle concentrado? Apenas é admitido em situações excepcionais. O próprio STF passou a reconhecer situações excepcionais em que, se ficasse demonstrado um mínimo de generalidade e abstração no ato de efeitos concretos impugnado, poderia ele ser objeto de controle concentrado. 

  ADI 2.925-DF, na qual definiu a Suprema Corte que “mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta”.

  Fontes:

  http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14376

  https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/o-controle-de-constitucionalidade-das-leis-orcamentarias-02022017

• Concentrado e abstrato não são a mesma coisa?

• Durante alguns anos o STF entendeu que a lei orçamentária e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não poderiam ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O argumento para isso era o de que tais leis possuíam efeitos concretos de forma que mais se pareceriam com um ato administrativo do que com uma lei. Este entendimento ainda vigora atualmente? NÃO.

   

  É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).

   

  Vale ressaltar, no entanto, que se terminar o exercício financeiro a que se refere a lei sem que a ADI tenha sido julgada, haverá perda superveniente do objeto. Ex: foi proposta ADI contra a LDO relativa a 2014, mas terminou o ano sem que ela tenha sido julgada. Haverá, portanto, perda do objeto. Nesse sentido: STF. Plenário. ADI 4663 MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/10/2014.

   

  Fonte: Dizer o direito - https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/04/info-817-stf.pdf

• Segue questão relacionada: 

   

  QUESTÃO ERRADA: O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de abstração e generalidade.

   

  Fonte: Qconcursos. 

   

  Resposta: Letra C. 

• Gabarito: C

  É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).

  Durante alguns anos o STF entendeu que a lei orçamentária e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não poderiam ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O argumento para isso era o de que tais leis possuíam efeitos concretos de forma que mais se pareceriam com um ato administrativo do que com uma lei. Este entendimento ainda vigora atualmente? NÃO.

  Veja como o tema já foi cobrado em prova: (Procurador BACEN 2009 CESPE) Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos. (ERRADO)

  Vale ressaltar, no entanto, que se terminar o exercício financeiro a que se refere a lei sem que a ADI tenha sido julgada, haverá perda superveniente do objeto. Ex: foi proposta ADI contra a LDO relativa a 2014, mas terminou o ano sem que ela tenha sido julgada. Haverá, portanto, perda do objeto. Nesse sentido: STF. Plenário. ADI 4663 MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/10/2014. 

Questão 1438627

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A respeito dos Orçamentos na forma disposta na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Texto exato da Constituição:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  1 -  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  

  2 - § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  

  3 - § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  

  4 - § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  

  LETRA: E

  
  

  
  

  
  

  Confie em Jeová de todo o seu coração; Não confie no seu próprio entendimento. Lembre-se dele em todos os seus caminhos; E ele endireitará suas próprias veredas. Provérbios 3: 5 e 6.
  

• GAB: Letra E

  A alternativa IV) trata-se do Princípio Orçamentário da Exclusividade.

Questão 1438630

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 
  
  
  III - Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  IV - § 1^o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
• 
  
  I) correta (Lrf artigo 11)

  II) correta (Lrf artigo 16 inciso I e II)
  III) errada (Lrf artigo 17) período superior a dois exercícios.
  IV) errada (Lrf artigo 18 parágrafo 1°) serão contabilizados como OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL.
  Apenas as alternativas I e II estão corretas. Gabarito D
  

Questão 1438633

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos, por motivos de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade.

II. Os Auditores também poderão ser convocados pelo Presidente, para efeitos de quorum nas sessões, sem que esta convocação importe em substituição.

III. Compõem o Tribunal de Contas do Estado: Plenário; Procuradoria; Auditoria e Serviços Auxiliares.

IV. O Tribunal de Contas do Estado, por deliberação da maioria relativa dos Conselheiros efetivos, poderá dividir-se em Câmaras, as quais terão composição, competência e funcionamento regulados pelo Regimento.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  III- ERRADA- Art. 8º O Tribunal de Contas do Estado tem sede na cidade de Belém, compõe-se de sete
  Conselheiros e possui a seguinte estrutura organizacional:
  I - Tribunal Pleno;
  II - Câmaras;
  III - Presidência;
  IV- Vice-Presidência;
  V - Corregedoria;
  VI - Auditoria;
  VII - Serviços Auxiliares;
  VIII - Escola de Contas;
  IX - Ouvidoria.

  IV- ERRADA- Art. 11. O Tribunal, por deliberação da maioria absoluta de seus Conselheiros efetivos, poderá
  dividir-se em Câmaras as quais terão a composição, competência e o funcionamento
  regulados em emenda a este Regimento.

