Questão 1442803

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAD-GO
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

Acerca da organização político-administrativa conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

• A. O estado de Goiás é competente, em comum com os municípios, para legislar acerca da instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas.
• B. Compete ao estado de Goiás, em comum com a União e com os municípios, legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
• C. Não se inclui nas competências do estado de Goiás decretar intervenção nos municípios.
• D. Lei complementar definirá as competências, as abrangências e os níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e nos programas de educação e segurança de trânsito.
• E. As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, nesse caso, as decorrentes de obras da União são bens do estado de Goiás.

Gabarito: D

Comentários

• a) O estado de Goiás é competente, em comum com os municípios, para legislar acerca da instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas. - ERRADO. ART. 25, PAR.3, CF. Estados poderão instituir regiões metropolitanas, mediante LC. 
  

  b) Compete ao estado de Goiás, em comum com a União e com os municípios, legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. - ERRADO. ART. 18, PAR.4, CF. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios será feita por lei estadual, dentro de período determinado por lei complementar federal. União + Estados.

  d) CERTO.

  e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, nesse caso, as decorrentes de obras da União são bens do estado de Goiás - ERRADO. ART. 26, I, CF. 
  

  
  

• As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, nesse caso, as decorrentes de obras da União são bens do estado de Goiás.

  será bem da união.

• questao de dir. constitucional