Questão 1445971

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2014
• Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Há cerca de 46 anos, em 13 de dezembro de 1968, a ditadura militar impôs o Ato Institucional n° 5 (AI-5), que radicalizou a repressão e o autoritarismo instalados com o golpe civil-militar de 1964, conforme ilustra seu Art 4º, adiante reproduzido. Leia-o atentamente e responda à questão proposta a seguir:

“Art 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.''

A Constituição Federal promulgada em 1988 restabelece, juridicamente, o Estado Democrático de Direito em nosso país. Marque a alternativa com a garantia fundamental que expressa uma ruptura com as restrições do citado Art. 4º do AI-5.

• A. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• B. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
• C. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• D. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• E. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - 

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

• Questão muito boa! Faz o candidato pensar e não apenas decorar todo o artigo 5° da CF! ^^

• Alguém poderia explicar a ligação da pergunta com a resposta? Não entendi nada.
   Agradeço.

• Ele diz que: Há cerca de 46 anos, em 13 de dezembro de 1968, O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no interesse de preservar a revolução, restringia o cidadão o que lhe era de direito; como suspensão de direitos politicos, cassação de mandatos, sem mais nem menos!

  Ele simplesmente pede uma resposta que contradiz e que rompe a ligação com esse enunciado...

  
  

  A que mais se encaixa e que tem tudo haver com as caracteristicas ditas se encontra na letra "C"

  Pois na nova CF 88, violar os direitos do cidadão, fica proibido, mas, com ressalvas.

• Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

• PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CRENÇA.

  
  

  CRENÇA X ESTADO LAICO.

  
  

  CRENÇA RELIGIOSA - protegida para:

  - O pensamento

  - O templo

  - A liturgia 

  
  

  PRINCÍPIO DA ESCUSA DA COSCIÊNCIA

  Sanção: Consiste na suspensão dos direitos políticos (cidadania).

  
  

  
  

  Ex nunc.

• Da até impressão que é pegadinha. Mas não é, não dessa vez.

• objetivamente => Letra C

   

  AI-5 pode suspender direitos por crenças políticas. 

  CF preserva o direito por crença política : ninguém será privado de direitos por crença política, filosófica ou religiosa..

   

  Questão parece mais com questão de Português -> Interpretação de Texto

• CASO  as invoque para eximir-se de obrigação legal e recusar-se a cumprir prestação alternativa, será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política - letra c

• reaçada pira com essa banca! kkkkk só não entendo o motivo de estarem aqui reclamando de aparelhamento do estado mas estão estudando pra concurso publico... ué, pq não estão empreendendo? vão lá comprar sua moderninha, abrir um mei e uma conta pj no satãnder....hahahah

• Débora Ribeiro

  Cada ser humano é livre para criticar ou para fazer o que bem entender, senão em virtude de lei. Se o cargo público pretendido for militar, seu argumento cai por terra. Ninguém é obrigado a empreender ao discordar de alguma banca, isso é liberdade de expressão.

  Você cita que a "reaçada pira" e impõe para eles uma "norma", ou seja, você, caso tivesse poder, seria uma ditadorazinha, já que restringe quem pensa diferente de você ou quem faz uma crítica, indo, inclusive, contra a alternativa correta da questão, onde diz que >>>NINGUÉM<<< será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

  Entendeu? Convicção filosófica ou política! Entendeu? ENTENDEU? Prestar concurso público é direito de todo cidadão brasileiro, permitido pela CF. Você e os 15 analfabetos que curtiram seu comentário, não passam de v.e.r.m.e.s que só fazem peso na terra.

• os minions piram kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Pura Interpretação ! Errei -_-