Questão 1453654

• Banca: Marinha
• Órgão: CP-PCNS
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Assinale a opção INCORRETA a respeito dos créditos adicionais.

• A. A abertura de crédito extraordinário esta condicionada a previa autorização legislativa.
• B. A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos.
• C. Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho.
• D. E permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura
• E. Créditos extraordinários tem sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A é a incorreta. A CRFB comenta que a espécie Crédito Extraordinário só poderá ser aberta em determinadas situações e esta é uma das espécies que não cobra ratificação de outro poder. PE não pede autorização.
  

• Lei 4320/64
  Art. 42 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  
  

  Art. 44 - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  
  
  

  Gabarito: A

  
  

  Somente os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei.
  

  
  

  Os créditos extraordinários são abertos por decreto e independem de lei.