Questão 144400

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Pacto de San José da Costa Rica prevê a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que poderá apreciar "petições que contenham denúncias ou queixas de violação" dos direitos declarados (art. 44), sendo que tais denúncias podem ser oferecidas

• A. por qualquer pessoa ou entidade não governamental.
• B. por qualquer pessoa ou entidade governamental.
• C. por qualquer pessoa interessada, e aquelas formuladas por pessoa jurídica de qualquer natureza dependem da anuência do plenário da Comissão.
• D. por qualquer pessoa ou entidade governamental e não governamental.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 44 do Pacto - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.
• PQ foi anulada ??? não entendi.

• letra: A

  Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida 

• POR: ART. 44 PSJCR:

  A) Qualquer pessoa ou

  B) grupo de pessoas

  C) ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização

  LOGO, nenhuma das respostas enquadra-se à previsão normativa.