O dever do Estado com a educação escolar pública na educação básica, em conformidade com a atual legislação educacional brasileira, estabelece a obrigatoriedade na seguinte faixa etária:
O dever do Estado com a educação escolar pública na educação básica, em conformidade com a atual legislação educacional brasileira, estabelece a obrigatoriedade na seguinte faixa etária: