Questão 1444633

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

No tocante aos membros do Ministério Público, exercer os direitos relativos à livre associação sindical constitui

• A. uma prerrogativa.
• B. uma vedação regimental.
• C. um dever.
• D. uma vedação legal.
• E. uma vedação constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 86, LC Nº 25,- Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público:

  VII -exercer os direitos relativos a livre associação sindical.

  obs.: LC 25 Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

• LC 75/93

  Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença:

  (...)

  V - para desempenho de mandato classista.

  (...)

  § 5º A licença prevista no inciso V será devida ao membro do Ministério Público da União investido em mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria, observadas as seguintes condições:

          a) somente farão jus à licença os eleitos para cargos de direção ou representantes nas referidas entidades, até o máximo de três por entidade;

          b) a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, e por uma única vez;

          c) será concedida sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.

• olha a logica, se é "livre associação sindical" entao não ha uma obrigação ou ate mesmo uma vedação, simples.