Questão 1445422

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: PM-BA
• Ano: 2011
• Provas: CONSULTEC - 2011 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Cinco grandes obras da Prefeitura do Município de Distante, licitadas no governo do atual prefeito, foram alvo de acordos e manobras clandestinas de empreiteiras, que resultaram num custo adicional de R$ 1,4 bilhão para a prefeitura. O superfaturamento foi constatado por peritos da Polícia Federal a partir de documentos apreendidos em cinco operações desde o século passado.

Quando os preços consignados nas propostas de todos os licitantes forem superiores aos praticados no mercado, a administração

• A. poderá negociar a redução do preço com o licitante que apresentou a melhor proposta.
• B. poderá entrar em negociação para redução de preço com todos os licitantes em sessão pública.
• C. deverá revogar o ato, por conveniência administrativa, já que o preço está superfaturado e não é permitida por lei a negociação.
• D. não poderá agir, pois é permitida a negociação em virtude do princípio do sigilo na apresentação das propostas, sendo a inobservância desse princípio a causa de anulação do ato.
• E. poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas no artigo que dispõe sobre tal assunto, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas.

Gabarito: E

Comentários

• Errei a questão. Penso que seria um caso de nulidade de licitação. Temos uma ilegalidade, fraude. Neste caso, nem seria uma revogação e muito menos abrir prazo. 

• Vejamos:

   

  Art. 48 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

  
  Serão desclassificadas:

   

  "Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)"
  
  Portando, fica nítido que a Lei de Licitação beneficía os licitantes que se enquadrarem no suspeita ou na efetiva comprovação de superfaturamento.
  
  Gabarito: e)

• Licitação Fracassada

  Art. 48, § 3º Quando todos os licitantes forem INABILITADOS ou todas as propostas forem DESCLASSIFICADAS, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a REDUÇÃO deste prazo para 3 dias úteis.

• Art. 97, II  - § 3º Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes classificados forem inabilitados, poderá a Administração fixar um prazo de 08 (oito) dias úteis aos licitantes para apresentação de nova proposta ou nova documentação, após sanadas as causas que motivaram a desclassificação ou inabilitação, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

  A lei em questão é a estadual nº 9.433.

• É dispensável a licitação: 

  VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; 

  § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.