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ID
144031
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que

Alternativas
Comentários
  • LETRA B.

    Art. 32, CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  • Distrito Federal:* É governado por governador e vice-governador. A eleição destes dar-se-á na mesma em que forem eleitos Governadores e Deputados estaduais, para mandato de igual duração;* É regido por uma lei orgânica (votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará.);*Poder Legislativo do DF chama-se Câmara Legislativa;* É vedada a sua divisão em municípios;* Possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios .
  • a) lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. - ERRADAArt. 32, § 4o. - LEI FEDERAL disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.b)CORRETAc)será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa. - ERRADAArt. 32. (...}, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por DOIS TERÇOS da Câmara Legislativa,(...)d) terá competência legislativa idêntica à dos Estados. - ERRADAArt. 32. § 1º. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ESTADOS E MUNICÍPIOS.e) a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração. - ERRADA§ 2º. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos GOVERNADORES E DEPUTADOS ESTADUAIS para mandato de igual duração.
  • Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição."O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, § 1°, CF); b) algumas de suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final, CF). Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios.
  • Cuidado para não se confundir!
    O DF não pode ser dividido em Municípios, ao passo de que os Territórios podem se dividir.

    CF/88
    Art. 32. O Distrito Federal,  vedada  sua divisão em Municípios , reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

    § 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

    Bons Estudos!
    =)
  • a) lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.(INCORRETA)
    Art. 32 §4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

    b) é vedada sua divisão em Municípios.(CORRETA)
    c) será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.(INCORRETA)
    Art. 32. O distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    d) terá competência legislativa idêntica à dos Estados.(INCORRETA)
    ART. 32. §1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

    e) a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração(INCORRETA)
    Art. 32 §2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art.77(primeiro domingo de outubro...), e dos Deputados distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
  • Dica para votação de lei orgânica - faz o DDD

    A lei orgânica será votada em:
    Dois tunro
    Dez dias
    Dois Terços

    :)
  • Gabarito letra B

    a) ERRADA- lei distrital  FEDERAL disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

    b) CERTA

    c) ERRADA- será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos DOIS TERÇOS da Câmara Legislativa.

    d) ERRADA- terá competência legislativa idêntica à dos Estados. RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

    e) ERRADA- a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais GOVERNADORES E DEPUTADOS ESTADUAIS, para mandato de igual duração.

  • Gabarito B ...

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

    § 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

    § 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

    § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.


    Repito a dica da colega Roberta:

    Votação de lei orgânica - faz o DDD
    A lei orgânica será votada em:
    Dois turnos
    Dez dias
    Dois Terços

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.