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c) CORRETA: Se o autor dos fatos sequer era imputável, a ele não caberia ser processado criminalmente, mas deveria ser submetido às medidas e sanções do ECA, inclusive quanto ao seu procedimento próprio e peculiar.
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A título de complementação...
A EMANCIPAÇÃO NA ESFERA CIVIL NÃO ATINGE A PENAL, OU SEJA, SE O
INDIVÍDUO FOR EMANCIPADO, PARA FINS PENAIS, CONTINUARÁ SENDO
CONSIDERADO INIMPUTÁVEL QUANTO À ASPECTOS PENAIS
STJ Súmula nº 74 - 15/04/1993 - DJ 20.04.1993
Efeitos Penais - Reconhecimento da Menoridade - Prova Documental
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
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Um artigo do Código Penal para elucidar a questão:
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
II-Por ilegitimidade da parte.
È só lembrar que matérias de ordem pública(como legitimidade da parte, se não forem respeitadas, deverá ser anulada a parte do processo que prejudique a parte(instrumentalidade das formas).
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GABARITO: C
No caso em tela, a ação penal deve ser anulada desde o início par ilegitimidade passiva, já que o réu não poderia figurar nesta condicão ( de réu), pois os menores de 18 anos (na data do fato) são absolutamente inimputáveis, respondendo perante o ECA apenas. Vejamos:
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos as normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984)
Prof. Renan Araujo
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questão mais canalha
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Lembrando que as condição da ação são legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido
No CPC, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação
Abraços
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No caso em tela, a ação penal deve ser anulada desde o início por ilegitimidade passiva, já que o réu não poderia figurar nesta condição (de réu), pois os menores de 18 anos (na data do fato) são absolutamente inimputáveis, respondendo perante o ECA apenas. Vejamos:
Menores de dezoito anos
Art. 27 − Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
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GABARITO - C
Acrescentado: A imputabilidade deve ser analisada ao tempo da ação ou da omissão.
O Código Penal, em seu art. 26, caput, acolheu como regra o sistema biopsicológico
Excepcionalmente, entretanto, foi adotado o sistema biológico no tocante aos menores de 18 anos (CF, art, 228, e CP, art. 27).
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c
A expressão “Ab initio” vem do latim e significa “desde o início”.
deve ser anulada DESDE O INICIO a ação penal, em razão da inimputabilidade do autor do fato.
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a) "A" deve ser absolvido por não constituir o fato infração penal. (ERRADA) pois o fato de ser menor não deixa de caracterizar a infração, ATO IFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO.
b) "A" deve ser absolvido por ser inimputável. (ERRADA) o CPB não fala em absolvição em casos de menoridade e sim a aplicação do ECA.
c) deve ser anulada ab initio a ação penal, em razão da inimputabilidade do autor do fato. (CORRETA) verificada alguma das hipóteses de nulidade no processo penal este deverá ocorrer de pronto e seus atos não serão aproveitados. Com prova inequívoca de nulidade do processo, este é anulado. Um novo processo será iniciado do zero na vara ou juizado da infância e juventude.
d) "A" deve ter declarada extinta a punibilidade.(ERRADA) A extinção da punibilidade acontece quando, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira: a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a , a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o perdão judicial.
Fonte: Internet. Se está nela é real.