Questão 1445734

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: UFAC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Entre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, exceto:

• A. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
• B. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
• C. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• D. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
• E. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  
  

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
  
  X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
  
  XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
  
  VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  
• Gabarito da questão esta errado o correto seria letra B e a alternativa C é um ato de improbidade adm que atentam contra os principios da adm pública.

• Anderson, a questão pede uma alternativa que não seja um ato de improbidade que enseje perda patrimonial, por isso a alternativa C. Note que nas demais alternativas, todas elas ensejam perdas patrimoniais. 

• Gabarito: C

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• Não causa dano ao erario. VIOLA os princípios administrativos!!

   

• Gabarito C.

   III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;