Questão 1438636

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, conforme processo estabelecido no Regimento, para mandato correspondente a dois anos, permitida a reeleição consecutiva para mais um período.
• B. O Corregedor substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, seguindo-o na ordem de substituição o Vice-presidente e a este o Conselheiro mais antigo no exercício do cargo.
• C. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento, movimentar diretamente, ou por delegação submetida à aprovação do Plenário, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
• D. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos da seguinte forma: dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um alternadamente dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo critérios de antiguidade e merecimento e cinco pela Assembleia Legislativa.
• E. É vedado, ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parentes consanguíneos, ou afins, na linha ascendente ou descendente e na linha colateral, até o segundo grau, inclusive

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

  ART 15 § 3º O Presidente, em suas ausências ou impedimentos, transmitirá provisoriamente o cargo
  ao Vice-Presidente, ao Corregedor ou ao Conselheiro mais antigo no exercício do cargo, nesta
  ordem.

• Se fosse em uma ordem crescente seria assim:Conselheiro ----> Corregedor------> Vice-Presidente-------> Presidente.

   

   

  GAB. B

   

  Bom estudo!

• hoje a C tá errada também...

  de acordo com a lei orgânica...

  Art. 14. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão es-colhidos:
  I - três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, 
  sendo um de livre escolha, e dois, alternadamente, dentre os Auditores 
  e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista 
  tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
  II - quatro pela Assembleia Legislativa.

• A opção D tambem está errada, pois o governador escolhe tres conselheiros, e nao dois como está na afirmativa.
  (Conforme  Art 14, I - Lei Organica do TCE - LC 081/2012)

  Solicito suporte do Qconcursos.

  Grata!

Questão 1438639

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

A respeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito e, nesse caso, seus vencimentos e vantagens serão fixados com diferença não superior a dez por cento das percebidas pelos Conselheiros.

II. O Auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por processo administrativo ou na hipótese de incompatibilidade ou impedimento previsto nesta Lei.

III. Disporá o Tribunal de Contas de quadro próprio para seu pessoal, com a organização e as atribuições que forem fixadas no Regimento.

IV. Aos funcionários do Tribunal de Contas do Estado ficam aplicadas, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, não podendo os mesmos patrocinar, direta ou indiretamente, interesses de pessoas ou entidades sujeitas a jurisdição do Tribunal, sob pena de demissão.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  sentença judicial transitada em julgado ou exoneração a pedido

• Art. 23. O Auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, ou na hipótese de incompatibilidade ou impedimento previsto nesta Lei

• Esqueci a porcentagem do auditor =( .

• Alguem sabe me informar onde tem esta porcentagem do auditor?

• Acredito que esteja desatualizada..

   

  Lei Complementar nº 12, de 09 de fevereiro de 1993 - (Revogada pela Lei Complementar nº 081, de 26 de abril de 2012):

  Art. 17. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito e, nesse caso, seus vencimentos e vantagens serão fixados com diferença não superior a dez por cento das percebidas pelos Conselheiros.

   

  Lei Complementar nº 081, de 26 de abril de 2012:

  Art. 24. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando do exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito de última Entrância.

Questão 1438642

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

A respeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Tribunal julgará as prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas, interrompendo-se este prazo quando procedidas diligências ou inspeções.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalvas ou irregularidades, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

III. Dentro do prazo de dez anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

IV. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  ART 58 § 1º Dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, a vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

• Artigos referente ao número 5 dentro da lei:

   

  -§ 1º O Relator, considerando a urgência requerida, fixará prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis para que o responsável se pronuncie sobre os fatos apontados.

   

  -Art. 102. O Parecer Prévio será apreciado pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária a ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do término do prazo constitucional.

   

  -Art. 248. Ao responsável que tenha suas contas julgadas irregulares, poderá o Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, aplicar, cumulativamente com as sanções previstas neste Capítulo, a de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

   

  -Art. 249. Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, o Tribunal determinará a autoridade competente que declare a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública estadual.

   

  -§ 1º O prazo para sua interposição será de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão ou despacho recorrido.

   

   

  GAB. D

Questão 1438645

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  CF/88 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• Nossa resposta está na letra ‘e’, visto que as quatro assertivas estão corretas, nos termos do art. 74, I, II, III e IV, CF/88:

  Art. 74, CF/88: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a seção a qual trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

  Dispõe o artigo 74, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, percebe-se que todos os itens estão corretos, por terem sido transcritos os incisos destacados acima.

  Gabarito: letra "e".

Questão 1438648

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com o Regimento Interno, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Pará, abrange:

I. os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos jurídicos congêneres.

II. os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado, nos termos da Constituição Federal.

III. os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual.

IV. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  ART 7 II - os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e entregues
  ao Estado, nos termos da Constituição Federal;

  III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de
  qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado
  ou de outra entidade pública estadual;
  IV - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
  recebam do Estado contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

  VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante
  contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

Questão 1438651

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Regimento Interno, compete ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Pará, deliberar sobre

• A. atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, excetuadas as nomeações para cargo deprovimento em comissão.
• B. concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
• C. enunciados da súmula de jurisprudência do Tribunal.
• D. consulta, em tese, relativa à matéria de competência do Tribunal.
• E. representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidade.

