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CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969).
Artigo 5. Direito à integridade pessoal:
6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
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PSJCR
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A) ERRADA – Art 18. Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, MEDIANTE NOMES FICTÍCIOS, SE FOR NECESSÁRIO.
B) ERRADA – Súmula Vinculante 25. é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito
C) CORRETA – Art. 5, 6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
D) ERRADA – Art. 4, 2. Nos países que NÃO HOUVEREM ABOLIDO a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
E) ERRADA – Art. 22, 2. Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, INCLUSIVE DE SEU PRÓPRIO PAÍS.
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Gabarito letra C
artigo 5º - Direito à integridade pessoal
6. As penas privativas deliberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
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(C)
Outra que ajuda:
Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: Papiloscopista
Acerca do pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.
a) São proibidas as penas privativas de liberdade acompanhadas de trabalhos forçados, ainda que esses não afetem a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
b)Os menores de 18 anos não podem ser processados.
c)São vedados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
d)As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
e)Considera-se como trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.
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Artigo 5. Direito à integridade pessoal
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
3. A pena não pode passar da pessoa do delinqüente.
4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
Por tanto Alternativa Correta é a C
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A) Errada. Todos possuem direito a um NOME.
B) Errada. Admite-se prisão civil por dívida APENAS no caso de devedor voluntário e inescusável de dívida alimentícia.
C) CERTA. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. (lietralidade da lei)
d) Errada. Uma vez abolida a pena de morte, essa não poderá ser novamente permitida. Tem relação com a irretroatividade de direitos humanos já adquiridos.
e) Errada. Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inculsive o seu, sem que haja necessidade de autorização da autoridade competente. Esse direito possui exceção em caso de guerra declarada.
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Pacto de São José da Costa Rica: 1ª dimensão de DH ( Esse que institui a Comissão e a Corte Interemericana)
Protocolo adicional ao Pacto, o Protocolo de San Salvador :2ª dimensão de DH.
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FINALIDADES - REFORMA, READPTAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO!
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"toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios".
Como forma de assegurar o direito a todos, pode-se, então, inclusive, criar nomes fictícios.
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A) toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for o caso.
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Assertiva C
as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
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Assertiva C, cai muito em prova esse artigo
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OSHE, pelo que eu saiba , seria RESSOCIALIZAÇÃO . e não reforma.....
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Ficar atento às palavras ressocialização, readaptação e etc... Palavras relacionadas ao preso.
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Gab: C
A) toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, sendo vedada a criação de nomes fictícios.
- ERRADO. Artigo 18 - Direito ao nome: Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
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B) ninguém deve ser detido por dívidas, mesmo tratando-se de prisão do devedor de alimentos.
- ERRADO. Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal: 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
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C) as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
- CERTO. Artigo 5º - Direito à integridade pessoal: 6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
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D) é possível o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a tenham abolido.
- ERRADO. Artigo 4º - Direito à vida: 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
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E) toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, exceto de seu próprio país, o que dependerá de prévia autorização da autoridade competente.
- ERRADO. Artigo 22 - Direito de circulação e de residência: 2. Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país.