- ID
- 1444186
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Direito do Consumidor
- Assuntos
Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser