Questão 1444261

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crime

• A. funcional.
• B. praticado por particular contra a administração pública em geral.
• C. contra a organização do trabalho.
• D. contra a administração da justiça.
• E. contra a fé pública.

Gabarito: C

Comentários

• TÍTULO IV
  DOS CRIMES CONTRA
  A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

  Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

    Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

  
  

• Alternativa C.