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Olá.
Segundo Manual Aplicado ao Setor Público, Parte I, Restos a Pagar.
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida após a anulação dos empenhos
que não podem ser inscritos em virtude de restrição em norma do ente,
ou seja, verifcam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a
pagar e anulam-se as demais para, após, inscrevem-se os restos a pagar
não processados do exercício. Bom Estudo a todos.
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Lei nº 4.320-64
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
São despesas que, por competência, pertencem a exercícios pretéritos, todavia, estão sendo pagas no momento presente, à custa do orçamento em curso.
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Gab B.
Não entendi pq não é 'restos a pagar não processados'. Alguém poderia esclarecer?
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Restos a Pagar -----> Processados: Empenho e Liquidação
Restos a Pagar ------> Não processados: Somente Empenho
Despesas de Exercício Anterior: Não houve empenho ou empenho foi cancelado!!!
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MCASP 6ª Edição
4.8. Despesas de Exercícios Anteriores
(...)
As despesas que não se tenham processado na época própria são aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
Os restos a pagar com prescrição interrompida são aqueles cancelados, mas ainda vigente o direito do credor.
Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
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RESOLUÇÃO:
Pessoal, o comando da questão descreve um fornecimento de bens em um exercício X1 a um órgão por conta de um empenho que havia sido feito e que foi anulado no exercício X0 (anterior a X1). De qualquer forma vamos analisar as alternativas:
A alternativa A) está errada. Isso porque a alternativa descreve uma hipótese de Despesa de Exercícios Anteriores que não se amolda ao comando da questão, uma vez que “compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício” derivam de obrigação criada em virtude de lei, reconhecido apenas após o encerramento do exercício vigente. Veja-se:
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
A alternativa B) está certa, porque o que o comando da questão descreve é justamente uma das hipóteses de Despesa de Exercícios Anteriores:
Despesas que não se tenham processado na época própria: aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
A alternativa C) está errada, porque despesas extraorçamentárias são aquelas que não constam na LOA, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, fianças e cauções; pagamentos de restos a pagar; resgate de operações de crédito por antecipação de receita; e recursos transitórios.
A alternativa D) está errada, porque Restos a Pagar Processados são despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro doe exercício vigente.
A alternativa E) está errada, porque Restos a Pagar Não Processados são despesas empenhadas e que não percorreram o estágio da liquidação até 31 de dezembro do exercício vigente.
Gabarito: LETRA B
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DEA - 3 situações:
1a) desp. exerc. encerrados (havia dotação própria, saldo suficiente, NÃO houve processamento na época própria) - Gabarito
2a) RP com prescrição interrompida (Letra "E" foi genérica)
3a) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício CORRESPONDENTE (creio na Letra "A" ter faltado, aos moldes da FGV, faltado esta última palavra "correspondente").
Bons estudos.