Questão 1451548

• Banca: CETRO
• Órgão: AEB
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - AEB - Tecnologista Júnior - Desenvolvimento Tecnológico
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), para fim de apuração de comprometimento ético, entende-se por servidor público

• A. aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.
• B. apenas aquele oriundo de concurso público
• C. apenas aquele que está ligado a órgão da Administração Pública direta.
• D. exclusivamente aqueles que são oriundos de concurso público ou que ocupam cargo em comissão.
• E. apenas aqueles que exercem efetivamente seus cargos públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto 1171-94

  XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  
  

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm