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errado
Art. 10 Lei 12527/11. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Q351631
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Q351631
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: BACEN
Prova:
Analista - Gestão e Análise Processual
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
O
órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os
motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
por ele realizada.
Gabarito CERTO
Lei n° 12.527/2011
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o
desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
(...)
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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ERRADO!!
Art. 10 § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:
(2013 - CESPE/IBAMA - ANALISTA ADM)
No requerimento devem constar os motivos pelos quais o cidadão pretende obter as informações, para que seja feita a devida verificação de seus interesses.
GAB: ERRADO
(2015 - MPOG - TÉCNICO NIVEL SUPERIOR)
Pelo princípio da transparência, é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica, formular pedido de acesso a informação, desde que informe nome, endereço, número de identificação válido e especificação da informação requerida, além de justificativa e finalidade da informação requerida.
GAB: ERRADO
(2017 - CESPE/SEDF - TÉCNICO APOIO ADM)
Cidadão que solicite informações de interesse público deve esclarecer a finalidade para a qual pretenda utilizar as informações requeridas.
GAB: ERRADO
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Complementando e fazendo um link aos comentários dos colegas, especificamente quanto ao acesso a informação pessaoal por terceiro, a regra é diferenter. O Dec. 7.724 dispõe que:
Art. 61. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ 1o A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
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Comentário:
Conforme o art. 10, §3º da LAI, “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Assim, a pessoa que solicita informação de interesse público não precisa justificar seu pedido, nem demonstrar qualquer interesse específico para requerer a informação.
Gabarito: Errado
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GABARITO: ERRADO.
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Gab: E
Questão que ajuda a responder essa:
Ano: 2021 Banca: CESPE Órgão: CODEVASF
Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. E
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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NÃO CABE EXIGÊNCIA DA SOLICITAÇÃO DETERMINANTE.