Questão 1446661

• Banca: CETRO
• Órgão: AEB
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão Administrativa - Pleno 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

No que tange à Hierarquia e Disciplina na Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Disciplina funcional está mais ligada ao respeito aos deveres e às obrigações do que aos superiores.

II. Hierarquia não implica poder de revisão, sendo esse ligado à validade do ato.

III. O processo administrativo disciplinar depende do grau de punição, não valendo para penas leves.

IV. A avocação está relacionada à hierarquia funcional.

É correto o que se afirma em

• A. I e IV, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• IV - AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA:

  À avocação, mostra-se imprescindível a existência de hierarquia. Recorde-se o teor do art. 15 da Lei 9.784/99, in verbis: Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída A ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR.

  A delegação não pressupõe hierarquia entre a autoridade delegante e a delegatária. A respeito, o art. 12 da Lei 9.784/99 estabelece que "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."