Questão 1451287

• Banca: FCC
• Órgão: CNMP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Considere as seguintes atribuições:

I. Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie.
II. Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada.
III. Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público. IV. Aprovar a proposta orçamentária do Conselho.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, compete ao Presidente do Conselho as funções indicadas APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.
• E. I, II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• III. Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público (ERRADO) É competência do PLENÁRIO e NÃO do Presidente do Conselho.

• Art. 29. São atribuições do Presidente, além das previstas no art. 26 do presente Regimento e de outras que lhe sejam conferidas por lei:IX – conceder diárias e passagens e autorizar o pagamento de ajuda de custo, transporte e ou indenização de despesa, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie;  

  
  

• Art. 5º Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este Regimento, compete ao Plenário: 

  V – deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público;
  

  VII – aprovar a proposta orçamentária do Conselho;
  

• RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE MARÇO DE 2013

  O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

   

  CAPÍTULO III

  DA PRESIDÊNCIA

  Art. 11. O Conselho será presidido pelo Procurador-Geral da República.

   

  Art. 12. Além de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou por este Regimento, compete ao Presidente do Conselho:

  IX – autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie;

  XXII – autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada;