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Questão passível de anulação, tendo em vista que o Colégio de Procuradores de Justiça, não são Órgãos de Execução do Ministério Público, mas Órgãos de Administração (art. 5º, inciso II, da Lei 8.625/93).
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Questão correta. Segundo a lei orgânica do MPBA (LC 11/96):
- I - Art. 15. Compete ao PGJ;
- II - Art. 46.
- Art. 26.
- IV - Art. 4º, § 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - os Procuradores de Justiça;
V - os Promotores de Justiça.
- V - Art. 19 - O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é
composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público e por mais 24 (vinte e quatro) Procuradores de Justiça, metade
constituída pelos mais antigos, a outra metade eleita, inadmitida a recusa imotivada do
encargo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
- VI - Art. 18. Compete ao colégio de procuradores de justiça.
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O problema colega Tony Stark são as diferenças entre as leis orgânicas de cada MP Estadual. Cada um interpreta de uma maneira. Fica difícil acertar algumas questões nesses simulados em virtude desses regionalismos (pobres de nós, concurseiros).
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Ai fica a pergunta: pode a lei organica do mp estaual contrariar as diretrizes traçadas pela lei 8625 ?
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Lei 8.625/93
I - ERRADO - Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;
II - CERTO - Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
III CERTO: Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
VI - ERRADO - Art 12, VI, - O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
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Gabarito C
Ao contrário do comentado, a questão não é passível de anulação.
A Lei Estadual Complementar 11/96, Lei Orgânica do MPE-Ba, diferente da Lei Lei 8.625/93 estabelece o Colégio de Procuradores de Justiça como órgão de execução. (Art. 4º, § 3º, II)
Não há contrariedade à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em função da autonomia administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais, autorizados no Art. 2º deste próprio diploma normativo a estabelecer suas normas específicas de organização, atribuições e estatuto.
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III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público: conhecer e julgar os recursos contra a instauração de inquérito civil; representar ao corregedor-geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade.
Conforme a LCE 11/96
Art. 26 - Ao Conselho Superior do Ministério Público, compete:
VI - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
VI - deliberar sobre remoção, permuta , reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade;
XXV -conhecer e julgar os recursos contra a instauração de inquérito civil;