Questão 145498

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Biblioteconomia
• Disciplina: Biblioteconomia
• Assuntos: Documentação; Documentação e Documentação Jurídica

Na documentação jurídica, atos administrativos normativos são

• A. os que visam apenas disciplinar o funcionamento dos serviços, bem como o comportamento dos respectivos agentes.
  
• B. os decorrentes do desempenho das funções legiferantes do poder legislativo.
  
• C. todos aqueles que se destinam a constituir, modificar ou desfazer uma situação concreta de um ou alguns interessados.
  
• D. os diversos meios pelos quais a administração pública manifesta a sua vontade, emanadas do exercício de funções meramente executivas.
  
• E. os que contêm preceitos do Executivo com a finalidade de promover a correta aplicação da lei, sobretudo quanto aos fatos completos.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Hely Lopes Meirelles, Atos Normativos, são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da Lei.

• Espécies de ato administrativo

  Segundo Hely Lopes Meirelles:

  • Atos normativos: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução.

• Acertei por eliminação mas discordo da questão. Foi uma cópia do conceito de Ato administrativo normativo do livro da Atienza, mas com uma alteração: São os que contêm preceitos do Executivo, com a finalidade de promover a correta aplicação da lei, sobretudo quanto aos fatos CONCRETOS. Não entendo fato concreto como sinônimo de completo. Se alguém puder me dar uma ajudinha! :)

• Deve ter sido um erro de transcrição, Fernanda M. Souza.