Gabarito: C

Questão 1438654

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Controle Externo

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os julgamentos obedecerão à ordem da pauta, e somente será concedida a inversão da mesma quando o Relator do processo for o Conselheiro que estiver presidindo a Sessão.

II. As Sessões do Plenário serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

III. As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por proposta de Conselheiro, devendo tal convocação ser feita com antecedência mínima de 48 horas.

IV. É obrigatória a presença de, pelo menos, três (3) Conselheiros em condições de votar, para que o Plenário se reúna e delibere sobre os processos em pauta ou a respeito de qualquer assunto submetido à decisão do Colegiado.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  III- ART 166 As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por
  proposta de Conselheiro, devendo tal convocação ser feita com antecedência mínima de 24
  (vinte e quatro) horas.

  IV- Art. 168. É obrigatória a presença de, pelo menos, 4 (quatro) Conselheiros em condições de
  votar, para que o Tribunal Pleno se reúna e delibere sobre os processos em pauta ou a respeito
  de qualquer assunto submetido à decisão do Colegiado.

Questão 1438657

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
• B. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Estados, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
• C. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
• D. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
• E. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal:)

  Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

   II - Estados: 60% (sessenta por cento);

   III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  
  

• Letra C e D

  LC 101, art. 5

  § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

  § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Questão 1438660

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle; Sistema Financeiro Nacional

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, não necessitando estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• B. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
• C. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
• D. Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.
• E. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra C:
  CTN - Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
  

• Só corrigindo o comentário do colega, não é o CTN, mas sim a LC 101/00

   

• Alternativa B:

  LC 101/2000

  Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

• Letra D

  LC 101, art. 27

  Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

• referências da LRF (LC n. 101/2000):

  a) art. 26, caput

  b) art. 27, caput

  c) art. 28, caput (GABARITO)

  d) art. 27, par. único

  e) art. 30, par. 7o.

• a) Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

  b) Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

  d) Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

  e) § 7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Questão 1438663

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa correta.

• A. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui o crime de prevaricação.
• B. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o crime de corrupção passiva.
• C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, constitui o crime de tráfico de influência.
• D. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, constitui o crime de condescendência criminosa
• E. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, constitui o crime de advocacia administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Errado pois se trata do crime de corrupção passiva
  Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  
  

  B) Errado pois se trata de crime de prevaricação
  

  Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
  
  

  C) CERTO: Tráfico de Influência: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
  
  D) Errado pois se trata de crime de advocacia administrativa
  

  Condescendência criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
  
  E) Errado pois este crime é o de condescendência criminosa.
  Advocacia administrativa: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
  
  bons estudos
  

• Condescendência criminosa, de acordo com o descrito no Código Penal, "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:"

  Pena - Detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

  Na Administração Pública, o funcionário deve ser cumpridor da lei. Portanto, este crime aplica-se tanto ao agente superior hierárquico que não responsabilizou subordinado que cometeu a infração ("Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado..."), porém não se aplica ao subalterno ou funcionário de mesma hierarquia que não levou o fato ao conhecimento da autoridade competente, é necessária a ascendência hierárquica.

  Não admite tentativa.

  Tráfico de influência consiste na prática ilegal de uma pessoa se aproveitar da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento.

  É um dos crimes praticados por particulares (empresários e políticos), principalmente contra a administração pública em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem (como se fosse um investimento), a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista para esse crime é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  Veja Art. 332 do Código Penal.

• Gab: C

  O tráfico de influência é crime praticado por particular contra administração está no art. 332, CP

  Tráfico de influência : Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público

• Sempre bom lembrar:

  Tráfico de Influência (art. 332, CP - PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL)

  --> Verbos: *Solicitar *exigir *cobrar * obter

  --> Vantagem ou promessa de vantagem

  --> Influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  --> Pena: reclusão, de 2 a 5 anos e multa.

  --> Se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário: pena aumentada da metade (1/2).

  ----------------------------------------------------------------------------------------

  Exploração de prestígio (art. 357, CP - CRIME CONTRA A ADMINSITRAÇÃO DA JUSTIÇA)

  --> Verbos: *solicitar *receber

  --> Dinheiro ou qualquer utilidade

  --> Influir em: * juiz * jurado * órgão do Ministério Público * funcionário de justiça * perito *tradutor * intérprete * testemunha

  --> Pena: reclusão, de 1 a 5 anos e multa.

  --> Se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destinada a qualquer das pessoas referidas neste artigo: pena aumentada de um terço (1/3).

• Assinale a alternativa correta.

