MEDIDA PROVISÓRIA - Ato normativo de iniciativa de poder executivo
que prescinde de tramitação no poder legislativo.
Exposição de Motivos - modalidade de comunicação oficial em que o Vice-Presidente da República, Ministros de Estados ou dirigentes de órgãos se dirige ao Presidente da República, expondo fatos que justifiquem necessidades de medidas ou providências para a solução de problemas. Por exemplo, proposição de projeto de ato normativo, medidas ou comunicação de determinado assunto.
MEMORIAL DESCRITIVO - Texto usado em engenharia, arquitetura
e urbanismo que acompanha os desenhos de um projeto, no qual são explicados
e justificados os critérios adotados, as soluções e outros pormenores
Ordem de Serviço - modalidade de documento oficial autorizando a execução de algum serviço por órgãos públicos subordinados ou servidores dos mesmos.
Decreto-Lei - norma administrativa com efeito de lei, expedido pelo poder executivo quando o legislativo estiver com poder suspenso.