Questão 1444204

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Proteção Contratual do Consumidor

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

• A. o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.
• B. as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
• C. as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
• D. a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.
• E. a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

Gabarito: B

Comentários

• b) art. 48 do CDC.

• Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.