   

  A-Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui o crime de prevaricação. NÃO, É CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA

  B-Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o crime de corrupção passiva.  NÃO, É CRME DE PREVARICAÇÃO

  C-Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, constitui o crime de tráfico de influência.

  CORRETO

  D-Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, -valendo-se da qualidade de funcionário, constitui o crime de condescendência criminosa. NÃO, É CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  E-Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, constitui o crime de advocacia administrativa. NÃO, É CRIME DE CONDESCENDENCIA CRIMINOSA

  SUA HORA VAI CHEGAR, ACREDITE E NÃO PARE!

• Ótima questão para revisar

• Questão bem safadinha, viu !

  Tive que tomar muito café para se ligar na fita.

• Questão muito boa para revisar os crimes.

  A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui o crime de prevaricação. (CORRUPÇÃO PASSIVA SERIA O CORRETO)

  B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o crime de corrupção passiva. (PREVARICAÇÃO SERIA O CORRETO - ART. 319)

  C) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, constitui o crime de tráfico de influência. (ALTERNATIVA CORRETA - ART 332)

  D) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, constitui o crime de condescendência criminosa (ADVOCACIA ADMINISTRATIVA SERIA O CORRETO - ART. 321)

  E) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, constitui o crime de advocacia administrativa. (CONDESCEDÊNCIA CRIMINOSA SERIA O CORRETO - ART. 320)

• A) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui o crime de prevaricação.

  CORUPÇÃO PASSIVA

  B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui o crime de corrupção passiva.

  PREVARICAÇÃO

  D) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, constitui o crime de condescendência criminosa.

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  E) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, constitui o crime de advocacia administrativa.

  CONDECENDÊNCIA CRIMINOSA

• Bem tranquila

Questão 1438666

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui crime contra as finanças públicas:

I. ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

II. ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

III. prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

IV. ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Todas certas, vejamos:
  
  I - Contratação de operação de crédito: Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
  
  II - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
  
  III - Prestação de garantia graciosa: Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
  
  IV - Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
  
  bons estudos
  

• Essa banca ama colocar como resposta todas as alternativas

• Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constitui crime contra as finanças públicas:

  I. ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Constitui crime

  II. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Constitui crime

  III. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. Constitui crime

  IV. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. Constitui crime

• CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

  Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

  Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

   Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

  Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

  Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

  Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

  Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:

• essa banca ama um crime contra as finanças em

• EITA AOCP pra colocar todas as alternativas corretas.... Só pra avisar, que odiamos.

• Os dois prazos dos crimes contra as finanças públicas:

  Assunção de obrigação - dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura

  Despesa total com pessoal - cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

Questão 1438669

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito da Lei Federal nº 8666/93 (Lei de Licitações), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário constitui crime.

II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, constitui contravenção penal.

III. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

IV. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV
• D. Apenas I e II.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA "A".

  I - CORRETA

  Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  II - INCORRETA

  (Constitui crime)

  Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  III - INCORRETA

  (Crimes de ação penal pública incondicionada)

  Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

  IV - CORRETA

  Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

  Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.

  
  

  
  

• Vai achando que não cai "DOS CRIMES E DAS PENAS"...

  GABARITO A

• Complementando:

  Todos os crimes previstos na lei de licitações são apenados com detenção E multa!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 91, da citada lei, "constitui crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 93, da citada lei, "constitui crime impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 100, da citada lei, "os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la."

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 101, da citada lei, "qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência."

  Gabarito: letra "a".

Questão 1438672

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

A respeito das causas extintivas da punibilidade previstas no Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.

II. Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

III. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.

IV. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

            I - pela morte do agente;
            II - pela anistia, graça ou indulto

  
  II - ERRADO:   Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação PRIVADA;
  
  III - Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
  
  IV - Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
  
  bons estudos
  

• Obrigado! Muito útil.

• I - CORRETO

  morte do agente (artigo 107, I, CP c/c 62, CPP)

  anistia - ato do legislativo

  graça e induto - decreto do P. Repub., sendo que a graça é individual e o induto é coletivo

  II - FALSO

  renúncia do direito de queixa e perdão aceito referem-se a AÇÃO PRIVADA

  III - CORRETO

  a extinção do crime de furto não se estende a receptação

  IV - CORRETO

  mesma linha de raciocínio (artigo 108, CP)

• Questão de 2012 sem gabarito comentado pelo professor. QConcursos hein...

• Gabarito Letra C

  I - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

           I - pela morte do agente;

          II - pela anistia, graça ou indulto

  II - ERRADO: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

           V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação PRIVADA;

  III - Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto,

  elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos

  crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a

  agravação da pena resultante da conexão

  IV - Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto,

  elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos

  crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a

  agravação da pena resultante da conexão

  bons estudos

Questão 1438675

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Noções gerais de Concursos de Pessoas

Assinale a alternativa correta a respeito do concurso de pessoas na forma prevista no Código Penal.

