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ID
1454698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Bancários
Assuntos

Com relação à regulamentação da resolução bancária no Brasil, julgue o item subsequente.

A decretação de intervenção em instituição financeira pode se dar em função de prejuízo resultante de má gestão, mas, para a decretação de liquidação extrajudicial, é necessária a declaração prévia de falência.

Alternativas
Comentários
  • Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, 

     Art . 19. A liquidação extrajudicial cessará:

    d) se decretada a falência da entidade.

    http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L6024.htm

    Avante!

  • A assertiva está errada porque, para a decretação de liquidação extrajudicial, não é necessária a

    declaração prévia de falência. Essa exigência não está na Lei nº

    6.024/74 e é, aliás, incompatível com a lógica legislativa que ampara

    a decretação da liquidação extrajudicial, regime especial que, de

    acordo com a lei de regência, ao invés de suceder uma declaração

    prévia de falência, pode, ao contrário, anteceder, nos termos

    do art. 19, d, da Lei nº 6.024/74, a decretação da falência da entidade

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