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ID
1439983
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É(são) responsável(eis) pelas obrigações tributárias

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA.  O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilização ao montante do quinhão, do legado ou da meação. ( art. 131, II, CTN)

    b) ERRADA. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. (art. 131, III, CTN)

    c) CORRETA. (art. 132, CTN)

    d) ERRADA.  A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial. industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma  ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. (art. 133, caput, CTN)

    e) ERRADA. No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem SOLIDARIAMENTE com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. (art. 134, VII, CTN)

    Bons estudos. Fé acima de tudo.