Questão 1439074

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Narciso solicitou informações de interesse público a um órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública. No entanto, Narciso foi informado de que os documentos que continham as informações solicitadas foram extraviados. Nesse caso, segundo o disposto na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que Narciso

• A. deverá recorrer administrativamente para a autoridade superior para obter as informações desejadas.
• B. deverá ingressar com uma ação judicial para que o Poder Judiciário determine a reprodução ou restauração dos documentos que continham as informações.
• C. poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
• D. terá que aguardar por até trinta dias que os documentos solicitados sejam localizados pelo órgão público.
• E. nada poderá fazer, uma vez que o órgão público não tem culpa se os documentos foram extraviados.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  (...)

  § 5o  Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 

  § 6o  Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

  
  

• Lei sob o nº 12.527/2011. (Regula o acesso a informações)

  CAPÍTULO II

  DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

  Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 
  

  § 5o  Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 
  

• GABARITO LETRA C

  ART. 7 § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

  § 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

• Narciso solicitou informações de interesse público que, no entanto, tinham sido extraviadas. Neste caso, usa-se o artigo 7º, § 5º, da Lei n. 12.527, que assim dispõe:

  Art. 7º, § 5º, Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

• Outros testes que já cairam essa mesma matéria da Vunesp:

  VUNESP. 2013. De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n.  12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada, B) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. CORRETO. 

• CORRETO. C) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. CORRETO. Art. 7, 5º da LAI.