Questão 1453996

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Tutela

De acordo com o Código Civil de 2002 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o instituto da tutela.

• A. A tutela cessa quando o menor completa 16 (dezesseis) anos, a partir de quando já pode gerir os atos de sua vida civil.
• B. Independentemente de quantos são, a existência de outros filhos sob a autoridade de uma pessoa não é hipótese para que esta se escuse do exercício da tutela.
• C. A legislação brasileira não admite que haja nomeação de pessoa específica para fiscalizar os atos do tutor, de modo que este tem autonomia para exercer o encargo, respondendo pela sua administração.
• D. O tutor indicado em conjunto pelos pais, por meio de testamento público, dependerá de procedimento judicial que avaliará a conveniência do exercício do encargo pela pessoa indicada.
• E. Por se tratar de um múnus público, não se admite que o tutor receba remuneração pelo exercício do encargo, ressalvado seu direito de reembolso pelas despesas decorrentes da tutela.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA: artigo 1747 CC "Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte". Artigo 1763 CC " Cessa a condição de tutelado: I - com a maioridade ou a emancipação"

  B) ERRADA: artigo 1736 CC "Podem escusar-se da tutela: III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de 3 filhos"

  C) ERRADA: artigo 1742 CC "Para fiscalizar os atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor"

  D) CERTA: artigo 1729 CC "O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto" §ú "A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico"

  E) ERRADA: artigo 1752 CC "... e aperceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados"

• Alternativa correta, letra D

  O fundamento legal da alternativa D está no art. 37, do ECA:

  Art. 37.  O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. 

    Parágrafo único.  Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 37, § único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando eque não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la;

  LEI Nº 10.406/2002 (CC)

  a) a condição de tutelado cessa com a maioridade ou a emancipação (Art. 1763, inciso I do CC); 

  b) aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de 3 filhos podem escusar-se da tutela (Art. 1736, inciso III do CC);

  c) para fiscalizar os atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor (Art.1742 do CC);

  d) o tutor tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados (Art. 1752 do CC);

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: D