• A. No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.
• B. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.
• C. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, inclusive quando elementares do crime.
• D. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
• E. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 29 § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço
  
  B) Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade
  
  C) Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime
  
  D) CERTO: § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave
  
  E) Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado
  
  bons estudos
  

• Renato diz tudo, mais acertei por eliminaçao.

• Gostaria de saber o porquê da letra A estar errada. Obrigada

• Gessyca o correto seria de um sexto a um terço.

• Complicado ter que decorar essas fracões. Isso não mede conhecimento de ninguém. Lamentável.

• Em vez de fazer questões que aprofunde conhecimento, o preguiçoso muda o denominador da fração.

• Nessa nem precisou decorar fração, bastando conhecer os textos de Lei....iria por eliminação.

• Artigo 29,1°- diminuída de um sexto a um terço.

• Já é a segunda questão que erro, quando pede a fração. Haja "terço" nas mãos!

• Concurso formal --------------------------1/6 a 1/2

  Crime continuado -------------------------1/6 a 2/3

  Particip. de menor importância --------1/6 a 1/3

  Resultado mais grave que pretendido ---1/2

• Desatualizada. Vide nova redação do art 122:

  Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

  § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

  § 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

  § 3º A pena é duplicada:

  I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;

  II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

  § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

  § 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

  § 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.

  § 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código." (NR)

• A) No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.

  Art. 29 - § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço (1/6 a 1/3). 

  B) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

  C) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, inclusive quando elementares do crime.

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. OU SEJA, AS ELEMENTARES SE COMUNICAM, objetivas ou subjetivas (pessoal), desde que de sejam deconhecimentos do agente.

  E) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• DE FORMA CURTA E SIMPLES.

  -

  A) 1/6 a 1/3

  B) Na medida de sua culpabilidade.

  C) Salvo quando elementares do crime

  D) Correta

  E) Se não chega a ser pelo menos tentado não há crime.

• COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA/DESVIO DE SUBJETIVIDADE ENTRE OS PARTICIPANTES

  Ocorre uma divergência entre o elemento subjetivo do partícipe e a conduta realizada pelo autor. Alguém deseja participar do crime menos grave, porém, caso cometa crime mais grave e este fosse PREVISÍVEL, a pena do crime MENOS GRAVE será aumentada até metade.

• Concurso de pessoas 

  Teoria monista ou unitária 

  (Teoria adotada)

  •Todos respondem pelo mesmo tipo penal mas cada um segundo a sua culpabilidade

  Teoria pluralista 

  •Um tipo penal para um e outro tipo penal para outro 

  Exemplo:

  •Crime de corrupção passiva e ativa 

  Teoria dualista

  •Um tipo penal para cada uma das conduta dos agentes 

  •Cada um responderia por um crime 

  Requisitos do concurso de pessoas 

  a) Pluralidade de agentes e de condutas

  A existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes (não necessariamente iguais), é o requisito primário do concurso de pessoas. A atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime.

  b) Relevância causal de cada condutas 

  É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele)

  c) Vínculo subjetivo (Liame subjetivo)

  É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração.

  d) Identidade de infração penal para todos os agentes

  Para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.

  Punição da participação 

  a) Teoria da acessoriedade mínima:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico. 

   

  b) Teoria da acessoriedade limitada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico e ilícito. 

  (Teoria adotada)

  c) Teoria da acessoriedade extremada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpável. 

   

  d) Teoria da hiperacessoriedade:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpáve e punível.

  Autoria mediata 

  (autor mediato)

  •Ocorre quando o agente (autor de verdade) ultiliza um inimputável como ferramenta para o crime

  Participação de menor importância 

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  Cooperação dolosamente distinta 

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  Circunstâncias incomunicáveis

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  Casos de impunibilidade

  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• "Ainnnnn, quando cai fração de pena eu choro no banho."

  Vai estudar e gravar letra de lei. A banca é assim.

• lixinho de banca eim, decoreba e não apredizagem!! Por isso Cespe é diferenciada de outras.

• Menor Importância: Diminuída de 1/6 a 1/3.

  pequeno Valor: Diminuída de 1 a 2/3

• Quero que não só reclamem da decoreba, como se neguem a fazer qualquer prova que seja de decoreba rsrsrsrssr! Nós, concurseiros que se adequamos, agradecemos menos um participante!

• D) CERTO: § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave,

  ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de

  ter sido previsível o resultado mais grave

Questão 1438678

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

De acordo com o Código Civil, no que se refere aos contratos, é correto afirmar que

• A. o direito de preferência nos contratos de compra e venda é transmissível aos herdeiros.
• B. não é lícita a compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
• C. em caso de suicídio, em hipótese alguma, o beneficiário recebe o pagamento do capital segurado.
• D. a doação feita ao nascituro necessita da autorização de seu representante legal.
• E. para a formalização do contrato de fiança, exige-se como requisito o consentimento do devedor.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: "D".

