Questão 144310

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50.

• A. Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.
• B. A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.
• C. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal.
• D. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA - Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
  
  b)ERRADA - Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
  
  c)ERRADA - Art. 4, § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. 
  
  d)CERTO - Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

• A) ERRADA: O item está errado, pois os benefícios da Lei 1.060/50
  abrangem, ainda, a Justiça militar.

  B) ERRADA: Não há necessidade de que o requerente informe seus
  rendimentos, bastando que afirme não ter condições de arcar com as
  despesas do processo.

  C) ERRADA: Embora, de fato, a impugnação não suspenda o processo, ela
  não será feita nos mesmos autos, mas em autos apartados.

  D) CORRETA: Esta é a previsão contida no art. 13 da Lei:

  Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do
  processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os
  que tiverem direito ao seu recebimento.
  

• Acredito que está desatualizada em razão do NCPC 2015

  Abraços