Questão 144298

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao

• A. Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
• B. Defensor Público-Geral do Estado.
• C. Conselho Superior da Defensoria Pública.
• D. Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO OFICIAL: A

  Art. 23. Compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública:

  I - propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública, por meio de provimento aprovado pelo Conselho Superior;

   

• Lembrando que os princípios institucionais da DP são os mesmos do MP

  Unidade, indivisibilidade e independência funcional

  Abraços

• Minha contribuição:

   

  Conforme venho dito, sempre é bom ler a lei específica do Estado da Defensoria Pública que venha prestar, um dia antes da prova, porque apesar da maioria das questões estarem na LC 80/94, ou pelo menos subtendida, mas não é a regra, por exemplo esta questão fuge do que diz a LC 80/94.

   

  Assim, a questão trás o verbo "propor" o qual para LC 80/94, somente aparece nos seguintes artigos que cito abaixo, mas não se coaduna com o conteúdo da questão apresentada. Também, chamo de pegadinha, porque por lógica, o Defensor Público também teria esta competência.

   

  Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

  VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

  VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

   

  Art. 105-C.  À Ouvidoria-Geral compete:     (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;