ID 1447432 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão TCE-MG Ano 2015 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas Disciplina Direito Tributário Assuntos Impostos Estaduais ITCMD Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais. O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido. O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária. A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo. A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo. Responder Comentários Gabarito Letra CQuestão sobre a progressividade do ITCMD (Resolução 09/92 Senado Federal)"Essa progressividade não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva" (RE 562.045 STF)A corte entendia que a progressividade como técnica de graduação do tributo de acordo com a capacidade contributiva somente seria aplicável aos impostos pessoais, e não aos impostos reais.Impostos reais não levam em consideração as características do contribuinte, mas sim da coisa (res).fonte: direito tributário esquematizado ricardo alexandre 9ed p 603bons estudos Resolução 09/1992Art. 2° As alíquotas dos impostos, fixadas em lei estadual, poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber, nos termos da Constituição Federal.