  Letra "a" errada. Art. 520, CC: O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

  Letra "b" errada. Art. 499, CC: É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

  Letra "c" errada. Art. 798, parágrafo único, CC: O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

  Letra "d" correta. Art. 542, CC: A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

  Letra "e" errada. Art. 820, CC: Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

  
  

  
  

  
  

  
  

• Art.542 - a doação ao nascituro é permitida, somente se houver a aceitação do seu representante legal.

• Exige-se conhecimento sobre a disciplina dos contratos no Código Civil, devendo ser identificada a alternativa correta:
  
  A) O direito de preferência se consiste na imposição de que comprador ofereça ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto (art. 513).
  
  Conforme determina o art. 520: "O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros".
  
  Assim, observa-se que a afirmativa está incorreta.
  
  B) Nos termos do art. 499: "É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão". Portanto, a afirmativa está incorreta.
  
  C) No que se refere ao contrato de seguro de pessoa, vemos no art. 798 que:
  
  "Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
  Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado".
  
  Portanto, verifica-se que nem sempre o suicídio exclui o recebimento do capital, logo, a assertiva está incorreta.
  
  D) A assertiva está correta, nos termos do art. 542:
  
  "Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal".
  
  E) A afirmativa está incorreta, já que, nos termos do art. 820: " Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade".
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".

Questão 1438681

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

São pessoas jurídicas de direito público interno:

• A. União e UNESCO.
• B. Fundações e partidos políticos.
• C. Autarquias.
• D. ONU e os Territórios
• E. Associações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  
  

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  I - as associações;
  V - os partidos políticos.

  
  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.(Nessa questão é o caso da UNESCO  e da ONU)
  
  bons estudos
  

• Gab. C

• GAB: C
  
  Lembrando que somente autarquias são CRIADAS por LEI.

• GABARITO C

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  ________________________________________________________

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;         

  V - os partidos políticos.        

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.  

  bons estudos

Questão 1438684

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

De acordo com o Código Civil, acerca dos direitos da personalidade, é correto afirmar que

• A. o princípio do consenso afirmativo determina que a pessoa capaz deva manifestar sua vontade de dispor gratuitamente do seu próprio corpo.
• B. o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.
• C. o pseudônimo não possui a mesma proteção que o nome.
• D. em caso de risco de vida, o paciente pode ser obrigado a ser submetido a tratamento médico.
• E. os direitos da personalidade são taxativamente previstos pelo Código Civil.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: O princípio do consenso afirmativo é o nome dado doutrinariamente ao Art. 14 do CC, vejamos:
  

  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  
  B) Art. 14 Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
  
  

  C) Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
  
  D) Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
  
  E) Errado pois os direitos da personalidade são um rol meramente exemplificativo no CC.
  
  bons estudos
  

• Alguém poderia me explicar o erro na alternativa D?  A final, há uma grande diferença entre atribuir o risco de vida ao tratamento (art. 15 do CC) e dizer que um paciente com risco de vida não pode ser obrigado ao tratamento (observe, por exemplo, o caso daquele que, tentando cometer suicídio, bebe veneno, e é encaminhado para o hospital, onde os médicos o medicam à força, evitando, assim, a morte - nesse caso, o tratamento foi feito de forma ilegal?)

• Pois é colega Thiago, achei mal formulada a assertiva da letra D. 

• Caro Thiago, no caso por você citado, não se trata de tratamento médico ou intervenção que gere risco de vida (leia-se risco de morte), mas o caso do veneno que você descreveu ele já se encontra com risco de morte, portanto, plenamente possível a intervenção cirúrgica ou o tratamento.

• LETRA A CORRETA 

  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

  Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

  
  

• Caros Amigos Concurseiros. 

   

  Atualmente é ultrapassada a ideia de que cabe ao médico, detentor do conhecimento, a escolha do melhor tratamento, mas sim ao paciente, que deverá manifestar-se sobre qual tratamento quer ser submetido. Por isso está errada a alternativa "d".

   

   

• a respeito do at. 15, vale indicar, para estudo, os enunciados da Jornada de Direito Civil:

  Enunciado 403: O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.

  Enunciado 533: O paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo as situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos

• para reflexão a cerca da assertiva D, que creio estar desatualizada, basta lembrar do caso de transfusão de sangue não autorizada pela família do paciente incapaz por razão religiosa (testemunhas de Jeová), o STF decidiu que o que médico pode realizar a transfusão mesmo sem o consentimento da família, quando a falta desta representar risco de morte ao paciente.

• Parem de brigar com a letra da lei...

