Questão 1439191

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SUAPE
• Ano: 2010
• Provas: UPENET - 2010 - SUAPE - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

A respeito da Lei nº 7.347/85 e suas alterações posteriores, que disciplinam a Ação Civil Pública, de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos e fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
• B. A ação civil pública poderá ter, apenas, por objeto a condenação em dinheiro.
• C. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
• D. Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a associação que, concomitantemente, esteja constituída há, pelo menos, 5( cinco ) anos, nos termos da lei civil.
• E. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 ( cinco ) dias, à Advocacia Geral da União.

Gabarito: C

Comentários

• Questão passível de anulação, vez que a alternativa "b" encontra-se em consonância com o disposto no artigo 3º da Lei de ação Civil Pública, senão vejamos:
  Art. 3º "A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer".
  Sendo assim, como existem duas assertivas corretas, a questão deveria ser anulada. 

• a) ERRADA. Art. 1º, Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

   

  b) ERRADA. Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

   

  c) CORRETA.  § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

   

  d) ERRADA.  Art. 5º, V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

   

  e) ERRADA. 9º, § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.