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As decisões dos Tribunais de Contas que resultem em aplicação de multa ou imputação de débito terão eficácia de título executivo extrajudicial. Observe-se, entretanto, que não cabe ao próprio Tribunal de Contas, seja direta ou indiretamente, por intermédio do MPTC (procuradores de contas), executar o título, mas à Procuradoria do Estado ou do Município respectivo (Advocacia-Geral da União, no caso Federal).
Fonte: Professor Hugo Mesquita (estratégia)
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Assim leciona Luiz Henrique Lima:
(...) o título executivo extrajudicial, oriundo de decisão condenatória proferida pelas Cortes de Contas, deve ser executado pelos órgãos próprios da Administração Pública, como a Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e Municípios. O STJ reconhece também a legitimidade do Ministério Público para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. (...)
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Segundo entendimento do STF, tal ação só poderá ser ajuizada pelo ente público beneficiário da condenação. Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=263629
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Gabarito letra e --> para os que não são assinantes
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Achei que o Estado, nesse caso, poderia realizar, também, a execução da dívida. Alguém tem alguma base legal para essa pergunta? As mencionadas até então foram de maneira genérica.
Grato. :)
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@Luan B:
A Procuradoria do ente lesado que deve iniciar a ação de execução. Ocorre que, no mundo real, nem todas as entidades têm suas próprias procuradorias. Algumas universidades federais, por exemplo, são representadas pela AGU, um órgão do Governo Federal (e nesse casos, dado que a AGU é um órgão e não possui personalidade jurídica), tendo como resultado prático o de que a ação de execução é iniciada pelo ente federativo União.
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A Autarquia têm seus próprios Procuradores Autárquicos