Questão 144169

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade

De acordo com regra da Parte Geral do Código Penal, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez

• A. culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato.
• B. completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
• C. proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
• D. preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• A redução da pena só cabe quando a capacidade de entender ilícito está comprometida. No caso de total falta desta capacidade não haverá redução da pena e sim, isenção

• Caro Wendel, acho que vc esta equivocado.
  
  A organizadora esta pedindo o parágrafo 2º do Art. 28, ou seja, quano a pena é reduzida de um a dois terços. "plena capacidade" e não capacidade integral....
• •  a) culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato.
  --> ERRADA. Essa hipótese não exclui a imputabilidade.
  
  
  •  b) completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
  --> ERRADA. Nessa hipótese, o agente é isento de pena.
  
  
  •  c) proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
  • --> CORRETA. Art. 28, § 2º.
  
  
  •  d) preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento.
  • --> ERRADA. Trata-se da embriaguez voluntária, onde o agente utiliza desse artifício para cometer o delito. Nessa hipótese, não é excluída a imputabilidade.
  •  
• • a) culposa, por álcool ou substância análoga, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do ato. ERRADA
  Não importa se a embreaguez é culposa (o que isenta ou reduz a pena é em decorrência de caso fortuito ou de força maior). Art. 28, II, CP.
  
  • b) completa, decorrente de força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. ERRADA
  Conforme texto da lei (art. 28, §1º), não reduz pena, mas sim isenta.
  
  • c) proveniente de caso fortuito, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. CORRETA
  Art. 28, §2º, CP.
  
  • d) preordenada, por álcool ou substância análoga, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se de acordo com esse entendimento. ERRADA
  É exatamente o oposto, a embreaguez preordenada não só não reduz pena, mas agrava a situação do agente (art. 61, II, "l", CP).
  

• Quadro memorativo de Rogério Sanches
  
                                                                                                                                                 Consequências

  1) Embriaguez acidental	- Caso fortuito: não conhece o caráter inebriante da substância.   - Força maior: é obrigado a ingerir.	- Completa: exclui capacidade de entendimento e autodeterminação.   - Incompleta: reduz a capacidade de entendimento e autodeterminação.	- Completa: isenta o agente de pena (28, §1º).   - Incompleta: reduz a pena (28, §2º).
  2) Embriaguez não acidental	- Voluntária: o agente quer se embriagar.   - Culposa: Negligência	- Completa: exclui capacidade de entendimento e autodeterminação.   - Incompleta: reduz a capacidade de entendimento e autodeterminação.	- Completa ou incompleta   ñ isenta e nem re- duz pena (28, II)
  3) Embriaguez patológica	- Doentia	- Completa: exclui capacidade de entendimento e autodeterminação.   - Incompleta: reduz a capacidade de entendimento e autodeterminação.	- Completa: art. 26, caput - isenção de pena   - Incompleta: art. 26, §único - redução de pena   Aplicação das regras no caso de doença mental
  4) Embriaguez preordenada	O agente se embriaga para praticar o crime	- Completa: exclui capacidade de entendimento e autodeterminação.   - Incompleta: reduz a capacidade de entendimento e autodeterminação.	- Completa ou incompleta   agravante de pena (61, II, “l”)

• EMBRIAGUEZ QUE NÃO FORTUITA= NÃO REDUZ NEM INSENTA DE PENA, SEJA COMPLETA OU INCOMPLETA
  EMBRIAGUEZ FORTUITA=COMPLETA ISENTA DE PENA, INCOMPLETA REDUZ DE 1/3 A 2/3

• Teoria da actio libera in causa (ação livre na causa): se no momento de decidir beber o agente estava no livre exercício de sua vontade, deve responder pelos crimes decorrentes de uma eventual embriaguez.
  É o que sempre ocorre nos casos de embriaguez culposa, voluntária ou preeordenada:
  - culposa: agente bebe livremente embora NÃO DESEJE ficar bêbado e NEM praticar crime
  - voluntária: agente bebe livremente e DESEJA ficar bebado MAS NÃO deseja praticar crime
  - preordenada: agente bebe livremente e DESEJA ficar bêbado PARA praticar crime --> aqui incide agravante (61, l, CP).
  
  O agente não responderá pelo crime eventualmente cometido quando a embriaguez se der em razão de fortuito/força maior ou patologia (vício) e privar o agente de qualquer entendimento acerca do crime praticado.
  Caso o agente tenha apenas reduzido seu entendimento acerca do crime em razão da embriaguez nesses dois casos, responderá pelo crime com redução da pena.
  
  
  Moral da história: Quer beber? Beba.. Mas assuma as consequências dos seus atos.
  
  Bons estudos!

• Preordenada é algo pior que o comum

  Logo, não se diminui, mas sim aumenta

  Abraços