ID 1444204 Banca CONSULTEC Órgão TJ-BA Ano 2010 Provas CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Proteção Contratual do Consumidor São aspectos importantes da proteção contratual, exceto Alternativas o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor. as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica. as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito. a não substituição da garantia legal pela garantia contratual. Responder Comentários b) art. 48 do CDC. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.