Questão 1438687

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

De acordo com o Código Civil, acerca da prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Prescreve em um ano, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

II. Prescreve em dois anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

III. Prescreve em três anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

IV. Prescreve em três anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• A. Apenas II e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I.
• D. Apenas II.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - CERTO: Art. 206. Prescreve:

        § 1o Em um ano:
        I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
  

  
  II - Art. 206. Prescreve:
        § 3o Em três anos
        I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
  
  III - Art. 206. Prescreve:
        § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  
  IV - Art. 206. Prescreve:
        § 5o Em cinco anos:
        I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
  
  bons estudos
  

• Pra memorizar: Art. 206 CC.

  1 ano: "A empresa TH está no SPC": Tabelião-Hospedeiro-Segurado/Seguradora-Perito-Credores

  2 anos: Alimentos

  3 anos: Juros-Lucros-Renda-Aluguel-Ressarcimento de Enriquecimento-Reparação Civil/Repetição do indébito(STJ)-Violação de Lei/Estatuto-Titulo Crédito-Beneficiário/Segurador ou 3º prejudicado.

  4 anos: Tutela a contar da aprovação das contas

  5 anos: "O Ph.D trabalha na CDL": (Ph) honorários Profissionais - (D) Despendeu em juízo (CDL) Cobrança de Dívidas Líquidas.

   

  O que adianta ser nomeado e perder a alma? Estude seu vade para a posse, mas salvação é na Bíblia, Leia.

• Para memorizar: aprendam os §§ 1,2,4 e 5(dá um total de 10 incisos), e nem leiam o §3 (que tem 23429385257 incisos!) assim tu vai saber por exclusão o que é 3 anos!

   

  1ANO: 

  hospedeiros víveres

  segurado X segurador

  tabeliães, auxiliares (...) emolumentos, custas e honorários;

  contra os peritos

  credores não pagos

  2ANOS: Alimentos

  4ANOS: Tutela

  5ANOS: 

  dívidas líquidas

  profissionais liberais honorários

  vencedor X vencido

   

  § 1o Em um ano:

  I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

  II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

  a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

  b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

  IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

  V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

  § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  (...)

  § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  § 5o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

   

• Falou em dívida líquida você lembra da cachaça 51, prescrição em 5 anos.

Questão 1438690

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico

• A. que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
• B. por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
• C. celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
• D. quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade
• E. que não revestir a forma prescrita em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Nos termos do CC:
  

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é ANULÁVEL o negócio jurídico:
  I - por incapacidade relativa do agente;
  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (Letra B)
  
  

  Art. 166. É NULO o negócio jurídico quando:
  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (Letra C)
  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
  IV - não revestir a forma prescrita em lei; (Letra E)
  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; (Letra D)
  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa (Letra A)
  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
  
  Art. 167. É NULO o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  
  bons estudos
  

• É NULO o NEGÓCIO JURÍDICO quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu OBJETO;

  III - o MOTIVO determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - NÃO revestir a FORMA prescrita em lei;

  V - for preterida alguma SOLENIDADE que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  ANULABILIDADE

  üSó tem efeito depois de transitada em julgado a sentença.

  üNão se pronuncia de ofício (juiz não pode).

  üSó os interessados podem alegar.

  üSó aproveita (só beneficia) aos que alegarem, salvo no caso de solidariedade ou indivisibilidade.

  üPrazo para pleitear a anulação é decadencial, não prescricional.

  üPrazo de anulação é de 4 anos em se tratando de: coação; erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou atos de incapazes.

  üNos demais casos o prazo para anulação é de 2 anos

Questão 1438693

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Microeconomia; Teoria da produção

A Teoria da Produção e do Custo é de importância fundamental para a administração econômica da empresa. No que concerne a Teoria da Produção, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Uma firma que apresente tecnologia de produção com rendimentos constantes de escala não poderá apresentar produto marginal decrescente para cada fator.

II. Se uma empresa opera com economias de escala, seu custo médio é decrescente e maior que seu custo marginal.

III. A função de produção indica a menor quantidade de produto que pode ser obtida a partir de determinada quantidade de insumos.

IV. Uma isoquanta é uma curva que representa todas as possíveis combinações de insumos que resultam no mesmo volume de produção.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas II, III e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• 3) A função de produção representa o máximo de produto...

Questão 1438696

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Conceito e Funcionamento do Mercado de Câmbio; Mercado de Câmbio; SPB

Sobre as temáticas de taxa de câmbio e balanço de pagamentos, assinale a alternativa correta.

• A. A curva BP é dada pelas combinações do nível de renda e da taxa de juros que tornam o saldo total do balanço de pagamentos nulo. Qualquer ponto abaixo da curva BP indica um superávit, e qualquer ponto acima um déficit no saldo do balanço de pagamentos.
• B. Em um sistema de flutuação pura, a taxa de câmbio é livremente determinada pela interação entre oferta e demanda de divisas. Neste caso, a taxa de câmbio se ajusta instantaneamente de modo a corrigir eventuais desequilíbrios no balanço de pagamentos.
• C. Em um sistema de câmbio fixo, o Banco Central detém o controle sobre a oferta monetária.
• D. Quanto maior a mobilidade de capitais, maior a inclinação da curva Balanço de Pagamentos (BP).
• E. Uma desvalorização cambial eleva o valor das reservas internacionais em moeda doméstica. A contrapartida, no caso, dá-se por meio de uma expansão da base monetária.

Gabarito: B

Comentários

• d) quanto maior a mobilidade de capitais menor a curva de inclinação da BP(+ horizontal)

Questão 1438699

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Contabilidade Nacional / PIB; Macroeconomia

Com base no conteúdo relacionado às Contas Nacionais, assinale a alternativa correta

• A. A soma das remunerações dos fatores de produção é igual à soma dos gastos em bens e serviços finais produzidos internamente.
• B. Quando em um país operam um grande número de empresas estrangeiras, ao mesmo tempo em que poucas empresas e residentes deste país operam em outras economias, o PIB será maior que o PNB.
• C. O acúmulo de estoques indesejados é contabilizado como investimento nas contas nacionais.
• D. O PIB corresponde ao valor adicionado de todos os bens e serviços produzidos em um país, sendo que, por valor adicionado, entende-se o valor da produção mais o consumo dos bens intermediários.
• E. Quando crescem as remessas de juros ao exterior, aumenta-se o déficit na conta de capitais, coeteris paribus.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão tem duas assertativas corretas e foram tiradas de provas da ANPEC.

   

  a) ERRADA: A soma da remuneração dos fatores de produção é igual ao valor total das despesas em bens e serviços fnais, sejam produzidos internamente ou externamente.

   

  b) CERTA: As condições do enunciado indicam que o país apresenta RLEE > 0. Logo, RLEE > 0, PNB < PIB

   

  c) CERTA: O investimento é determinado pela soma entre Formação Bruta de Capital Físico e variação de Estoques.

   

  d) ERRADA: VA = VP – CI

   

  e) ERRADA: A remessa de juros afeta negativamente (débito) o saldo em conta-corrente, TC, e positivamente (crédito) o saldo dos capitais compensatórios (“haveres”).

   

  Fonte: Macroeconomia. Questões ANPEC.

   

Questão 1438702

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia Internacional na Macroeconomia; Macroeconomia

Acerca das temáticas relacionadas à Economia Monetária, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Em uma economia sem moeda manual, o multiplicador monetário corresponde ao inverso do coeficiente de encaixes totais dos bancos comerciais.

II. Se o banco central quiser aumentar a quantidade de moeda na economia, ele pode realizar operações de mercado aberto que envolvam venda de títulos públicos, ou reduzir as alíquotas do compulsório.

III. A expansão dos meios de pagamento pode ser causada pelo aumento de operações de redesconto.

IV. A “monetização”, pelos bancos, de haveres não-monetários do público leva à destruição de meios de pagamentos.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Operação de concessão de um empréstimo por parte de um Banco Central a um banco comercial, para resolver situações de dificuldades de tesouraria. Esse empréstimo é remunerado à designada taxa de desconto.

• Encaixe é o termo utilizado em economia para o dinheiro que os bancos comerciais devem manter em caixa para atendimento dos fluxos de retirada (saques) em espécie pelos seus correntistas.

Questão 1438705

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Burocracia, Sistemas Sociais e Tipos de Dominação (Max Weber); Modelos teóricos de Administração Pública

Desde o início do Século XX, com a ampliação da esfera de atuação do Estado, tem-se desenvolvido diferentes teorias para estimular a eficiência do aparelho público. Entre elas, encontra-se a contribuição de Max Weber. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos aspectos enfatizados nos estudos de Weber.

• A. Racionalidade.
• B. Divisão especializada de tarefas.
• C. Eficiência.
• D. Centralização de recursos e competências.
• E. Regras impessoais de conduta.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d:

  Centralização de recursos e competências.

  Bons Estudos...

  
  

  
  

• Acredito que o erro da D esteja na centralização das competências, pois as pessoas eram treinadas para se tornarem especialistas em seus campos de atuaçao, e através de mérito pessoal desenvolverem carreira e competência técnica.

• A burocracia é calcada na padronização de normas e procedimentos para o funcionário, se

  caracterizando por tarefas operacionais rotineiras, grande especialização, alta formalização de

  regras e regulamentos, departamentalização funcional, centralização de autoridade, baixa

  amplitude de controle, e processo decisório que acompanha a cadeia de comando.

  As atividades padronizadas por meio da burocracia podem ser realizadas de maneira eficiente.

  fonte: Professor CARLOS XAVIER

• Alternativa D

  Como haverá flexibilidade nos processos com recursos centralizados, isso é perda, ociosidade das operações.

  Centralização das competências como pode? só um faz! e se o tal faltar quem vai fazer?