Questão 1454764

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Contabilidade e Finanças
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Com base na legislação reguladora dos títulos de crédito, julgue o item a seguir.

No Brasil, a Convenção de Genebra para a regulação das letras de câmbio e notas promissórias, não foi adotada integralmente, haja vista que algumas regras contidas na Lei Uniforme, não são aplicáveis ao Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Brasil aceitou integralmente a Lei Uniforme da Convenção de Genebra? R.: Não. Com relação ao Anexo II, que consiste em uma lista de reservas acordadas pela Convenção de Genebra, e que podem ser adotadas pelas Partes Contratantes, adota o Brasil 13 das 23 possíveis reservas, descartando as 10 restantes.

  http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAhtgAA/1000-perguntas-respostas?part=16
  

• A LUG é uma norma internacional que foi internalizada no Brasil por meio do decreto 57.663/66. Ocorre que a LUG foi ratificada com reservas pelo Brasil. As matérias objeto de reservas são tratadas, em regra, pelo decreto 2.044/1908.

• Com reservas.