Questão 1441618

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2015
• Provas: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto; MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

• A. Contra o revel é possível ao Ministério Público mudar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença.
• B. O revel poderá intervir no feito a qualquer tempo, submetendo-se à regra geral da lei processual civil.
• C. O revel não poderá intervir no feito como um dos efeitos legais da revelia.
• D. Em relação ao revel, o processo fica sobrestado em virtude da natureza da pretensão.
• E. Em vista da pluralidade de réus e presença de contestação de 04 (quatro) deles, o revel necessariamente sofrerá todos os efeitos da revelia.

Gabarito: B

Comentários

• Não há disposição específica sobre revelia na lei da ACP, logo aplicam-se subsidiariamente os dispositivos do CPC, que vige como regra geral. Neste caso, 

  
  

  ALTERNATIVA A) INCORRETA.

  Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

  
  

  ALTERNATIVA B) CORRETA.

  
  

  ALTERNATIVA C) INCORRETA.
  

  Art. 322. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

  
  

  ALTERNATIVA D) INCORRETA. O processo não é suspenso.

  
  

  ALTERNATIVA E) INCORRETA. O réu não sofrerá NECESSARIAMENTE os efeitos da revelia nas situações do artigo 320 CPC.
  

  Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

  I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

  II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

  III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

• De acordo com referência no vade mecum, o artigo 346, parágrafo único do Novo CPC corresponde ao artigo 322, parágrafo único do CPC de 1973 no que se refere a assertiva B. No que diz respeito ao tema revelia, o NCPC tratou do referido a partir do artigo 344, NCPC.

• NCPC

   

  Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

  Art. 345.  A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

  I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

  III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

  IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

  Art. 346.  Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

  Parágrafo único.  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

• Justificativa: Não há disposição específica acerca do instituto da revelia na LACP. Logo, a teor do art. 19 da LACP, aplica-se, subsidiariamente, os dispositivos do CPC, naquilo que não contrariar as suas disposições. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 346, § único do CPC/2015: “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.”